Jovem aprendiz pode ser demitido? Justa causa, desempenho e pedido de demissão

O jovem aprendiz pode ser demitido, mas não como um empregado comum. O contrato de aprendizagem é por prazo determinado e só termina antes da data prevista nas hipóteses fechadas do art. 433 da CLT e do art. 71 do Decreto 9.579/2018: desempenho insuficiente ou inadaptação, falta disciplinar grave, ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo e pedido do próprio aprendiz. Este guia mostra ao gestor e ao RH como conduzir e documentar cada hipótese, o que não autoriza o desligamento e como repor a vaga na cota.

As normas citadas foram conferidas em novembro de 2026 nas fontes oficiais (Planalto, Diário Oficial da União e Ministério do Trabalho e Emprego). Regras e interpretações podem mudar, por isso este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica ou contábil para o caso concreto.

As verbas de cada hipótese estão no guia de rescisão do jovem aprendiz. Aqui o foco é o procedimento: quem decide, que prova é exigida e o que registrar.

Quando o jovem aprendiz pode ser demitido antes do fim do contrato

O art. 433 da CLT diz que o contrato se extingue no termo, quando o aprendiz completa 24 anos (salvo o aprendiz com deficiência) ou antecipadamente em quatro situações. O Decreto 9.579/2018, art. 71, repete a lista e define a prova de cada uma. A Portaria MTE 3.872/2023 detalha o laudo e acrescenta três situações que decorrem de regras gerais da CLT: fechamento do estabelecimento sem possibilidade de transferência, morte do empregador individual e rescisão indireta (art. 71, III, alíneas e a g). As quatro hipóteses que chegam ao gestor no dia a dia são estas:

Nessas hipóteses, os arts. 479 e 480 da CLT (indenizações pela rescisão antecipada de contrato a termo) não se aplicam (CLT, art. 433, § 2º; Decreto 9.579/2018, art. 73). Fora delas, a dispensa tende a ser tratada como rescisão sem justa causa, com custo maior.

No modelo do IJT, a empresa não desliga o aprendiz por conta própria. O Instituto Jovem Técnico é o empregador (contratação indireta, CLT, art. 431, e Decreto 9.579/2018, art. 57) e a entidade formadora. É o IJT quem avalia, elabora o laudo, aplica medidas disciplinares, conduz o desligamento e faz a rescisão. A empresa registra as ocorrências da prática, avisa o Instituto e participa das avaliações. O passo a passo abaixo vale para quem contrata diretamente e indica o que cabe à empresa no modelo indireto.

O que não autoriza a demissão do aprendiz

• Redução de quadro ou corte de custos. A diminuição do quadro, mesmo por dificuldades financeiras, não autoriza a rescisão antecipada (Portaria MTE 3.872/2023, art. 71, § 3º).
• Troca de aprendiz ou "falta de perfil". Nenhuma das duas está entre as hipóteses legais, e uma opinião genérica do gestor não substitui o laudo nem a prova de falta grave.
• Gestante e acidentado. A aprendiz gestante tem a estabilidade do art. 10, II, b, do ADCT, e o aprendiz acidentado, a garantia do art. 118 da Lei 8.213/1991 (Portaria MTE 3.872/2023, arts. 82 e 83). Veja aprendiz gestante e afastamento por acidente.
• Deficiência sem apoio. O desempenho insuficiente não vale contra o aprendiz com deficiência quando faltam acessibilidade, tecnologias assistivas e apoio (CLT, art. 433, I).

Há ainda o risco de discriminação. Em setembro de 2026, o TRT da 3ª Região (MG) noticiou decisão que anulou o desligamento por "desempenho insuficiente" de uma aprendiz com TDAH, grávida: a avaliação citava falta de atenção, sintoma do próprio transtorno, e não havia avaliação objetiva da prática (notícia do TRT-3).

Desligar aprendiz por desempenho insuficiente ou inadaptação

Desempenho insuficiente é não atingir os objetivos do programa, na teoria ou na prática, mesmo com orientação. Inadaptação é a incompatibilidade com as atividades ou o ambiente, apesar de ajustes. Nos dois casos, a lei exige um documento técnico, não uma decisão do gestor.

O laudo da entidade formadora

O laudo é elaborado pela entidade formadora (Decreto 9.579/2018, art. 71, § 2º), após consulta ao estabelecimento da prática (Portaria MTE 3.872/2023, art. 71, III, a). Deve ser emitido antes da dispensa e conter, no mínimo (art. 71, § 5º, da Portaria):

1. identificação do aprendiz, da função, do estabelecimento, do empregador e das datas de início e de término previsto;
2. descrição dos fatos que motivam o desligamento;
3. conclusão clara pelo desligamento por desempenho insuficiente ou inadaptação;
4. assinatura de profissional legalmente habilitado da entidade formadora.

