Aprendiz faltou no curso, pode descontar? O que a empresa pode fazer

Quando o aprendiz faltou no curso teórico, a empresa pode descontar? Na regra geral, sim: a falta injustificada à aula teórica é falta ao trabalho, porque as horas de teoria fazem parte da jornada do aprendiz (CLT, art. 432, § 1º; Decreto 9.579/2018, art. 62; Portaria MTE 3.872/2023, art. 77). O empregador pode descontar as horas não cumpridas e o descanso semanal remunerado (DSR) da semana, e a falta pesa nas férias e no 13º. Este guia mostra a base legal de cada efeito, as faltas que não podem ser descontadas, o controle de frequência entre entidade e empresa, a gradação disciplinar e o que muda quando o aprendiz é contratado pelo IJT.

As normas citadas foram conferidas em novembro de 2026 nas fontes oficiais (Planalto e Diário Oficial da União). Convenções coletivas podem ampliar as faltas abonadas, e algumas regras dependem de interpretação. O conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica ou contábil para o caso concreto.

Por que a aula teórica conta como jornada de trabalho

O contrato de aprendizagem combina atividades teóricas e práticas (CLT, art. 428, § 4º), e a lei trata as duas como trabalho. O art. 432, § 1º, da CLT permite jornada de até oito horas para quem concluiu o ensino fundamental desde que nelas sejam computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. O Decreto 9.579/2018 repete a ideia: a jornada inclui teoria e prática, fixadas no plano do curso (art. 62), com teto de seis horas, ou oito nas condições do art. 60, § 1º.

A Portaria MTE 3.872/2023, que regula os programas de aprendizagem, diz que a jornada pode reunir teoria e prática ou só uma delas (art. 77) e aplica às duas o DSR de 24 horas (art. 76). Nas férias coletivas que não coincidem com as do programa, o aprendiz fica em licença remunerada e continua indo às aulas teóricas (art. 75, parágrafo único).

Na prática, dia de curso é dia de trabalho, e faltar à aula sem motivo tem os mesmos efeitos de faltar à empresa. Para a montagem da jornada e do calendário, veja jornada de trabalho do jovem aprendiz.

Aprendiz faltou no curso: pode descontar o dia e o DSR?

Pode, quando a falta é injustificada. O aprendiz recebe salário mínimo-hora, salvo condição mais favorável (CLT, art. 428, § 2º), pelas horas da jornada, teoria incluída. Hora não cumprida sem motivo aceito não é paga. Fora disso, o art. 462 da CLT proíbe descontos no salário.

O DSR segue a Lei 605/1949. O art. 6º diz que o repouso não é remunerado quando, sem motivo justificado, o empregado não trabalhou durante toda a semana anterior cumprindo integralmente o horário. Uma falta injustificada ao curso, portanto, pode levar à perda da remuneração do repouso daquela semana. Em regime reduzido, a frequência exigida corresponde aos dias em que o empregado tem de trabalhar (§ 3º), o que inclui os dias de curso do calendário.

Exemplo para jornada de quatro horas, de segunda a sexta, com teoria às sextas:

• Falta injustificada na sexta (dia de curso): desconto das quatro horas do dia e da remuneração do DSR da semana.
• Falta só à parte teórica de um dia misto (duas horas de prática e duas de teoria, por exemplo): desconto das horas de aula não cumpridas. Se a ausência parcial também afeta o DSR é ponto com leituras diferentes; defina a regra com o jurídico e aplique a todos.
• Falta justificada (atestado, por exemplo): nenhum desconto, nem do dia nem do DSR.

Três cuidados: só desconta quem paga o salário, isto é, o empregador; o desconto se apoia em registro da entidade formadora, não em informação verbal; e desconto não é punição, então nada de "multa por falta" além das horas e do repouso perdidos.

Atenção: a Emenda Constitucional 141, de 16/10/2026, prevê dois dias de repouso semanal a partir de meados de dezembro de 2026 (data a confirmar); o efeito disso na perda do repouso ainda depende de interpretação.

Reflexos nas férias e no 13º salário

As faltas injustificadas, inclusive ao curso, reduzem as férias pela tabela do art. 130 da CLT, por período aquisitivo:

Acima de 32 faltas injustificadas, o art. 130 não prevê período de férias. O art. 131 lista as ausências que não contam como falta, entre elas as do art. 473 e a ausência justificada pela empresa, aquela em que o salário não foi descontado (inciso IV). No aprendiz, o período de férias vem do calendário do programa e, para menores de 18 anos, deve coincidir com férias escolares (Portaria MTE 3.872/2023, art. 74). Eventual redução precisa caber nesse calendário.

