Multa por não cumprir a cota de aprendiz: como funciona a autuação

A multa por não cumprir a cota de aprendiz é aplicada pela Auditoria-Fiscal do Trabalho quando um estabelecimento obrigado a ter aprendizes mantém menos contratos do que o mínimo legal. A obrigação vem do art. 429 da CLT e do art. 51 do Decreto 9.579/2018, e a penalidade administrativa tem base no art. 434 da CLT. Além da multa, a empresa também pode responder a ação do Ministério Público do Trabalho, enfrentar dificuldade para obter certidão de cumprimento de cota e, em licitações, ter a habilitação questionada. Este texto explica quem está sujeito à cota, como a infração é apurada, como o valor da multa é fixado e como evitar a autuação.

As normas foram conferidas em meados de 2026. Valores e interpretações sobre a multa mudam com portarias e decisões, por isso este conteúdo é informativo e não substitui a consulta a um advogado trabalhista.

Quem está sujeito à cota de aprendizagem

O art. 429 da CLT obriga os estabelecimentos de qualquer natureza a empregar e matricular nos cursos dos serviços nacionais de aprendizagem um número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional. O art. 51 do Decreto 9.579/2018 repete a regra. Três consequências práticas decorrem do texto:

• A cota é calculada por estabelecimento, isto é, por unidade (matriz e filiais), e não pelo total da empresa.
• A base é de funções que demandam formação profissional, segundo a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). O art. 52 do Decreto 9.579/2018 manda incluir essas funções ainda que sejam proibidas para menores de 18 anos, e exclui as que exigem habilitação profissional de nível técnico ou superior e os cargos de direção, gerência ou confiança.
• Frações contam. O § 1º do art. 429 da CLT manda admitir um aprendiz quando o cálculo do percentual resulta em fração de unidade. Por isso, a lei não escreve um número mínimo de empregados para a obrigação surgir.

Muitos guias afirmam que a cota vale para empresas com sete ou mais empregados. Esse número é uma referência prática, e não um requisito legal: a lei não fixa número mínimo de empregados, e, como a fração é arredondada para cima (CLT, art. 429, § 1º; Decreto 9.579/2018, art. 51, § 1º), uma única função na base de cálculo já gera um aprendiz. A conta correta depende da base de funções, e o passo a passo está em cota de aprendiz: quem é obrigado e como calcular.

Quem está dispensado

• Microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o art. 51, III, da Lei Complementar 123/2006. Elas podem contratar aprendizes voluntariamente.
• Entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional, conforme o art. 429, § 1º-A, da CLT. Atenção: a dispensa não alcança toda entidade sem fins lucrativos, como alguns materiais sugerem, apenas as que têm a educação profissional como objetivo.
• Trabalhadores temporários e aprendizes já contratados não entram na base de cálculo (Decreto 9.579/2018, art. 54).

O panorama completo das obrigações está em Lei da Aprendizagem: guia para empresas.

Como o descumprimento é constatado

A fiscalização da cota é atividade permanente da Inspeção do Trabalho, segundo o próprio MTE, com metas mensais e anuais. A verificação combina dados que a empresa já informa ao governo, em especial pelo eSocial, e visitas ou notificações para apresentação de documentos. A Portaria MTE 547/2025 criou o sistema eletrônico de certidões de cumprimento das cotas de aprendizagem e de pessoas com deficiência, e informa que a certidão se baseia nos dados prestados pelo empregador no eSocial, sem conferência prévia pela Secretaria de Inspeção do Trabalho. A certidão não impede a fiscalização.

Quando o auditor-fiscal identifica que o número de aprendizes está abaixo do mínimo, ele pode lavrar auto de infração. O empregador tem direito à defesa administrativa e a recursos. A situação é avaliada por estabelecimento e, em regra, na data da ação fiscal.

Multa da cota de aprendizagem: como é calculada

O art. 434 da CLT, com a redação do Decreto-Lei 229/1967, prevê, para as infrações ao capítulo sobre a proteção do trabalho do menor, multa de valor igual a um salário mínimo regional, aplicada tantas vezes quantos forem os menores empregados em desacordo com a lei, sem que a soma exceda cinco salários mínimos regionais. Na reincidência, o total pode ser elevado ao dobro. A expressão "salário mínimo regional" não corresponde mais a um valor em vigor, pois a Constituição (art. 7º, IV) prevê salário mínimo nacionalmente unificado. Por isso, o valor em reais não se obtém multiplicando o salário mínimo atual.