No eSocial, a hipótese tem código próprio de desligamento (código 41 da Tabela 19).

Como a empresa documenta o desempenho

A entidade só descreve fatos que foram registrados. A Portaria MTE 3.872/2023 prevê avaliação com participação do aprendiz e do estabelecimento (art. 7º). O monitor deve manter:

• avaliações periódicas com critérios objetivos ligados ao plano do curso (veja o modelo de avaliação de desempenho do aprendiz);
• registros datados de fatos concretos: tarefa, o que era esperado, o que aconteceu, orientação dada;
• um plano de melhoria com metas, prazo e apoio, combinado com o aprendiz e a entidade (boa prática, não exigência legal expressa) e o resultado dele;
• separação clara entre desempenho e saúde: faltas justificadas, atestados, gravidez ou deficiência não são critério de desempenho.

O papel do gestor está em monitor do jovem aprendiz.

Justa causa do jovem aprendiz: falta disciplinar grave

A falta grave se caracteriza pelas condutas do art. 482 da CLT (Decreto 9.579/2018, art. 71, § 3º). As mais comuns na rotina são desídia (negligência repetida, como atrasos e faltas injustificadas), indisciplina ou insubordinação, abandono de emprego, improbidade e ofensas a colegas ou superiores. Valem os requisitos que a jurisprudência exige de qualquer justa causa: prova documentada (o ônus é do empregador), imediatidade (agir logo após conhecer o fato), proporcionalidade e uma única punição por fato.

Gradação: advertência, suspensão e justa causa

Para faltas leves e repetidas, o caminho usual é orientação registrada, advertência escrita, suspensão e, se a conduta persistir, justa causa. A CLT não impõe uma escala, mas os tribunais costumam reverter justas causas aplicadas sem medidas anteriores quando a falta não é grave por si só. A suspensão por mais de 30 dias consecutivos equivale a rescisão injusta (CLT, art. 474). Como a jornada do aprendiz inclui as aulas teóricas, combine com a entidade formadora como a suspensão será aplicada.

Cuidados com aprendizes adolescentes

O adolescente tem direito à profissionalização com respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (ECA, arts. 6º e 69, I), o que pesa na proporcionalidade e favorece medidas educativas antes da punição. Na prática:

• converse em local reservado, com o monitor e a entidade formadora, nunca diante da equipe;
• dê ciência das advertências e suspensões aos responsáveis legais. Em caso de empacotador de 17 anos, o TRT da 4ª Região considerou nulas a advertência e as suspensões aplicadas sem assinatura do responsável e reverteu a justa causa; a 6ª Turma do TST não conheceu do recurso da empresa, ou seja, não examinou o mérito, e a decisão regional ficou mantida (RR 21027-07.2013.5.04.0403, 2016). É um caso isolado, sem tese vinculante, mas mostra o risco;
• verifique se a conduta não nasce de problema no ambiente, como assédio ou tarefa proibida ao menor. Nesse caso, quem precisa corrigir é a empresa.

Ausência injustificada à escola com perda do ano letivo

A hipótese trata da escola regular, não do curso de aprendizagem. Matrícula e frequência escolar são condições de validade do contrato para quem não concluiu o ensino médio (CLT, art. 428, § 1º). O desligamento só cabe quando as faltas injustificadas levam à perda do ano letivo, comprovada por declaração da escola (Decreto 9.579/2018, art. 71, § 4º); o eSocial tem código próprio (42). O melhor uso da regra é preventivo: pedir declarações de frequência periódicas e agir cedo com a família e a entidade. Faltas no curso teórico são outro assunto, tratado em faltas do aprendiz no curso teórico.

Aprendiz pediu demissão: o que fazer

O pedido do aprendiz é hipótese legal (CLT, art. 433, IV), e ele não indeniza o empregador, porque o art. 480 da CLT não se aplica. Ainda assim, é onde mais aparecem pedidos anulados na Justiça. O RH deve:

