Qual a idade para ser jovem aprendiz? Regras de 14 a 24 anos e exceção para PcD

A idade para ser jovem aprendiz começa aos 14 anos completos e termina no dia em que o aprendiz faz 24 anos, com uma exceção: pessoas com deficiência não têm limite máximo. A regra está no art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na redação dada pela Lei 10.097/2000 e alterada depois por outras leis, entre elas a Lei 11.180/2005. Este texto explica a idade do jovem aprendiz em cada situação: o mínimo, o máximo, o que muda entre 14 e 17 anos, o que muda a partir dos 18, o que acontece quando o contrato alcança o 24º aniversário e como a lei trata a pessoa com deficiência.

Quem já está na faixa etária e quer se candidatar pode fazer o cadastro do jovem no IJT. Quem ainda tem dúvidas sobre o que a idade permite ou proíbe encontra as respostas nas seções seguintes.

Idade do jovem aprendiz: resumo das regras

A tabela reúne as faixas de idade e a fonte de cada regra. Os detalhes de cada linha aparecem nas seções seguintes.

Idade mínima: por que 14 anos

A Constituição Federal proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (art. 7º, XXXIII). A CLT repete a regra no art. 403: é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, exceto como aprendiz, desde os 14. Abaixo de 14 anos, portanto, não existe contrato de aprendizagem.

O texto legal diz que o aprendiz é o "maior de 14 anos" (CLT, art. 428, caput). O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) descreve o público da aprendizagem como adolescentes e jovens "entre 14 anos completos e 24 anos incompletos", em página institucional sobre a Lei 10.097/2000 (gov.br/trabalho-e-emprego, 2026). Existe uma leitura literal mais rígida, segundo a qual seria necessário ter mais de 14 anos, e a data de início do contrato deve ser confirmada com a entidade formadora antes da assinatura.

A idade mínima não vale sozinha. O contrato só é válido com anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), matrícula e frequência à escola para quem não concluiu o ensino médio e inscrição em programa de aprendizagem (CLT, art. 428, § 1º). O caso específico dos 14 anos, com jornada e restrições próprias, é tratado em Jovem aprendiz com 14 anos: pode trabalhar?.

Idade máxima: o que significa "menor de 24 anos"

O art. 428 da CLT define o aprendiz como o maior de 14 e menor de 24 anos. O limite era de 18 anos até a Lei 11.180/2005, que o elevou para 24. Na prática, o jovem pode começar o contrato até pouco antes de completar 24 anos, desde que o programa caiba no tempo restante.

O art. 433, caput, da CLT determina que o contrato de aprendizagem se extingue quando o aprendiz completa 24 anos, ressalvada a pessoa com deficiência. Não há prorrogação por conveniência da empresa ou do jovem.

Exemplo prático. Um jovem faz 23 anos e 8 meses em março. Se a empresa e a entidade formadora tiverem um programa de dois anos, o contrato não poderá durar os dois anos: ele termina no 24º aniversário, ou seja, em cerca de quatro meses. Este texto não encontrou, na CLT nem no Decreto 9.579/2018, regra que fixe um prazo mínimo restante para iniciar o contrato, mas cada programa de aprendizagem tem duração e conteúdo próprios. Por isso, quem está perto dos 24 anos deve conversar com a entidade formadora antes de se inscrever.

O encerramento aos 24 anos não é rescisão por culpa de nenhuma das partes. Os direitos de fim de contrato, como o saldo de salário, o 13º salário proporcional e as férias proporcionais, são pagos normalmente. O cálculo completo está em Quanto ganha um jovem aprendiz.

Pessoa com deficiência: a exceção ao limite de idade

O § 5º do art. 428 da CLT afirma que a idade máxima do caput não se aplica ao aprendiz com deficiência. O Decreto 9.579/2018 repete a regra no parágrafo único do art. 44. Assim, uma pessoa com deficiência de 30, 40 ou 50 anos pode ser aprendiz, desde que atenda aos demais requisitos.

Duas observações evitam erros comuns. Primeiro, o mínimo de 14 anos continua valendo. Segundo, o § 3º do art. 428 estabelece que o contrato não pode passar de dois anos, exceto quando o aprendiz tem deficiência. Nesse caso o prazo pode ser maior, conforme o programa e as necessidades de formação.

A comprovação da deficiência costuma ser feita com laudo médico, e a entidade formadora orienta quais documentos apresentar. A contratação de aprendizes com deficiência também interessa às empresas, porque pode ser considerada no cumprimento das cotas; o tema é detalhado em Aprendiz PcD e a cota.

Entre 14 e 17 anos: o que a idade muda no dia a dia

O adolescente aprendiz é também um trabalhador menor de 18 anos, e a lei lhe garante proteções adicionais. As principais são:

• Sem trabalho noturno. A CLT proíbe o trabalho de menor de 18 anos entre 22 horas e 5 horas (art. 404), e a Constituição veda o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para essa faixa etária (art. 7º, XXXIII).
• Sem atividades da Lista TIP. O Decreto 6.481/2008 aprova a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil e proíbe o trabalho de menores de 18 anos nas atividades que ela descreve, salvo as hipóteses previstas no próprio decreto.
• Frequência escolar. O trabalho não pode ser feito em locais ou horários que impeçam a frequência escolar (CLT, art. 403, parágrafo único).
• Jornada limitada. Em regra, a jornada é de até 6 horas diárias, sem prorrogação nem compensação (CLT, art. 432, § 1º). O limite sobe para 8 horas apenas para quem concluiu o ensino fundamental, e se as horas de aprendizagem teórica forem contadas nela. Veja mais em Carga horária do jovem aprendiz.
• Responsável legal. Menores de 16 anos são absolutamente incapazes e, entre 16 e 17, relativamente incapazes (Código Civil, arts. 3º e 4º, I). Por isso o responsável legal assina o contrato ou assiste o adolescente.

