Microempresa e EPP precisam contratar aprendiz? Dispensa, limites e exceções

A microempresa precisa contratar jovem aprendiz? Não. A microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) estão dispensadas da cota de aprendizagem pelo art. 51, III, da Lei Complementar 123/2006, e o Decreto 9.579/2018 (art. 56, I) confirma essa dispensa. Isso não quer dizer que a pequena empresa esteja proibida de ter aprendizes: ela pode contratar de forma voluntária, desde que cumpra todas as regras do contrato de aprendizagem. Este guia explica quem se enquadra como ME e EPP, o caso do MEI, o que acontece quando a empresa deixa de ser EPP e quais entidades sem fins lucrativos ficam fora da cota.

As normas citadas foram conferidas em novembro de 2026 nas fontes oficiais (Planalto e Ministério do Trabalho e Emprego). O conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica ou contábil para o caso concreto da sua empresa.

Microempresa precisa contratar aprendiz: o que diz a lei

A regra geral está no art. 429 da CLT: estabelecimentos de qualquer natureza devem empregar e matricular em cursos de aprendizagem um número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional. O cálculo é feito por estabelecimento, e as frações dão lugar à admissão de um aprendiz (art. 429, § 1º). O passo a passo da conta está no guia Cota de aprendiz: como calcular.

A exceção para os pequenos negócios vem do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O art. 51 da LC 123/2006, que fica no capítulo sobre simplificação das relações de trabalho, dispensa a ME e a EPP de algumas obrigações trabalhistas, entre elas a de "empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem" (inciso III). O Decreto 9.579/2018, que regulamenta a aprendizagem, lê esse inciso como dispensa da contratação: o art. 56, I, diz que ficam dispensadas da contratação de aprendizes as microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do art. 51, III, da LC 123.

A Instrução Normativa MTP 2/2021, que orienta a Auditoria-Fiscal do Trabalho, segue a mesma linha (art. 17, II).

A dispensa é só da cota. O art. 52 da LC 123/2006 deixa claro que a ME e a EPP continuam obrigadas a anotar a carteira de trabalho, guardar os documentos trabalhistas e previdenciários e prestar as informações exigidas pelos sistemas oficiais. Se a empresa contratar um aprendiz, todas as regras do contrato de aprendizagem valem por inteiro.

Quem é microempresa e quem é empresa de pequeno porte

O enquadramento depende da receita bruta anual, definida no art. 3º da LC 123/2006:

A receita não é o único critério. O § 4º do art. 3º da LC 123 exclui do tratamento diferenciado, mesmo com faturamento baixo, a empresa que, por exemplo, tem outra pessoa jurídica como sócia, participa do capital de outra pessoa jurídica, é filial de empresa estrangeira, é constituída como sociedade por ações, é cooperativa (salvo as de consumo) ou tem sócio com participação relevante em outra empresa quando a receita somada ultrapassa o limite da EPP. Uma empresa nessa situação não é ME nem EPP para a lei e, portanto, não tem a dispensa da cota.

Na fiscalização, o auditor verifica o porte consultando o CNPJ na base da Receita Federal (IN MTP 2/2021, art. 16), e o parágrafo único do mesmo artigo afasta o tratamento diferenciado de quem se enquadra no § 4º do art. 3º da LC 123. Por isso vale manter o enquadramento atualizado na Junta Comercial e no CNPJ.

E o MEI, pode contratar aprendiz?

O MEI é modalidade de microempresa (LC 123/2006, art. 18-E, § 3º) e, portanto, também não tem cota de aprendizagem. A dúvida mais comum é outra: o MEI pode ter um aprendiz como seu empregado?

O art. 18-C da LC 123 permite que o MEI tenha um único empregado, que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. A lei não trata do aprendiz nesse dispositivo, e não encontramos norma oficial que responda expressamente se esse único empregado pode ser um aprendiz. O ponto sensível é a remuneração: o aprendiz recebe o salário mínimo-hora, salvo condição mais favorável (CLT, art. 428, § 2º), e sua jornada costuma ser menor que a de um empregado em tempo integral, o que pode não se ajustar à exigência de "um salário mínimo ou o piso" do art. 18-C. Antes de qualquer decisão, o MEI deve consultar o contador, porque um empregado fora das condições do art. 18-C pode levar ao desenquadramento do regime de MEI.

Simples Nacional não é o mesmo que ser ME ou EPP

É comum ouvir que "empresa do Simples não precisa ter aprendiz". A frase mistura duas coisas diferentes:

• ME e EPP são enquadramentos de porte, definidos pela receita bruta e pelos requisitos do art. 3º da LC 123/2006.
• Simples Nacional é um regime de recolhimento de tributos, ao qual só a ME e a EPP podem aderir, desde que não tenham nenhum impedimento do art. 17 da mesma lei (por exemplo, certos débitos ou atividades vedadas).