1. Conversar antes de formalizar. Uma entrevista com o monitor e a entidade revela o motivo. Horário, transporte ou conflito na equipe podem ter solução, inclusive transferência de estabelecimento, que exige concordância do aprendiz e da entidade (Portaria MTE 3.872/2023, art. 73).
2. Verificar se há falta do empregador. Relato de assédio, tarefa proibida ou atraso de salário pode configurar rescisão indireta (CLT, art. 483) e deve ir ao jurídico.
3. Colher o pedido por escrito, nas palavras do aprendiz. Não entregue texto pronto: o pedido precisa mostrar que a decisão foi do próprio aprendiz, e um modelo fornecido pelo empregador enfraquece essa prova.
4. Envolver os responsáveis do menor de 18 anos. A quitação das verbas rescisórias exige a assistência deles (CLT, art. 439), e há decisões que estendem a exigência ao próprio pedido. O mais seguro é o responsável assinar junto. Ele também pode pedir a extinção do contrato quando o serviço trouxer prejuízo físico ou moral ao adolescente (CLT, art. 408).
5. Ter cautela com a gestante. O pedido de demissão de empregado estável só vale com assistência do sindicato ou da autoridade competente (CLT, art. 500), e há decisões que aplicam a regra à gestante. Consulte o jurídico.
6. Fazer a rescisão e iniciar a reposição, conforme o guia de rescisão do jovem aprendiz.

Fluxo prático de desligamento do aprendiz

Na contratação direta, o RH conduz tudo. No modelo do IJT, a empresa participa das etapas 1 e 2 e o Instituto conduz as demais.

1. Registrar o fato no mesmo dia: data, descrição objetiva, testemunhas, orientação dada.
2. Comunicar a entidade formadora (no modelo do IJT, o empregador) e o monitor, antes de falar em desligamento com o aprendiz.
3. Enquadrar a situação em uma hipótese do art. 433 da CLT. Sem enquadramento, o caminho é acompanhar e corrigir.
4. Reunir a prova: laudo, apuração da falta grave, declaração da escola ou pedido escrito.
5. Checar impedimentos: gravidez, acidente, deficiência sem apoio, indício de discriminação ou de falta do empregador.
6. Comunicar o aprendiz e, se menor, os responsáveis, em reunião registrada, com a decisão por escrito.
7. Fazer a rescisão: pagamento em até dez dias do término (CLT, art. 477, § 6º), quitação assistida do menor (CLT, art. 439) e desligamento no eSocial com o motivo correto.
8. Repor a vaga (Decreto 9.579/2018, art. 71, § 1º).

Como funciona o desligamento quando o aprendiz é do IJT

Na contratação indireta, o IJT é o empregador e anota na carteira o vínculo com a cota da empresa (Decreto 9.579/2018, art. 57, § 2º). A divisão de tarefas:

A empresa não deve dizer ao aprendiz que ele está "demitido" nem impedi-lo de ir à prática sem alinhar com o Instituto. Isso pode caracterizar dispensa fora das hipóteses legais e, se o contrato de aprendizagem for descaracterizado, gerar vínculo direto com a empresa (Decreto 9.579/2018, art. 47).

Reposição do aprendiz e a cota

Encerrado o contrato, por qualquer motivo, o estabelecimento obrigado à cota deve contratar novo aprendiz, sob pena de infração ao art. 429 da CLT (Decreto 9.579/2018, art. 71, § 1º). A norma não fixa prazo em dias, mas a certidão de cumprimento da cota é emitida a partir dos dados do eSocial (Portaria Consolidada MTE nº 1/2025, art. 34), e um desligamento sem reposição pode deixar o estabelecimento abaixo do mínimo. Comece a seleção do substituto assim que o desligamento for decidido e confira o número exigido na calculadora de cota de aprendiz.

Perguntas frequentes

Jovem aprendiz pode ser demitido sem justa causa?

Não como regra. Antes do termo, o contrato só se encerra nas hipóteses do art. 433 da CLT e do art. 71 do Decreto 9.579/2018. Redução de quadro não é motivo válido (Portaria MTE 3.872/2023, art. 71, § 3º).

O gestor pode dar justa causa ao aprendiz?

A justa causa é ato do empregador, com prova e proporcionalidade. No modelo do IJT, o gestor registra e comunica, e o Instituto apura e decide.

Quem elabora o laudo de desempenho insuficiente?

A entidade formadora, após consultar o estabelecimento da prática, antes da dispensa e com assinatura de profissional habilitado (Portaria MTE 3.872/2023, art. 71, § 5º).

Aprendiz menor de idade pode pedir demissão sozinho?

Ele pode pedir para sair, mas não dá quitação das verbas sem assistência dos responsáveis (CLT, art. 439). Por segurança, o responsável deve assinar também o pedido.

Faltar ao curso teórico permite demitir o aprendiz?

Não diretamente. A hipótese legal é a ausência à escola regular com perda do ano letivo. Faltas ao curso entram na avaliação da entidade e podem levar a medidas disciplinares ou ao laudo.

Próximo passo

Se a sua empresa quer cumprir a cota sem conduzir sozinha desligamentos, laudos e rescisões, o IJT atua como empregador e entidade formadora: acompanha cada aprendiz e orienta o monitor, e a reposição pode ser combinada com o Instituto, em Jundiaí e cidades próximas. Conheça o modelo em para empresas ou fale com o IJT.