Perguntas frequentes de empresas sobre jovem aprendiz

Este guia reúne as perguntas frequentes sobre jovem aprendiz na empresa que chegam ao RH, ao departamento pessoal e ao contador: quem precisa cumprir a cota, como contratar, o que o aprendiz pode fazer na rotina, quais encargos incidem, como o contrato termina e como a fiscalização funciona. Cada resposta cita a norma e indica o post que aprofunda o tema. O último bloco mostra como fica no modelo do Instituto Jovem Técnico (IJT), em que o Instituto é o empregador do aprendiz.

As normas citadas foram conferidas em novembro de 2026 nas fontes oficiais (Planalto, Ministério do Trabalho e Emprego, Diário Oficial da União e tribunais). O conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica ou contábil para o caso concreto. Para dúvidas sobre como o programa do IJT funciona na sua empresa, veja também as perguntas frequentes da página para empresas.

Perguntas frequentes sobre a cota de jovem aprendiz na empresa

Minha empresa é obrigada a contratar jovem aprendiz?

Em regra, sim: estabelecimentos de qualquer natureza devem ter aprendizes entre 5% e 15% dos trabalhadores cujas funções demandam formação profissional (CLT, art. 429). A CLT não fixa número mínimo de empregados, mas, como o teto de 15% não permite contratar aprendiz quando a base tem até seis pessoas (15% de 6 = 0,9), a regulamentação do MTE trata como obrigados os estabelecimentos com pelo menos sete empregados em funções da base (IN MTP 2/2021, art. 62, § 1º; Portaria MTE 3.872/2023, art. 66). Ficam dispensadas as microempresas, as empresas de pequeno porte e as entidades sem fins lucrativos que têm por objetivo a educação profissional (Decreto 9.579/2018, art. 56).

Como calcular a cota de aprendiz?

Some, em cada estabelecimento, os empregados em funções que demandam formação profissional pela CBO, retire as exclusões e aplique 5% (mínimo) e 15% (máximo). Qualquer fração vira um aprendiz (CLT, art. 429, § 1º; Portaria Consolidada MTE nº 1/2025, art. 37). O passo a passo está em como calcular a cota de aprendiz, e a calculadora de cota faz a conta.

Quais funções entram na base de cálculo?

Entram as funções que demandam formação profissional pela CBO, mesmo as proibidas a menores de 18 anos. Saem as de nível técnico ou superior, os cargos de direção, gerência ou confiança, os temporários da Lei 6.019/1974, os aprendizes e os afastados por incapacidade permanente (Decreto 9.579/2018, arts. 52 e 54; Portaria Consolidada, art. 37). Convenção coletiva não pode reduzir a base (IN MTP 2/2021, art. 62, § 7º). Veja funções que entram e saem da base.

Estagiário e temporário contam na cota?

Não. O estagiário não é empregado (Lei 11.788/2008, art. 3º): não cumpre a cota e, na leitura corrente, não entra na base. O temporário da Lei 6.019/1974 fica fora da base (Decreto 9.579/2018, art. 54, I). Veja estágio ou aprendizagem.

A cota é calculada pelo CNPJ da matriz ou de cada filial?

Por estabelecimento, pelo CNPJ completo de cada unidade (CLT, art. 429; Decreto 9.579/2018, art. 51), e o excedente da matriz não cobre a falta de uma filial. É possível centralizar a prática em outra unidade do mesmo município ou de município limítrofe sem mudar a cota (Portaria MTE 3.872/2023, art. 27). Veja cota com filiais.

Microempresa, condomínio e associação precisam ter aprendiz?

ME e EPP, inclusive do Simples, estão dispensadas (LC 123/2006, art. 51, III; Decreto 9.579/2018, art. 56, I), mas podem contratar. Associações, fundações, sindicatos e igrejas com empregados em funções da base têm cota (IN MTP 2/2021, art. 62, § 4º). Turmas do TST têm dispensado o condomínio residencial, por não ter atividade econômica, embora a Portaria MTE 3.872/2023 (art. 66, § 3º) inclua os condomínios no conceito de estabelecimento. Veja microempresa precisa contratar aprendiz?

Motoristas, vigilantes e funções insalubres saem da base?