O valor aplicado é o fixado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O Anexo I da Portaria MTP 667/2021, na redação da Portaria MTE 1.131, de 3 de julho de 2025 (DOU de 4 de julho de 2025), traz a linha "Trabalho do menor (criança, adolescente e aprendiz)", com infração nos arts. 402 a 441 e base no art. 434 da CLT: R$ 416,18 por menor irregular, até o máximo de R$ 2.080,90, e total que pode ser elevado ao dobro na reincidência. O teto equivale a cinco vezes o valor unitário, a mesma proporção do art. 434. Não localizamos, até novembro de 2026, ato posterior que altere esses números, e a tabela abaixo usa o valor de julho de 2025. O art. 434 trata de "menores empregados em desacordo" com a lei. A linha do Anexo I menciona expressamente o aprendiz, mas a aplicação dela à falta de aprendizes na cota é a leitura adotada nos materiais consultados, e não uma regra que a portaria detalhe. Esse ponto merece confirmação jurídica.

A tabela é ilustrativa: parte da leitura de que cada aprendiz faltante equivale a um menor irregular, e o auto de infração real depende da apuração da fiscalização. Alguns guias de RH publicam faixas de valores sem citar a norma; os números acima vêm do Anexo I da portaria e mudam quando o MTE publica nova tabela, por isso a data de referência importa.

Um guia de RH publicado em 2026 relata que o Estatuto do Aprendiz, aprovado pela Câmara, fixaria R$ 3.000,00 por mês para cada aprendiz não contratado, sem limite de soma. É proposta, ainda sem força de lei, e não altera a multa vigente descrita acima.

Além da multa administrativa

A multa do auto de infração raramente é a única consequência. Os principais desdobramentos são os seguintes.

Ação do Ministério Público do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) pode propor Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que a empresa assume prazos para regularizar a cota, ou ajuizar ação civil pública. Em decisões noticiadas por tribunais, o descumprimento reiterado levou a condenações por dano moral coletivo, com base no art. 429 da CLT e no art. 51 do Decreto 9.579/2018, e à fixação de multa por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial. Também foi noticiado que o Tribunal Superior do Trabalho manteve o limite de R$ 50 mil para a multa cominatória aplicada a uma indústria em ação desse tipo, o que mostra que esses valores dependem da decisão do caso e podem ser contestados.

Certidão de cumprimento da cota e licitações

O § 3º do art. 51 do Decreto 9.579/2018, incluído pelo Decreto 11.479/2023, determina que o MTE disponibilize sistema eletrônico para emissão de certidão de cumprimento de cota, usada para comprovar as exigências da Lei 14.133/2021, a nova lei de licitações. Para empresas que fornecem ao poder público, um estabelecimento com cota descumprida pode ter dificuldade de obter a certidão regular. A certidão é emitida pelo serviço do governo federal e indica se o número de aprendizes é inferior, igual ou superior ao mínimo.

Quando a autuação pode ser anulada

A cota é uma obrigação de resultado, mas há decisões judiciais que anularam autos de infração quando a empresa demonstrou que a falta decorreu de razões alheias à sua vontade, como ausência de candidatos interessados ou que preenchessem os requisitos, e que tinha adotado providências concretas. O fundamento usado nessas decisões foi a razoabilidade, no sentido de uma impossibilidade transitória de cumprimento. Essa não é a posição majoritária da fiscalização, que trata o descumprimento de forma objetiva, e cada decisão depende das provas apresentadas. Portanto, a empresa não deve contar com essa tese como estratégia, e sim guardar registros de todas as tentativas de contratação.

Pagar a multa regulariza a situação?

Não. A multa é a sanção pela infração apurada, mas a obrigação de manter a cota decorre do art. 429 da CLT e continua existindo. Se, depois da autuação, o estabelecimento permanece abaixo do mínimo, uma nova fiscalização pode apurar novamente a infração, com a possibilidade de a multa ser aplicada em dobro por reincidência. Para regularizar a situação, é preciso contratar os aprendizes que faltam.