A dispensa da cota está no capítulo da LC 123 sobre relações de trabalho e alcança a ME e a EPP sem exigir a opção pelo Simples. A antiga Instrução Normativa SIT 146/2018 dizia isso de forma expressa ("optantes ou não" pelo Simples), e a norma atual (IN MTP 2/2021, art. 17) fala apenas em microempresas e empresas de pequeno porte, sem condicionar à opção. Assim:

• uma EPP que está fora do Simples, por opção ou por impedimento, continua dispensada da cota;
• o que tira a dispensa é deixar de ser ME ou EPP, e não sair do Simples.

Quem decide contratar aprendiz e está no Simples tem regras próprias de encargos (contribuição patronal dentro do documento único, dispensa das contribuições a terceiros, exceções do Anexo IV). Esse assunto está detalhado no post Aprendiz no Simples Nacional.

Quando a empresa deixa de ser EPP: a partir de quando vale a cota

A dispensa acompanha o enquadramento. Quando a receita ultrapassa o limite da EPP, a empresa perde o tratamento diferenciado e passa a ter de cumprir a cota como qualquer outro estabelecimento. A LC 123/2006 define quando isso produz efeito:

• Regra geral (art. 3º, § 9º): a EPP que, no ano-calendário, excede o limite de receita fica excluída do tratamento diferenciado no mês seguinte ao do excesso.
• Excesso pequeno (art. 3º, § 9º-A): se o excesso não passar de 20% do limite, os efeitos da exclusão ficam para o ano-calendário seguinte.

As normas de aprendizagem não trazem um prazo específico de transição para a empresa que cresce. A leitura mais segura é a de que a cota passa a ser exigível a partir do momento em que a exclusão do tratamento diferenciado produz efeitos, com o cálculo feito sobre os empregados existentes em cada estabelecimento. Quanto ao tamanho, a CLT não fixa número mínimo de empregados; como o teto de 15% não permite contratar aprendiz quando a base tem até 6 empregados (15% de 6 = 0,9), a regulamentação do MTE trata como obrigados os estabelecimentos com pelo menos 7 empregados em funções da base (IN MTP 2/2021, art. 62, § 1º; Portaria MTE 3.872/2023, art. 66). Por isso, convém acompanhar o faturamento ao longo do ano e se preparar antes de mudar de porte.

A empresa que fica obrigada e não cumpre a cota está sujeita a autuação. O procedimento de fiscalização é explicado em Fiscalização da cota de aprendiz e os valores de multa em Multa por não cumprir a cota de aprendiz.

Contratação voluntária: o que muda e quais limites valem

A pequena empresa dispensada pode contratar aprendizes quando quiser. A dispensa afasta apenas a obrigação de atingir o mínimo; ela não cria um contrato de aprendizagem mais simples. Valem as mesmas exigências de qualquer empresa:

• contrato escrito, por prazo determinado de até dois anos, com aprendiz de 14 a 24 anos, sem limite de idade para pessoa com deficiência (CLT, art. 428, caput, §§ 3º e 5º);
• inscrição do aprendiz em programa de aprendizagem de entidade qualificada e, se ele não concluiu o ensino médio, matrícula e frequência à escola (CLT, art. 428, § 1º);
• jornada de até seis horas diárias, ou até oito para quem concluiu o ensino fundamental se as horas de teoria forem computadas, vedadas a prorrogação e a compensação (CLT, art. 432);
• salário mínimo-hora, salvo condição mais favorável (CLT, art. 428, § 2º), FGTS de 2% (Lei 8.036/1990, art. 15, § 7º) e demais direitos trabalhistas;
• atividades práticas compatíveis com o programa e acompanhamento por um empregado monitor (Decreto 9.579/2018, art. 65).

Há quem sustente que a pequena empresa que contrata voluntariamente não precisaria matricular o aprendiz em curso, por causa da redação do art. 51, III, da LC 123 ("empregar e matricular"). Essa leitura não se sustenta diante da CLT: sem inscrição em programa de aprendizagem, o contrato não é de aprendizagem (art. 428, § 1º), e o Decreto 9.579/2018 (art. 47) prevê a nulidade do contrato que descumpre os requisitos, com reconhecimento de vínculo comum.

O limite máximo de 15% vale para a pequena empresa?

Nem a LC 123 nem o Decreto 9.579/2018 tratam do assunto de forma expressa. A antiga IN SIT 146/2018 (art. 3º, § 2º) dizia que os estabelecimentos dispensados que decidissem contratar deveriam observar todas as normas do instituto, inclusive o percentual máximo do art. 429 da CLT. Essa instrução foi substituída pela IN MTP 2/2021, que não repete a frase. Ainda assim, o art. 429 da CLT só afasta o limite para entidades sem fins lucrativos com objetivo de educação profissional (§ 1º-A), e não para ME e EPP. Por isso, a orientação prudente é que a pequena empresa contrate no máximo 15% dos trabalhadores em funções que demandam formação profissional, por estabelecimento.

Entidade sem fins lucrativos é obrigada a contratar aprendiz?

Uma pergunta frequente nas buscas é: "ONG é obrigada a contratar aprendiz?" A resposta depende do objetivo da entidade.