Não. Função perigosa, insalubre ou com idade mínima continua na base; muda o perfil do aprendiz, de 18 a 24 anos (Decreto 9.579/2018, art. 53; Portaria MTE 3.872/2023, art. 72). Para motoristas e cobradores de transporte coletivo, o TST fixou a inclusão no Tema 66, em 2025. Veja cota de aprendiz por setor.

Aprendiz com deficiência conta também na cota de PcD?

Não. A reserva da Lei 8.213/1991 exclui o aprendiz com deficiência (art. 93, § 3º): ele conta só na cota de aprendizagem, sem idade máxima (CLT, art. 428, § 5º). Se for efetivado, passa a contar na cota de PcD. Veja aprendiz PcD e a cota.

Contratação do aprendiz

Quem pode ser contratado como aprendiz?

Jovens de 14 a 24 anos incompletos inscritos em programa de aprendizagem; quem não concluiu o ensino médio precisa frequentar a escola (CLT, art. 428). Para a pessoa com deficiência não há idade máxima. A seleção deve priorizar jovens em vulnerabilidade (Decreto 9.579/2018, art. 53, § 2º). Veja idade para ser jovem aprendiz.

Qual a diferença entre contratação direta e indireta?

Na direta, o estabelecimento é o empregador e matricula o aprendiz em entidade qualificada. Na indireta, a entidade sem fins lucrativos ou de prática desportiva contrata, sem vínculo com a tomadora (CLT, art. 431), com contrato prévio entre as duas (Decreto 9.579/2018, art. 57). O decreto chama a indireta de supletiva; uma leitura a vê como opção dada pela CLT, outra dá peso ao decreto. Empresa de recursos humanos não pode ser a empregadora. Veja terceirizar ou gerir dentro de casa.

Como escolher a entidade formadora?

Confira se ela é entidade qualificada do art. 430 da CLT (a sem fins lucrativos precisa de registro no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente) e se o programa está cadastrado no MTE (Portaria MTE 3.872/2023). Entidade irregular pode levar à nulidade do contrato, com vínculo direto com a empresa (Decreto 9.579/2018, art. 47). Critérios em como escolher a instituição formadora.

Qual o prazo do contrato e é possível recontratar o mesmo jovem?

No máximo dois anos (CLT, art. 428, § 3º), salvo o aprendiz com deficiência e a prorrogação até o fim da estabilidade da gestante ou do acidentado (Portaria MTE 3.872/2023, arts. 82 e 83). Recontratar o mesmo jovem só se sustenta com novo programa em outra ocupação; repetir a formação pode ser considerado fraude (CLT, art. 9º). Veja contrato de aprendizagem.

Qual CBO usar e como registrar o aprendiz no eSocial?

Não existe CBO de aprendiz: informa-se a ocupação do programa (Portaria MTE 3.872/2023, art. 70). No eSocial, o aprendiz é da categoria 103, e o S-2200 indica contratação direta (indAprend = 1) ou indireta (indAprend = 2), com o estabelecimento que cumpre a cota (Portaria Consolidada MTE nº 1/2025, art. 13). Veja CBO do jovem aprendiz e eSocial do aprendiz.

O que a empresa pode pedir na seleção sem ferir a LGPD?

Só os dados necessários para avaliar o candidato e cumprir obrigações legais (Lei 13.709/2018, art. 7º). Dados sensíveis, como saúde e religião, exigem base específica (art. 11), e dados de adolescentes seguem o seu melhor interesse (art. 14). Veja seleção de aprendizes e LGPD.

Jornada e rotina do aprendiz

Qual é a jornada do aprendiz?

Até 6 horas por dia, ou até 8 horas para quem concluiu o ensino fundamental, se nelas entrarem as horas de teoria (CLT, art. 432, § 1º). Teoria e prática compõem a jornada, fixada no plano do curso (Decreto 9.579/2018, art. 62). Veja jornada do jovem aprendiz.

O aprendiz pode fazer hora extra ou ter banco de horas?

Não. Prorrogação e compensação são vedadas (CLT, art. 432), e a Portaria MTE 3.872/2023 proíbe horas extras, banco de horas e trabalho em feriados (art. 78, § 2º), mesmo por força maior (art. 77, § 2º). Veja jovem aprendiz pode fazer hora extra?

O aprendiz pode trabalhar à noite, aos sábados ou em feriados?