Como evitar a multa por não cumprir a cota de aprendiz

1. Calcule a cota todos os meses. O número de empregados muda, e a obrigação acompanha. A calculadora de cota de aprendiz ajuda a manter a conta atualizada por estabelecimento.
2. Reponha em caso de saída. Quando o contrato de aprendizagem é extinto ou rescindido, o empregador deve contratar novo aprendiz, sob pena de infração ao art. 429 da CLT (Decreto 9.579/2018, art. 71, § 1º).
3. Use a contratação supletiva quando a direta for inviável. O art. 57, § 1º, do Decreto 9.579/2018 permite que entidades sem fins lucrativos contratem o aprendiz em nome do estabelecimento, mediante contrato prévio, nos casos de impossibilidade de contratação direta. A entidade assume a condição de empregadora, e o estabelecimento fornece a experiência prática.
4. Peça termo de compromisso quando a prática for difícil. Se as peculiaridades da atividade ou do local embaraçam as aulas práticas, o art. 66 do Decreto 9.579/2018 prevê que as aulas ocorram na entidade qualificada ou que se requeira ao MTE o termo de compromisso para cumprir a cota em entidade concedente da experiência prática.
5. Escolha bem a entidade formadora. Vagas bem descritas e turmas compatíveis evitam cursos sem candidatos. Veja como escolher uma instituição formadora de aprendizes.
6. Siga o passo a passo da contratação descrito em como contratar jovem aprendiz, do edital ao registro do contrato.
7. Guarde evidências. Contratos, atas de seleção, ofícios à entidade e certidões mostram a diligência da empresa em caso de fiscalização.
8. Considere aprendizes com deficiência. Eles contam na cota e não têm limite de idade. O tema é detalhado em jovem aprendiz PcD: como incluir e contar na cota.

Erros comuns que levam à autuação

• Calcular a cota pela empresa inteira em vez de por estabelecimento.
• Incluir ou excluir funções por conta própria, sem consultar a CBO. A base errada gera cota errada.
• Contar o trabalhador temporário na base de cálculo, o que o art. 54 do Decreto 9.579/2018 não permite.
• Considerar que ser microempresa ou entidade sem fins lucrativos dispensa automaticamente a cota. A dispensa tem requisitos próprios, descritos acima.
• Esperar a notificação para começar a seleção. O processo seletivo, o contrato com a entidade e a matrícula levam tempo.
• Descumprir a finalidade formativa. Aprendiz tratado como mão de obra comum pode gerar discussão sobre a validade do contrato e sobre a própria contagem na cota.

Perguntas frequentes sobre multa por não cumprir a cota de aprendiz

Quem aplica a multa?

A Auditoria-Fiscal do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de auto de infração. O MPT atua em paralelo, com TAC e ações judiciais.

A multa é por empresa ou por estabelecimento?

A cota é calculada por estabelecimento (CLT, art. 429; Decreto 9.579/2018, art. 51), e a verificação também considera cada unidade.

Existe prazo para a empresa se regularizar antes da multa?

A norma consultada não garante um prazo prévio. O que ocorre na prática depende da forma de atuação da fiscalização e de eventual termo de compromisso. Por isso, a prevenção é mais segura do que a expectativa de regularização posterior.

Quem contrata um aprendiz a menos do que o mínimo ainda é multado?

Sim. A obrigação é de um mínimo de 5%, calculado sobre a base de funções. Cumprir parte da cota reduz a diferença apurada, mas não elimina a infração.

O jovem aprendiz efetivado conta na cota?

Materiais de entidades formadoras afirmam que o aprendiz contratado por prazo indeterminado ao fim do contrato pode continuar a ser contabilizado por até 12 meses. Como essa regra decorre de normas infralegais e já mudou ao longo dos anos, confirme a redação vigente antes de depender dela.

Ressalvas e data de referência

• Valor da multa: R$ 416,18 por menor irregular, até R$ 2.080,90, com dobro na reincidência (Portaria MTP 667/2021, Anexo I, na redação da Portaria MTE 1.131/2025, publicada em 4 de julho de 2025; base no art. 434 da CLT). Valores conferidos em novembro de 2026 e sujeitos a nova atualização pelo MTE; confirme o Anexo vigente. A aplicação da linha à cota de aprendizes deve passar por revisão jurídica.
• Estatuto do Aprendiz (PL 6461/2019): aprovado pela Câmara dos Deputados em abril de 2026 e aguardando análise do Senado. A votação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado foi adiada em 10 de junho de 2026, segundo o jornal Correio Braziliense. Se o texto virar lei, a multa e outras regras podem mudar.
• Interpretação controversa: a possibilidade de anulação do auto por impossibilidade transitória de cumprir a cota, que não é a posição majoritária da fiscalização, e a contagem do aprendiz efetivado na cota, atribuída a entidades formadoras sem norma citada. Recomendamos revisão jurídica.
• Custos de cumprir a cota: veja quanto custa um jovem aprendiz para a empresa e compare com o risco de autuação.

Como o IJT pode ajudar a sua empresa

O Instituto Jovem Técnico é uma associação sem fins lucrativos de Jundiaí, entidade formadora qualificada no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional, e atua com empresas de Jundiaí, Itupeva, Hortolândia e Indaiatuba. Para saber quantos aprendizes o seu estabelecimento precisa ter, use a calculadora de cota de aprendiz. Se a conta indicar que há aprendizes a contratar, conheça o programa para empresas ou fale com a equipe pela página de contato.