A partir dos 18 anos: continua sendo aprendiz?

Sim, até os 24. Mas há uma regra de prioridade. O art. 53, caput, do Decreto 9.579/2018 (redação do Decreto 11.479/2023) dispõe que a contratação de aprendizes "deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes com idade entre quatorze e dezoito anos", exceto quando: (I) as atividades ocorrerem no interior do estabelecimento e sujeitarem os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado; (II) a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito anos; e (III) a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico ou moral dos adolescentes aprendizes. O § 1º do mesmo artigo acrescenta que as atividades práticas "poderão ser atribuídas, quando for o caso, a jovens aprendizes com idade entre dezoito e vinte e quatro anos".

A leitura do caput e do § 1º em conjunto indica que a prioridade é dos adolescentes de 14 a 18 anos e que os jovens de 18 a 24 anos são admitidos nas hipóteses dos incisos I a III. A aplicação concreta depende do programa e da empresa, e o decreto não traz dados sobre a quantidade de vagas em cada faixa. Quem está nessa faixa de idade deve consultar o catálogo de programas da entidade formadora e perguntar quais cursos aceitam maiores de 18 anos.

Depois da maioridade, as proteções de trabalho noturno e de atividades insalubres deixam de valer pela idade, mas a jornada de aprendiz, o vínculo com a escola e o curso teórico permanecem. A jornada máxima continua sendo de 6 horas, ou 8 horas para quem completou o ensino fundamental, na forma do art. 432 da CLT.

Escolaridade e idade andam juntas

O art. 428, § 1º, da CLT exige matrícula e frequência escolar de quem ainda não concluiu o ensino médio. Quem terminou o ensino médio não precisa estar matriculado. O § 7º do mesmo artigo permite que, em localidades sem oferta de ensino médio, a contratação do aprendiz que concluiu o ensino fundamental ocorra sem frequência à escola. Para o aprendiz com deficiência, o § 6º determina que a comprovação da escolaridade considere, "sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização". O § 8º dispõe que, para o aprendiz com deficiência com 18 anos ou mais, a validade do contrato pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem, sem exigir a frequência à escola regular.

Em Jundiaí e nos municípios vizinhos atendidos pelo IJT (Itupeva, Hortolândia e Indaiatuba), a rede regular oferece ensino médio, de modo que a exigência de frequência escolar se aplica na maior parte dos casos.

Perguntas frequentes sobre a idade do jovem aprendiz

Quem tem 13 anos pode ser jovem aprendiz?

Não. O mínimo é de 14 anos completos, conforme a Constituição (art. 7º, XXXIII) e a CLT (art. 403).

Quem tem 24 anos ainda pode ser contratado?

Não, salvo se for pessoa com deficiência. Para os demais, o contrato termina quando o aprendiz completa 24 anos (CLT, art. 433, caput).

A idade máxima pode chegar a 29 anos?

Algumas páginas ainda citam uma extensão até os 29 anos. Essa extensão não consta da redação vigente do art. 44 do Decreto 9.579/2018, que tem como referência o texto atual do Decreto 11.479/2023. Quem encontrar essa informação deve confirmar na fonte oficial antes de planejar a inscrição.

Aprendiz é a mesma coisa que estagiário?

Não. O aprendiz tem contrato de trabalho especial, com carteira assinada, e idade entre 14 e 24 anos. O estágio, regido pela Lei 11.788/2008, não cria vínculo de emprego e não tem idade máxima, conforme resume o Portal da Câmara dos Deputados.

A idade é verificada só na inscrição?

Não. A idade é conferida na contratação e acompanhada ao longo do contrato, porque o 24º aniversário encerra o vínculo.

Mudanças em discussão: o Estatuto do Aprendiz

Em 22 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. Segundo a agência de notícias da Câmara, o texto mantém a regra de que o limite de idade não se aplica às pessoas com deficiência e prevê contratos de até dois anos, com exceções.

Enquanto não for sancionado e publicado como lei, valem as regras da CLT e do Decreto 9.579/2018 descritas acima. Os valores e prazos citados aqui têm como referência a legislação consultada em outubro de 2026; confira a situação atual do projeto no site do Senado Federal antes de tomar qualquer decisão.

Como dar o próximo passo

Quem tem entre 14 e 23 anos, ou é pessoa com deficiência a partir dos 14, pode fazer o cadastro no IJT. A equipe verifica a idade, a escolaridade e os programas disponíveis em Jundiaí e região. Para entender o funcionamento completo, leia Programa Jovem Aprendiz: como funciona e, para o passo a passo da inscrição, Cadastro de jovem aprendiz.

Famílias que moram em Jundiaí podem consultar também Jovem aprendiz em Jundiaí.