O menor de 18 anos não pode trabalhar à noite (CLT, art. 404); o maior pode, com adicional noturno (Portaria MTE 3.872/2023, art. 81, parágrafo único). Feriado é vedado (art. 78, § 2º). Sábado é possível se previsto no contrato, mas a Emenda Constitucional 141/2026 prevê dois dias de repouso semanal a partir de meados de dezembro de 2026 (data a confirmar), o que obriga a rever escalas de segunda a sábado.

O aprendiz pode trabalhar em home office?

Pode, porque a CLT admite teletrabalho para aprendizes (art. 75-B, § 6º). A Portaria MTE 3.872/2023 (art. 79) exige que o regime seja compatível com as atividades práticas e adotado para os empregados do setor, sendo vedado aplicá-lo só aos aprendizes. A jornada continua controlada e sem prorrogação.

A empresa precisa designar um monitor?

Sim, também na contratação indireta: a empresa designa um empregado monitor para acompanhar a prática (Decreto 9.579/2018, art. 65, § 2º). Veja monitor do jovem aprendiz e o checklist de integração.

A falta no curso teórico pode ser descontada?

A injustificada pode, com reflexo no repouso semanal; a justificada, como doença com atestado, não (Lei 605/1949, art. 6º). Na contratação indireta, quem desconta é a entidade empregadora; a empresa informa a frequência da prática. Veja faltas do aprendiz no curso.

Encargos e direitos

Qual é a remuneração e quais custos o aprendiz gera?

O mínimo é o salário mínimo-hora, salvo condição mais favorável (CLT, art. 428, § 2º; Decreto 9.579/2018, art. 59). Somam-se FGTS, INSS patronal conforme o regime tributário, 13º, férias com um terço e vale-transporte; o curso é gratuito para o aprendiz (Portaria MTE 3.872/2023, art. 80). Veja quanto custa um jovem aprendiz.

Qual é o FGTS do aprendiz?

2% da remuneração, e não 8% (Lei 8.036/1990, art. 15, § 7º; Decreto 9.579/2018, art. 67). O depósito é feito pelo empregador além do salário, pelo FGTS Digital, e incide também sobre o 13º e as férias gozadas. Veja FGTS de 2% do aprendiz.

Há INSS sobre o aprendiz?

Sim. O aprendiz tem desconto pela tabela de 7,5%, 9%, 12% e 14% (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026). Fora do Simples, a empresa recolhe 20% patronal, RAT e terceiros (STJ, Tema Repetitivo 1.342); no Simples, a patronal está no DAS, salvo no Anexo IV. Veja INSS do jovem aprendiz e aprendiz no Simples.

Férias, 13º e vale-transporte seguem regras próprias?

O 13º segue a regra geral (Lei 4.090/1962) e o vale-transporte é direito expresso (Decreto 9.579/2018, art. 70). Para o menor de 18 anos, as férias coincidem obrigatoriamente com um período de férias escolares (Portaria MTE 3.872/2023, art. 74, I); para o maior, a coincidência é preferencial (art. 74, II), sempre no período previsto no programa (Decreto, art. 68). Veja 13º, férias e vale-transporte.

Desligamento e efetivação

O aprendiz pode ser demitido antes do fim do contrato?

Só nas hipóteses legais: desempenho insuficiente ou inadaptação, falta disciplinar grave, ausência injustificada à escola que cause perda do ano letivo ou pedido do aprendiz (CLT, art. 433; Decreto 9.579/2018, art. 71). Redução de quadro não é motivo válido. O desempenho insuficiente depende de laudo da entidade formadora (Decreto, art. 71, § 2º). Veja demissão do aprendiz.

Cabe justa causa para aprendiz?

Cabe. A falta disciplinar grave é qualquer hipótese do art. 482 da CLT (Decreto 9.579/2018, art. 71, § 3º), aplicada pelo empregador com prova e proporcionalidade. O aprendiz perde o 13º proporcional e não saca o FGTS. Verbas de cada hipótese em rescisão do jovem aprendiz.

Se o aprendiz pedir demissão, a empresa precisa repor a vaga?

Sim. Em qualquer extinção ou rescisão, o empregador deve contratar novo aprendiz, sob pena de infração ao art. 429 da CLT (Decreto 9.579/2018, art. 71, § 1º). A norma não fixa prazo, mas, enquanto a vaga não é reposta, o estabelecimento pode ficar abaixo da cota. No pedido de demissão não se aplica a indenização do art. 480 da CLT (art. 433, § 2º).

Aprendiz gestante ou acidentada tem estabilidade?

