Jovem aprendiz PcD: como incluir e contar na cota de aprendizagem

O jovem aprendiz PcD é a pessoa com deficiência contratada por meio do contrato de aprendizagem, modalidade de contrato de trabalho especial prevista nos arts. 428 a 433 da CLT. Para a empresa, contratá-lo atende à cota de aprendizagem do art. 429 da CLT e contribui para a inclusão assegurada pela Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão). O RH costuma ter duas dúvidas: quem pode ser contratado, já que a faixa etária muda nesse caso, e se esse profissional também conta na cota de pessoas com deficiência da Lei 8.213/1991. Este texto responde às duas, com a base legal de cada ponto.

As normas citadas foram conferidas em meados de 2026. O conteúdo é informativo e não substitui parecer jurídico para o caso concreto da sua empresa.

Aprendiz com deficiência: o que diz a lei

O art. 428 da CLT define o contrato de aprendizagem como contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador assegura ao aprendiz formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. O aprendiz, por sua vez, compromete-se a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. Na regra geral, o aprendiz é a pessoa maior de 14 e menor de 24 anos, inscrita em programa de aprendizagem. O Decreto 9.579/2018, que regulamenta a matéria, repete essa definição no art. 44, na redação dada pelo Decreto 11.479/2023.

Para a pessoa com deficiência há três diferenças relevantes, todas de origem legal:

• Idade máxima. O § 5º do art. 428 da CLT e o parágrafo único do art. 44 do Decreto 9.579/2018 afastam o limite de 24 anos para aprendizes com deficiência. A idade mínima de 14 anos continua valendo.
• Duração. O § 3º do art. 428 da CLT fixa o limite de dois anos para o contrato, com exceção expressa do aprendiz com deficiência. Por isso, o contrato pode ser mais longo quando o programa de aprendizagem assim exigir.
• Escolaridade. O § 6º do art. 428 da CLT determina que, para o aprendiz com deficiência, a comprovação de escolaridade considere sobretudo as habilidades e competências relacionadas à profissionalização. Para o aprendiz com deficiência com 18 anos ou mais, o § 8º do mesmo artigo condiciona a validade do contrato à anotação na CTPS e à matrícula e frequência em programa de aprendizagem de entidade qualificada.

Quanto ao conceito de deficiência, o art. 2º da Lei 13.146/2015 a define como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais. A definição é funcional: considera a interação entre a pessoa e o ambiente, e não apenas o diagnóstico.

A ausência de limite de idade não dispensa os demais requisitos. O jovem aprendiz PcD precisa estar inscrito em programa de aprendizagem ministrado por entidade qualificada (Decreto 9.579/2018, art. 50) e ter contrato escrito, anotado na Carteira de Trabalho. O quadro abaixo resume a comparação com a regra geral.

Como a empresa inclui o aprendiz com deficiência

A contratação segue o mesmo caminho do aprendiz em geral, detalhado no guia como contratar jovem aprendiz, com alguns cuidados adicionais. Uma sequência de trabalho possível:

1. Calcule a cota. Defina quantos aprendizes o estabelecimento deve ter. O cálculo está explicado em cota de aprendiz: quem é obrigado e como calcular, e a calculadora de cota automatiza a conta.
2. Escolha as funções. As atividades práticas devem corresponder ao programa de aprendizagem e ser compatíveis com o desenvolvimento do aprendiz (CLT, art. 428). Verifique também se a função envolve insalubridade, periculosidade ou licença exigida apenas de maiores de 18 anos, hipóteses em que o art. 53, I a III, do Decreto 9.579/2018 afasta a prioridade de contratar adolescentes de 14 a 18 anos; nelas, o aprendiz deve ter 18 anos ou mais (art. 53, § 1º).
3. Escolha a entidade formadora. A entidade deve ser qualificada em formação técnico-profissional metódica (Decreto 9.579/2018, art. 50) e ter estrutura para atender o aluno com deficiência. Os critérios de escolha estão em como escolher uma instituição formadora de aprendizes.
4. Faça a seleção. O art. 53, § 2º, VI, do Decreto 9.579/2018 inclui jovens e adolescentes com deficiência entre os públicos a serem priorizados na seleção de aprendizes. A empresa privada contrata diretamente, sem edital, ou, de forma supletiva, por meio de entidade sem fins lucrativos mediante contrato prévio (art. 57 e § 1º). A exigência de processo seletivo por edital vale para empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 58).
5. Documente a condição. A lei não descreve um formulário único. Na prática, empresas e entidades formadoras mantêm laudo ou documento equivalente que comprove a deficiência, e a forma deve ser alinhada com a entidade e com a orientação vigente do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
6. Adapte o posto de trabalho. A Lei 13.146/2015 garante à pessoa com deficiência o direito ao trabalho em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades (art. 34), e define adaptações razoáveis como as modificações necessárias que não imponham ônus desproporcional (art. 3º, VI). Isso inclui acessibilidade física, tecnologia assistiva e orientação à equipe.
7. Designe um monitor. Quando a prática ocorre na empresa, o estabelecimento deve designar um empregado monitor, responsável pela coordenação dos exercícios práticos e pelo acompanhamento das atividades (Decreto 9.579/2018, art. 65, § 2º).

