Aprendiz gestante e afastamento por acidente: estabilidade

A estabilidade da aprendiz gestante e a do aprendiz que sofre acidente de trabalho levantam a mesma dúvida no RH: o contrato de aprendizagem, que tem prazo determinado, pode terminar na data prevista durante a garantia? A norma do Ministério do Trabalho e Emprego diz que não: o contrato é prorrogado até o último dia da estabilidade. Este guia mostra a base legal, as leituras dos tribunais, o que muda na doença comum e como a empresa conduz cada caso.

As normas citadas foram conferidas em novembro de 2026 nas fontes oficiais (Planalto, Diário Oficial da União, Ministério do Trabalho e Emprego e notícias oficiais do TST). A jurisprudência sobre contratos a termo muda com frequência, por isso este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica ou contábil para o caso concreto.

Aprendiz gestante: estabilidade garantida pela Constituição e pela CLT

A proteção começa na Constituição. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A CLT reforça a regra em dois pontos:

• Art. 391-A, caput (incluído pela Lei 12.812/2013): a confirmação da gravidez durante o contrato, inclusive no aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante a estabilidade.
• Art. 391-A, parágrafo único (incluído pela Lei 13.509/2017): a mesma garantia vale para o empregado adotante a quem tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção.

Dois detalhes importam para o RH. Primeiro, a garantia depende da gravidez, não da comunicação à empresa: a Súmula 244, I, do TST diz que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito, e, no Tema 497 de repercussão geral (RE 629.053), o Supremo Tribunal Federal tratou da proteção objetiva da gestante; pela tese divulgada (texto não conferido na página oficial do STF), basta a gravidez ser anterior à dispensa sem justa causa. Segundo, se a dispensa já ocorreu, a reintegração só é devida enquanto durar o período de estabilidade; depois dele, a garantia se converte em indenização dos salários e direitos do período (Súmula 244, II, do TST).

A estabilidade vale no contrato de aprendizagem?

O contrato de aprendizagem tem prazo máximo de dois anos, salvo para o aprendiz com deficiência (CLT, art. 428, § 3º). Por ser a termo, a aplicação da estabilidade gerou debate. Há três camadas de fonte.

A norma do Ministério do Trabalho é expressa. A Portaria MTE 3.872/2023, que regulamenta a aprendizagem profissional, assegura à aprendiz gestante a estabilidade do ADCT (art. 82, caput) e diz o que fazer quando o contrato chega ao fim durante a garantia: o estabelecimento promove um aditivo que prorroga o contrato até o último dia da estabilidade, ainda que o contrato passe de dois anos ou que a aprendiz complete 24 anos (art. 82, § 2º). Na prorrogação, ficam mantidos jornada, horário, função, salário e encargos, e a aprendiz passa a cumprir apenas atividades práticas (art. 82, § 3º). Na licença-maternidade, ela tem garantido o retorno ao mesmo curso, se ainda estiver em andamento (art. 82, § 1º). O Decreto 9.579/2018 não trata da gestante.

A súmula do TST aplica a garantia a todo contrato a termo. A Súmula 244, III, do TST (redação da Resolução 185/2012) reconhece a estabilidade da gestante mesmo quando a admissão se deu por contrato por tempo determinado.

A jurisprudência divergiu, mas a tendência recente favorece a gestante. Uma leitura entende que o Tema 497 do STF só protege contra a dispensa sem justa causa e que o fim natural do contrato a termo não é dispensa; com esse fundamento, houve decisões de turmas do TST negando a garantia à aprendiz. A leitura oposta, que aparece em decisões mais recentes, diz que o Tema 497 tratou apenas da gravidez anterior à dispensa e não afastou a súmula. Nessa linha, segundo noticiado, a SDI-2 do TST reconheceu em 2025 a estabilidade de uma aprendiz dispensada no fim do contrato (processo 0001473-74.2024.5.21.0000).

No Tema 542 (RE 842.844, julgado em 2023), o STF tratou da licença e da estabilidade da gestante contratada por tempo determinado, em caso da administração pública; uma decisão de turma do STF noticiada em 2025 limitaria o tema a esse contexto, ponto que não conseguimos confirmar na fonte oficial. Em 23 de março de 2026, o Pleno do TST, com base no Tema 542, passou a reconhecer a estabilidade da gestante no trabalho temporário, deixando a modulação dos efeitos para sessão posterior. A decisão não trata de aprendiz, mas mostra a direção da corte.

Não há tese vinculante do STF nem recurso repetitivo do TST específico sobre a aprendiz gestante. A conduta segura é não encerrar o contrato no termo final e prorrogá-lo até o fim da garantia.