Sim. A Portaria MTE 3.872/2023 assegura à gestante a estabilidade do ADCT (art. 10, II, b) e manda prorrogar o contrato por aditivo até o fim da garantia (art. 82, § 2º); o mesmo vale para o acidente de trabalho (art. 83; Lei 8.213/1991, art. 118). Veja aprendiz gestante e acidente.

Como efetivar o aprendiz no fim do contrato?

Nenhuma norma obriga a efetivação. Se houver vaga, o jovem passa a empregado comum, com FGTS de 8%, e deixa de contar na cota, porque o art. 51-B do Decreto 9.579/2018 foi revogado pelo Decreto 11.479/2023. Na contratação indireta, a transição é combinada com a entidade empregadora (no modelo do IJT, com o Instituto), e a admissão pela empresa já segue as regras de empregado comum.

Fiscalização e multas

Qual é a multa por não cumprir a cota?

Na leitura corrente, aplica-se a linha "trabalho do menor" da tabela: R$ 416,18 por aprendiz irregular, até R$ 2.080,90, com dobro na reincidência (CLT, art. 434; Anexo I da Portaria MTP 667/2021, valores da Portaria MTE 66/2024 mantidos pela 1.131/2025). Veja multa por não cumprir a cota.

Como a fiscalização chega e o que fazer ao receber a notificação?

A verificação é feita prioritariamente por notificação para apresentar documentos (IN MTP 2/2021, art. 71), enviada pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista, com ciência automática no primeiro dia após 15 dias corridos sem consulta (Portaria Consolidada MTE nº 1/2025, art. 27). Admissões posteriores são registradas como feitas sob ação fiscal (IN, art. 72, § 2º). Veja Domicílio Eletrônico Trabalhista, fiscalização e recebi notificação.

Como saber se a empresa está em dia e o que vale em licitações?

Pela certidão de cumprimento da cota, emitida no gov.br com dados do eSocial, que não impede a fiscalização (Portaria Consolidada MTE nº 1/2025, arts. 33 e 34). Na Lei 14.133/2021, a declaração da habilitação trata só de PcD e reabilitados (art. 63, IV); a cota de aprendiz é cláusula e obrigação do contrato e motivo de extinção (arts. 92, XVII, 116 e 137, IX). Veja certidão da cota e cota em licitações.

O que acontece se o Ministério Público do Trabalho entrar no caso?

O MPT pode propor termo de ajustamento de conduta (TAC) ou ajuizar ação civil pública com pedido de dano moral coletivo (Lei 7.347/1985). O TAC não é obrigatório, e o TST já entendeu que regularizar depois não extingue a ação, embora possa reduzir a condenação. Veja TAC e ação do MPT.

Como fica no modelo do IJT

Quem é o empregador do aprendiz e a empresa tem vínculo com ele?

O Instituto: o aprendiz fica na folha do IJT, e a empresa paga o IJT pelo programa, conforme o contrato entre as partes (CLT, art. 431; Decreto 9.579/2018, art. 57, § 2º). Não há vínculo com a empresa, salvo se o contrato for descaracterizado, caso em que a nulidade leva o vínculo ao estabelecimento da cota (Decreto, art. 47).

O aprendiz contratado pelo IJT conta na cota da minha empresa?

Sim. Ele conta na cota do estabelecimento indicado no contrato e informado pelo IJT no eSocial, na contratação indireta (Portaria Consolidada MTE nº 1/2025, art. 13). Confira na certidão se o CNPJ é o da unidade certa.

O que fica com o IJT e o que fica com a empresa?

A obrigação de cumprir a cota continua sendo da empresa.

É possível ter a escola dentro da empresa?

Sim, quando há estrutura e número de aprendizes que justifiquem, com avaliação caso a caso. As aulas acontecem em espaço adequado no estabelecimento, sem atividade produtiva durante a aula (Decreto 9.579/2018, art. 64), e a formação é desenhada para a operação. Veja programa de jovem aprendiz para empresas.

Próximo passo

Se a sua empresa quer cumprir a cota sem assumir a folha, os encargos e a rescisão dos aprendizes, o IJT pode ser o empregador e cuidar dessa parte, enquanto a empresa oferece a prática e o acompanhamento. Simule a cota na calculadora, conheça o modelo em para empresas e fale com o IJT. Atendemos Jundiaí e cidades próximas (jovem aprendiz em Jundiaí).