Quantos aprendizes com deficiência a empresa precisa ter

O art. 51 do Decreto 9.579/2018 exige que cada estabelecimento tenha entre 5% e 15% de aprendizes, calculados sobre os trabalhadores existentes cujas funções demandem formação profissional. O texto da CLT e do decreto não estabelece um percentual separado para aprendizes com deficiência dentro dessa cota. O aprendiz com deficiência é, para esse fim, um aprendiz como outro qualquer.

Há exclusões da base de cálculo. O parágrafo único do art. 52 retira as funções que exigem habilitação de nível técnico ou superior e os cargos de direção, gerência ou confiança. O art. 54 retira os trabalhadores temporários e os aprendizes já contratados. O exemplo a seguir usa números redondos para ilustrar o método:

A última linha mostra a outra obrigação: o art. 93 da Lei 8.213/1991 exige que empresas com 100 ou mais empregados preencham de 2% a 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas, conforme a faixa. São 2% até 200 empregados, 3% de 201 a 500, 4% de 501 a 1.000 e 5% acima de 1.000. A questão tratada a seguir é se um mesmo contrato pode contar nas duas colunas.

O aprendiz PcD conta também na cota de pessoas com deficiência?

Não. A Lei 8.213/1991 responde à pergunta de forma expressa: o § 3º do art. 93, incluído pela Lei 13.146/2015, determina que, para a reserva de cargos, será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência contratado nos termos da CLT. No exemplo acima, portanto, a empresa precisa de 20 aprendizes e, separadamente, de 15 empregados com deficiência ou reabilitados fora do contrato de aprendizagem.

A Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência adota a mesma orientação em seus materiais, e o sistema de certidões de cumprimento de cotas previsto na Portaria MTE 547/2025 apura as duas obrigações separadamente. Alguns textos ainda defendem que o aprendiz com deficiência, por ser empregado, ocuparia um cargo reservado; essa leitura não se sustenta diante da exclusão literal do § 3º.

Consequência prática: o aprendiz com deficiência conta apenas na cota de aprendizagem do art. 429 da CLT. Se, ao final do contrato, a empresa efetivar esse jovem como empregado por prazo indeterminado, a partir daí ele passa a contar na reserva do art. 93, porque se trata de contratação direta. Planejar essa transição é uma forma legítima de atender às duas obrigações ao longo do tempo.

Contagem em dobro: informação desatualizada

O art. 51-C do Decreto 9.579/2018 mandava contabilizar em dobro, para a cota, a contratação de aprendizes em situações de vulnerabilidade, entre elas a deficiência. O Decreto 11.479/2023 revogou esse dispositivo, assim como os arts. 51-A e 51-B. Como a revogação foi expressa, cada aprendiz com deficiência conta como um na cota de aprendizagem.

Mesmo assim, alguns guias de entidades e de RH publicados depois de 2023 ainda descrevem a contagem em dobro como regra vigente. Se um material fizer essa afirmação, confira se ele cita o Decreto 11.061/2022 sem mencionar a revogação. O que permaneceu foi a prioridade de seleção do art. 53, § 2º, que inclui pessoas com deficiência entre os públicos a serem priorizados, mas não altera a forma de contagem.