No 13º, a Lei 4.090/1962 dá 1/12 da remuneração por mês de serviço e considera mês integral a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho (art. 1º, §§ 1º e 2º). As faltas legais e justificadas não são deduzidas (art. 2º). Na leitura usual, se as faltas injustificadas deixarem o aprendiz com menos de 15 dias trabalhados no mês, aquele avo deixa de contar. Para o cálculo completo, veja 13º salário, férias e vale-transporte do jovem aprendiz e a calculadora de férias e rescisão do aprendiz.

Faltas justificadas: quando não há desconto

As principais faltas justificadas, sem desconto do dia nem do DSR:

Os demais incisos do art. 473 (alistamento eleitoral, comparecimento a juízo, doação de sangue, casamento, nascimento de filho, entre outros) também valem para o aprendiz, e a convenção coletiva pode acrescentar hipóteses.

Um ponto que gera dúvida: provas da escola regular não estão no art. 473, que só fala de vestibular. A lei protege a escola de outra forma: o horário do aprendiz menor de 18 anos não pode prejudicar a frequência escolar (CLT, art. 403, parágrafo único; Portaria MTE 3.872/2023, art. 77, § 4º). O caminho é evitar o choque no calendário e, quando ele ocorrer, o empregador abonar a ausência (Lei 605/1949, art. 6º, § 1º, b).

Frequência mínima no programa e o certificado

O certificado de qualificação profissional vai para quem conclui o curso com aproveitamento (CLT, art. 430, § 2º; Decreto 9.579/2018, arts. 74 e 75). Nem a CLT, nem o Decreto 9.579/2018, nem a Portaria MTE 3.872/2023 fixam um percentual mínimo de presença para o curso de aprendizagem. O critério de aproveitamento, que normalmente combina frequência e avaliação, fica no plano do curso e no regulamento da entidade formadora. Peça essa regra por escrito à entidade.

A Portaria também não fixa um número de faltas que configure evasão ou encerre o contrato. Ela exige acompanhamento, com registro documental das atividades teóricas e práticas (arts. 7º e 10, § 1º, IV). Nos cursos a distância, a plataforma precisa controlar a frequência sem possibilidade de adulteração e monitorar a falta de acesso e sua justificativa (arts. 10, § 2º, VII, e 35, II, a e c).

Faltas repetidas ao curso afetam a avaliação do aprendiz. Se o problema evoluir para desempenho insuficiente ou inadaptação, o contrato só pode ser encerrado antecipadamente com laudo de avaliação elaborado pela entidade formadora, após consulta ao estabelecimento (CLT, art. 433, I; Portaria MTE 3.872/2023, art. 71, III, a, e § 5º). Para estruturar esse registro, veja avaliação de desempenho do jovem aprendiz.

Faltas à escola regular: outra regra, outra consequência

Curso de aprendizagem e escola regular são coisas diferentes. Para quem não concluiu o ensino médio, matrícula e frequência à escola são condições de validade do contrato de aprendizagem (CLT, art. 428, § 1º). A ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo é hipótese de extinção antecipada do contrato (CLT, art. 433, III), comprovada por declaração da instituição de ensino (Decreto 9.579/2018, art. 71, § 4º; Portaria MTE 3.872/2023, art. 71, III, c). No eSocial, essa hipótese tem código de desligamento próprio (código 42).

Não basta faltar à escola: é preciso a perda do ano letivo. E faltar ao curso de aprendizagem não se enquadra nesse inciso. O melhor uso da regra é preventivo, com declarações periódicas de frequência escolar. As demais hipóteses de desligamento estão em jovem aprendiz pode ser demitido?.

Controle de frequência do jovem aprendiz: quem registra o quê

Cada parte da jornada tem um responsável pelo registro, e o controle de frequência do jovem aprendiz só funciona quando as partes se juntam em um único relatório.

Um fluxo simples para a troca de informações:

1. No mesmo dia: o monitor registra a ausência na prática e avisa o empregador e a entidade. A entidade faz o mesmo com a ausência no curso.
2. Em até dois ou três dias úteis: o aprendiz entrega a justificativa ao empregador, que decide se a falta é justificada (prazo sugerido; combine o seu).
3. No fechamento do mês: entidade e empresa consolidam teoria e prática em um único relatório, que o empregador usa para a folha (desconto, DSR, avos de 13º e contagem de férias).
4. Se houver padrão: reunião entre monitor, entidade e aprendiz antes de qualquer medida disciplinar.

Medidas disciplinares: advertência, suspensão e justa causa

O desconto resolve a folha, não a falta. Diante de ausências repetidas sem justificativa, o empregador pode aplicar medidas disciplinares. A CLT não fixa escala, mas a prática e os tribunais trabalham com gradação e proporcionalidade: orientação registrada, advertência escrita, suspensão e, só em caso grave, justa causa, sempre com fato comprovado, reação imediata e uma punição por fato.