Quando o contrato da aprendiz gestante pode terminar antes

A estabilidade proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa, não toda forma de extinção. As hipóteses antecipadas do art. 433 da CLT e do art. 71 do Decreto 9.579/2018 continuam existindo, mas exigem cuidado redobrado:

• Falta disciplinar grave: é justa causa (CLT, art. 482), que a garantia não alcança, mas exige apuração documentada e proporcional.
• Desempenho insuficiente ou inadaptação: depende de laudo prévio da entidade formadora (Decreto 9.579/2018, art. 71, § 2º). Um laudo frágil ou emitido logo após a notícia da gestação tende a ser visto como dispensa discriminatória, vedada pela Lei 9.029/1995.
• Pedido da aprendiz: é possível, mas há decisões do TST que exigem assistência sindical para o pedido de demissão da empregada estável (CLT, art. 500). Se a aprendiz tiver menos de 18 anos, a quitação das verbas exige assistência dos responsáveis legais (CLT, art. 439).

As hipóteses e verbas de cada caso estão no guia de rescisão do jovem aprendiz, e os cuidados com justa causa e desempenho, em demissão do aprendiz.

Licença-maternidade e salário-maternidade da aprendiz

A aprendiz tem os direitos de maternidade de qualquer empregada:

• Licença de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário (CLT, art. 392).
• Salário-maternidade pago pela Previdência durante 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do parto (Lei 8.213/1991, art. 71). Para a empregada, quem paga é o empregador, que compensa o valor nas contribuições sobre a folha (Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º).
• Saúde na gravidez: dispensa do horário para, no mínimo, seis consultas e exames, e transferência de função quando a saúde exigir (CLT, art. 392, § 4º); afastamento de atividades insalubres (CLT, art. 394-A).
• FGTS durante a licença: o depósito continua obrigatório na licença-maternidade (Decreto 99.684/1990, art. 28, IV), na alíquota de 2% do aprendiz (Lei 8.036/1990, art. 15, § 7º).
• Amamentação: na volta ao trabalho, a lei garante dois descansos especiais de meia hora cada até o bebê completar seis meses (CLT, art. 396).

Aprendiz e acidente de trabalho: estabilidade de 12 meses

O art. 118 da Lei 8.213/1991 garante ao segurado que sofreu acidente do trabalho a manutenção do contrato por, no mínimo, 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, hoje chamado de auxílio por incapacidade temporária acidentário, independentemente de receber auxílio-acidente. Para o aprendiz, a garantia está confirmada em três frentes:

• Súmula 378, II, do TST: os pressupostos são o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do benefício acidentário, salvo doença profissional constatada depois da dispensa que tenha relação de causa com o trabalho.
• Súmula 378, III, do TST: o empregado com contrato por tempo determinado também tem a garantia do art. 118.
• Portaria MTE 3.872/2023, art. 83: as regras do art. 82 (prorrogação até o fim da garantia, mesmas condições, só atividades práticas) se aplicam à garantia acidentária.

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho (Lei 8.213/1991, art. 19). A lei equipara a ele a doença profissional e a do trabalho (art. 20) e o acidente de trajeto (art. 21, IV, "d"). Como as aulas teóricas fazem parte da jornada do aprendiz, um acidente no curso ou a caminho dele também deve ser avaliado.

CAT: quem comunica e em que prazo

A Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) é o registro do acidente na Previdência. O empregador deve emiti-la até o primeiro dia útil seguinte ao acidente e, em caso de morte, de imediato (Lei 8.213/1991, art. 22). Na falta da comunicação pela empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública (art. 22, § 2º). Hoje a CAT é enviada pelo eSocial, e omiti-la sujeita o empregador a multa.

Afastamento, suspensão do contrato e fim do prazo

1. Até 15 dias: o empregador paga o salário integral (Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º).
2. A partir do 16º dia: o aprendiz passa a receber o benefício do INSS e o contrato fica suspenso, sem salário pago pelo empregador (CLT, art. 476). No afastamento por acidente, o depósito do FGTS continua obrigatório (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º; Decreto 99.684/1990, art. 28, III), e o período conta como tempo de serviço para indenização e estabilidade (CLT, art. 4º, § 1º).
3. Na alta: o aprendiz retoma as atividades e começam a correr os 12 meses de garantia.
4. Se o termo final cair no afastamento ou nos 12 meses seguintes à alta: o contrato é prorrogado por aditivo até o último dia da garantia, com o aprendiz só em atividades práticas (Portaria 3.872/2023, arts. 82 e 83).

Ao fim da garantia, o contrato pode ser encerrado normalmente. A regra de não computar o afastamento no prazo do contrato (CLT, art. 472, § 2º) vale, na aprendizagem, só para serviço militar e encargo público, com acordo prévio da entidade formadora (Portaria 3.872/2023, art. 84).

Doença comum não gera estabilidade

O afastamento por doença sem relação com o trabalho não gera a garantia do art. 118, que é exclusiva do benefício acidentário. Os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador; depois, o contrato fica suspenso, sem depósito de FGTS (Decreto 99.684/1990, art. 28, II, só o exige até o 15º dia). Duas cautelas:

• Doença que pode ter origem no trabalho não deve ser tratada como comum sem análise: com nexo, equipara-se a acidente (Lei 8.213/1991, art. 20).
• Término durante o afastamento comum: a leitura mais encontrada é que o contrato a termo se encerra na data prevista, mas há decisões que mandam aguardar a alta. Leve o caso à assessoria antes da baixa.