Erros comuns na contratação de aprendiz com deficiência

• Entender "sem limite de idade" como "sem programa". A pessoa com 30 ou 40 anos só pode ser aprendiz se estiver inscrita em programa de aprendizagem e tiver contrato nos moldes do art. 428 da CLT. Contratar como empregado comum e chamar de aprendiz descaracteriza o contrato.
• Contar o aprendiz em dobro. Como visto, o art. 51-C foi revogado pelo Decreto 11.479/2023.
• Desligar sem repor. Em caso de extinção ou rescisão do contrato, o art. 71, § 1º, do Decreto 9.579/2018 obriga o empregador a contratar novo aprendiz, sob pena de infração ao art. 429 da CLT.
• Escolher a função só pela vaga disponível. A função deve ter relação com o curso e ser compatível com a condição do aprendiz. Tarefas sem relação com a formação podem ser consideradas desvio de finalidade.
• Deixar a acessibilidade para depois da contratação. A adaptação deve existir no primeiro dia, e o monitor precisa saber, desde o início, quais ajustes foram combinados com a entidade formadora.
• Ignorar a cota quando o quadro cresce. A cota é calculada por estabelecimento e muda com o número de empregados. Veja o impacto de descumpri-la em multa por não cumprir a cota de aprendiz.

Perguntas frequentes sobre jovem aprendiz PcD

O aprendiz com deficiência pode ter mais de 24 anos?

Sim. O § 5º do art. 428 da CLT e o parágrafo único do art. 44 do Decreto 9.579/2018 afastam a idade máxima para aprendizes com deficiência. O contrato não se extingue aos 24 anos nesse caso (Decreto 9.579/2018, art. 71, II).

O contrato pode durar mais de dois anos?

Pode. O § 3º do art. 428 da CLT excetua o aprendiz com deficiência do limite de dois anos. A duração concreta deve acompanhar a carga do programa de aprendizagem definido pela entidade qualificada.

A empresa pode contratar o aprendiz com deficiência sem passar por uma entidade formadora?

Não. A formação teórica é parte do contrato de aprendizagem e deve ser ministrada por entidade qualificada (Decreto 9.579/2018, art. 50). A empresa assina o contrato como empregadora e inscreve o aprendiz no programa (art. 57).

A remuneração é diferente?

O § 2º do art. 428 da CLT garante ao aprendiz o salário mínimo hora, salvo condição mais favorável. Essa garantia vale para todos os aprendizes, inclusive os que têm deficiência. O custo completo está em quanto custa um jovem aprendiz para a empresa.

A empresa pequena precisa cumprir a cota?

Depende do porte. A Lei Complementar 123/2006, art. 51, III, dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte do cumprimento da cota do art. 429 da CLT. Elas podem contratar aprendizes voluntariamente.

Ressalvas e data de referência

• Percentuais da Lei 8.213/1991: de 2% a 5% conforme o número de empregados. Conferidos em meados de 2026.
• Estatuto do Aprendiz (PL 6461/2019): o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril de 2026 e aguardava análise do Senado. Segundo o jornal Correio Braziliense, a votação na Comissão de Assuntos Sociais foi adiada em 10 de junho de 2026. Se virar lei, as regras de cota, multa e contagem podem mudar.
• Aprendiz PcD e reserva do art. 93: a exclusão do aprendiz com deficiência da reserva de cargos está no art. 93, § 3º, da Lei 8.213/1991 (redação da Lei 13.146/2015), conferido em novembro de 2026.
• Fontes oficiais: consulte sempre o texto vigente da CLT, do Decreto 9.579/2018 e das portarias do MTE, inclusive a Portaria MTE 3.872/2023, que dispõe sobre a aprendizagem profissional e o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional.

Para entender o conjunto das obrigações, veja também o guia da Lei da Aprendizagem para empresas.

Como o IJT pode ajudar a sua empresa

O Instituto Jovem Técnico é uma associação sem fins lucrativos de Jundiaí, qualificada como entidade formadora no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional. Atendemos empresas de Jundiaí, Itupeva, Hortolândia e Indaiatuba. Se você quer incluir aprendizes com deficiência, o primeiro passo é calcular a cota do seu estabelecimento na calculadora de cota de aprendiz. Depois, conheça o programa para empresas ou fale com a nossa equipe pela página de contato para alinhar funções, acessibilidade e plano do curso antes da seleção.