Com aprendizes, três cuidados a mais:

• Adolescente é pessoa em desenvolvimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente manda considerar essa condição peculiar (ECA, art. 6º) e assegura proteção no trabalho (art. 69). Com menores de 18 anos, é boa prática envolver os responsáveis.
• A suspensão também tira o aprendiz do curso. Suspender significa perder aulas, o que agrava o problema. Se aplicada, deve ser curta e combinada com a entidade. Suspensão por mais de 30 dias consecutivos equivale a rescisão injusta (CLT, art. 474).
• Justa causa é exceção. A falta disciplinar grave do art. 433, II, da CLT corresponde às hipóteses do art. 482 (Decreto 9.579/2018, art. 71, § 3º). Faltas repetidas podem caracterizar desídia (art. 482, e), e o afastamento prolongado sem justificativa, abandono de emprego (art. 482, i), mas só com histórico documentado e medidas anteriores.

Prevenção: o que costuma resolver as faltas

Antes de descontar ou punir, vale procurar a causa:

• Conversa individual. Sem tom de acusação, costuma revelar o motivo: cansaço, escola, problema em casa, dificuldade com o conteúdo.
• Família. Com adolescentes, avise os responsáveis cedo, não só quando houver punição.
• Transporte. Confira se o vale-transporte cobre o trajeto até o curso. Na jornada de oito horas, o deslocamento entre teoria e prática é computado na jornada (Portaria MTE 3.872/2023, art. 77, § 1º).
• Horários. Turno escolar apertado ou aula após dia longo de prática aumentam faltas. O horário é fixado pelo estabelecimento com a entidade, respeitando a escola (art. 77, § 3º).
• Apoio psicossocial. A entidade formadora deve ter psicólogo ou assistente social para os aprendizes (art. 10, § 1º, II).
• Saúde e deficiência. Faltas por doença, gravidez ou deficiência pedem adaptação, não punição.

Contratação indireta e o modelo do IJT

Na contratação indireta, a entidade sem fins lucrativos é a empregadora (CLT, art. 431, e Decreto 9.579/2018, art. 57), e a divisão segue a regra geral: quem desconta e aplica medidas é o empregador. Fica assim:

No modelo do IJT, o Instituto, como empregador, aplica as regras de frequência e desconto; o fluxo de comunicação das faltas e dos atestados é combinado com a empresa. A empresa informa as faltas da prática e não desconta nem pune por conta própria: o aprendiz não está na folha dela. Impedir o aprendiz de entrar, mandá-lo para casa ou adverti-lo em nome da empresa pode ser lido como atuação de empregador; se o contrato de aprendizagem for considerado nulo, o vínculo se forma com o estabelecimento responsável pela cota (Decreto 9.579/2018, art. 47). Na escola dentro da empresa, vale o mesmo: a presença na aula é registrada pelo Instituto, como entidade formadora.

Perguntas frequentes

A empresa pode descontar o dia em que o aprendiz faltou ao curso?

O empregador pode, se a falta for injustificada: descontam-se as horas de aula e, em regra, o DSR da semana. Na contratação indireta, quem desconta é a entidade empregadora, não a empresa onde ocorre a prática.

Atestado médico vale para falta ao curso teórico?

Sim. A doença comprovada é motivo justificado (Lei 605/1949, art. 6º, § 1º, f). O atestado deve ir para o empregador, que não desconta o dia nem o repouso.

Falta ao curso reduz as férias do aprendiz?

Falta injustificada, sim, pela tabela do art. 130 da CLT: acima de cinco faltas no período aquisitivo, os dias de férias diminuem. Faltas justificadas não entram na conta (art. 131).

Qual é a frequência mínima para o aprendiz receber o certificado?

A lei exige conclusão com aproveitamento, sem fixar percentual. O critério está no plano do curso e no regulamento da entidade formadora; peça essa regra por escrito.

Faltas no curso permitem demitir o aprendiz?

Não diretamente. A hipótese do art. 433, III, da CLT é a ausência à escola regular com perda do ano letivo. Faltas ao curso entram na avaliação e podem levar a medidas disciplinares ou, em caso grave e documentado, a desligamento.

Próximo passo

Se a sua empresa quer cumprir a cota sem cuidar de folha, descontos e medidas disciplinares, o IJT atua como empregador e entidade formadora: aplica as regras de frequência e desconto na folha e acompanha cada aprendiz, com o fluxo de comunicação das faltas combinado com a empresa, em Jundiaí e cidades próximas. Conheça o modelo em para empresas ou fale com o IJT.