Resumo das situações

Como o RH conduz a gestação ou o afastamento do aprendiz

A gravidez é uma fase da vida que o contrato precisa acolher, e o acidente pede cuidado com quem se feriu. O papel do RH é garantir os direitos sem atraso e manter a formação quando possível.

Comunicação e documentação

• Registre a data em que a gravidez foi informada e guarde o atestado ou exame com cuidado, como dado pessoal sensível de saúde, com acesso restrito.
• Nunca exija teste ou atestado de gravidez para admitir ou manter a aprendiz (Lei 9.029/1995, art. 2º, I).
• No acidente, registre o que ocorreu, onde, a hora, testemunhas e o atendimento prestado, e emita a CAT no prazo.
• Anote o início e o fim de cada afastamento e informe-os no eSocial.

Reorganização da prática

• Converse com o monitor do aprendiz para ajustar as atividades práticas às recomendações médicas, sem expor a aprendiz nem o aprendiz diante da equipe.
• Libere as consultas de pré-natal e organize as pausas de amamentação no retorno.
• Durante a prorrogação, planeje atividades práticas compatíveis com a ocupação do curso, já que a portaria determina que o aprendiz fique só na prática.

Cota de aprendizes durante o afastamento

A aprendiz em licença e o aprendiz afastado continuam com contrato ativo. Nenhuma norma manda retirá-los da contagem: o art. 37 da Portaria Consolidada MTE nº 1/2025 só exclui da base de cálculo os afastados por incapacidade permanente, e a certidão da cota usa os dados do eSocial (art. 34). A leitura corrente é que o contrato suspenso continua contando. A empresa pode, se quiser, contratar um aprendiz adicional, respeitado o limite de 15% (CLT, art. 429). Como não há regra expressa, confirme com a assessoria em afastamentos longos.

Como funciona no modelo do IJT

No modelo do Instituto Jovem Técnico, o Instituto é o empregador do aprendiz (contratação indireta, CLT, art. 431, e Decreto 9.579/2018, art. 57). Por isso, quem conduz a parte trabalhista e previdenciária é o IJT:

• o Instituto emite a CAT, processa o afastamento, paga os primeiros 15 dias e o salário-maternidade, mantém o FGTS devido, informa o eSocial e formaliza o aditivo de prorrogação;
• a empresa parceira comunica ao IJT, imediatamente, qualquer acidente, inclusive de trajeto, e qualquer gestação que lhe for informada;
• a empresa colabora com a segurança: oferece ambiente seguro, ajusta a prática às recomendações médicas, mantém o monitor e recebe o aprendiz nas atividades práticas durante a prorrogação.

A empresa segue responsável pela cota e pelas condições do local da prática. Veja também o guia sobre contrato de aprendizagem.

Perguntas frequentes

A aprendiz gestante tem estabilidade mesmo no contrato de aprendizagem?

Sim, na leitura que prevalece. A Portaria MTE 3.872/2023 (art. 82) assegura a estabilidade e manda prorrogar o contrato até o fim da garantia, e a Súmula 244, III, do TST aplica a garantia a contratos por prazo determinado. Há decisões recentes do TST nesse sentido, mas não há tese vinculante específica para a aprendiz.

A empresa precisa saber da gravidez para que exista estabilidade?

Não. O desconhecimento do empregador não afasta o direito (Súmula 244, I, do TST), e o STF exige só que a gravidez seja anterior à dispensa (Tema 497). Por isso, se a gravidez for informada depois da baixa, o caso deve ser reavaliado.

Aprendiz acidentado tem estabilidade no fim do contrato?

Tem, se o afastamento passou de 15 dias com benefício acidentário. São 12 meses após a alta (Lei 8.213/1991, art. 118), também em contrato a termo (Súmula 378, III, do TST), com prorrogação do contrato até o fim da garantia (Portaria 3.872/2023, art. 83).

Afastamento por doença comum dá estabilidade?

Não. A garantia do art. 118 é exclusiva do acidente de trabalho e das doenças equiparadas. Se houver suspeita de que a doença tem relação com o trabalho, o caso precisa ser analisado antes de qualquer decisão sobre o término.

A aprendiz afastada conta na cota?

Na leitura corrente, sim, porque o contrato continua ativo e nenhuma norma a exclui da contagem. O tema não tem regra expressa e deve ser confirmado com a assessoria em afastamentos longos.

Próximo passo

Gestação e acidente pedem resposta rápida, documentação correta e respeito a quem passa por esse momento. No modelo do IJT, o Instituto é o empregador e conduz afastamentos, CAT, salário-maternidade e prorrogações, enquanto a empresa cuida da prática segura e da comunicação imediata, em Jundiaí e cidades próximas. Conheça o modelo em para empresas ou fale com o IJT para conversar sobre o programa de aprendizagem da sua empresa.