• Entidades sem fins lucrativos que têm por objetivo a educação profissional estão dispensadas da contratação (Decreto 9.579/2018, art. 56, II, que remete ao art. 429, § 1º-A, da CLT).
• Demais entidades sem fins lucrativos, como associações, fundações, entidades filantrópicas, igrejas, sindicatos, conselhos profissionais e condomínios, não têm dispensa. A IN MTP 2/2021 (art. 62, § 4º) afirma que elas se enquadram no conceito de estabelecimento porque exercem atividade social e contratam pelo regime da CLT. Se tiverem empregados em funções que demandam formação profissional em número suficiente, devem cumprir a cota.

Há uma diferença de redação que merece atenção. O § 1º-A do art. 429 da CLT diz que "o limite fixado neste artigo" não se aplica quando o empregador é entidade sem fins lucrativos com objetivo de educação profissional, o que permite a essa entidade contratar acima de 15%. O Decreto 9.579/2018 vai além e fala em dispensa da contratação. Nas duas leituras, a entidade formadora não tem cota mínima, e associações e fundações com outras finalidades não se beneficiam.

Pequena empresa contratar aprendiz vale a pena?

A dispensa resolve a obrigação, mas não responde se a contratação faz sentido para o negócio. Os pontos a pesar são concretos:

• Custo trabalhista menor em um item específico: o FGTS do aprendiz é de 2%, e não de 8% (Lei 8.036/1990, art. 15, § 7º). Os demais encargos seguem a regra do regime tributário da empresa, explicada em Aprendiz no Simples Nacional.
• Formação estruturada: o aprendiz alterna teoria na entidade formadora e prática na empresa, com atividades de complexidade progressiva (CLT, art. 428, § 4º). A empresa recebe alguém que está aprendendo a função de forma organizada.
• Formação de quadro próprio: ao fim do contrato, a empresa pode efetivar o aprendiz que se adaptou à operação, com a vantagem de já conhecer o trabalho dele.
• Compromissos que exigem atenção: jornada limitada, proibição de horas extras e de compensação, atividades compatíveis com a idade e com o programa e a necessidade de um monitor que tenha tempo para acompanhar o jovem.

Em uma empresa pequena, o ponto que mais pesa costuma ser o tempo do gestor para orientar o aprendiz. Outros argumentos estão no post Benefícios de contratar jovem aprendiz.

Contratação direta ou pela entidade formadora

A empresa pode contratar o aprendiz diretamente e matriculá-lo em um programa de aprendizagem, ou usar a contratação indireta prevista no art. 431 da CLT e no art. 57 do Decreto 9.579/2018, em que a entidade sem fins lucrativos qualificada é a empregadora. No modelo do IJT, o aprendiz fica na folha do Instituto, que cuida da contratação, da folha e dos encargos; a empresa paga o IJT pelo programa e oferece as atividades práticas, o ambiente seguro e o monitor. O funcionamento está em Programa jovem aprendiz para empresas.

Perguntas frequentes

Microempresa é obrigada a ter jovem aprendiz?

Não. A ME e a EPP estão dispensadas da cota pelo art. 51, III, da LC 123/2006 e pelo art. 56, I, do Decreto 9.579/2018. A contratação é voluntária.

A pequena empresa que contrata aprendiz pode deixar de matriculá-lo em curso?

Não. Sem inscrição em programa de aprendizagem não existe contrato de aprendizagem (CLT, art. 428, § 1º), e o contrato pode ser considerado nulo, com vínculo comum (Decreto 9.579/2018, art. 47).

Minha empresa deixou de ser EPP. Quando preciso cumprir a cota?

Quando a exclusão do tratamento diferenciado produzir efeitos: em regra, no mês seguinte ao excesso de receita; se o excesso for de até 20% do limite, no ano seguinte (LC 123/2006, art. 3º, §§ 9º e 9º-A).

Associação ou fundação é obrigada a contratar aprendiz?

Só a entidade sem fins lucrativos que tem por objetivo a educação profissional está dispensada (CLT, art. 429, § 1º-A; Decreto 9.579/2018, art. 56, II). Associações, fundações, igrejas, sindicatos e condomínios com empregados em funções que demandam formação profissional têm cota (IN MTP 2/2021, art. 62, § 4º).

O MEI pode ter um aprendiz?

Não há norma oficial que responda de forma expressa. O MEI pode ter um único empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria (LC 123/2006, art. 18-C), e a remuneração do aprendiz por hora pode não se ajustar a essa regra. Consulte o contador antes de contratar.

Próximo passo

Se a sua empresa está perto de deixar de ser EPP, ou é pequena e quer formar aprendizes sem assumir a parte administrativa do contrato, o IJT pode ajudar. O Instituto atua em Jundiaí e cidades próximas (veja a região atendida), é o empregador do aprendiz no seu modelo e desenha a formação para a operação da empresa. Para conferir se a sua empresa já tem cota, use a calculadora de cota de aprendiz. Para conversar sobre o programa, fale com o IJT.