Cota de aprendiz por setor: transporte, vigilância, limpeza, condomínios, hospitais e bancos

A dúvida sobre a cota de aprendiz em transportadora com motorista no quadro é uma das mais comuns em logística, e ela se repete em outros setores: empresas de ônibus, vigilância, limpeza terceirizada, condomínios, hospitais, bancos e construtoras. A pergunta é sempre a mesma: as funções típicas do setor entram na base de cálculo do art. 429 da CLT mesmo quando o aprendiz não pode exercê-las? Este guia mostra, setor por setor, a regra geral, o ponto controverso, as decisões conferidas na fonte e as formas de cumprir a cota.

As normas e decisões citadas foram conferidas em novembro de 2026, nos sites do Planalto, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos tribunais regionais. O conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica ou contábil para o caso concreto, especialmente nos setores em que há decisões nos dois sentidos.

A regra que vale para todos os setores

O art. 429 da CLT obriga os estabelecimentos de qualquer natureza a empregar aprendizes em número de 5% a 15% dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional. O art. 52 do Decreto 9.579/2018 detalha: entram todas essas funções, ainda que proibidas a menores de 18 anos, considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Ficam fora apenas:

• funções que exigem habilitação profissional de nível técnico ou superior;
• cargos de direção, gerência ou confiança (CLT, art. 62, II e parágrafo único, e art. 224, § 2º, este dos bancários).

O art. 54 do Decreto exclui também temporários e aprendizes já contratados, e manda contar os empregados de prestadoras de serviços só na cota da prestadora. O detalhamento função a função está no guia quais funções entram na base de cálculo da cota, e a conta em cota de aprendiz: como calcular.

Daí saem duas consequências para todos os setores. Primeiro, função perigosa, insalubre ou com idade mínima não sai da base: o efeito é limitar quem pode ser contratado. Pelo art. 53 do Decreto, quando há risco que não pode ser eliminado, licença vedada a menores ou atividade incompatível com o adolescente, a vaga vai para jovens de 18 a 24 anos; o art. 72 da Portaria MTE 3.872/2023 segue a mesma linha. Segundo, convenção coletiva não pode tirar funções da base: em 8/6/2026, a Seção de Dissídios Coletivos do TST (TST-ROT-1008117-10.2025.5.02.0000, Informativo TST nº 314) reafirmou que essas cláusulas são nulas. O enquadramento começa pelo código registrado no eSocial; veja o post CBO do jovem aprendiz.

Cota de aprendiz em transportadora: o motorista entra na base?

Ônibus: a tese vinculante do TST

No transporte coletivo, a questão está resolvida. No Tema 66 dos recursos repetitivos (RRAg-1001634-27.2019.5.02.0435), o Pleno do TST fixou, em sessão de 24/2/2025 (redação final divulgada em 12/3/2025; acórdão publicado em 14/3/2025 e transitado em julgado), que motoristas e cobradores de empresa de transporte coletivo integram a base de cálculo da cota do art. 429 da CLT (conferido na página de precedentes vinculantes do TST). Para quem procura a posição do TST sobre cota de aprendiz com motorista e cobrador, essa é a referência atual; textos que afirmam o contrário para ônibus estão superados.

Transporte de carga: o ponto controverso

A tese fala em transporte coletivo, e para carga não há tese vinculante. Em notícia de 16/6/2014, a 3ª Turma do TST (RR-6500-36.2008.5.17.0121) manteve multa a uma transportadora de cargas: o motorista integra a base, mas os aprendizes motoristas devem ter mais de 21 anos, e o mínimo de 5% é o percentual exigível. Há notícia de decisões de Turma em sentido contrário, que excluíram o motorista por depender de habilitação específica, distinta da formação metódica do art. 428 da CLT; não as conferimos no site do TST e, por isso, não indicamos número de processo. A leitura mais segura é manter o motorista na base e cumprir a cota pelos meios descritos adiante.

O aprendiz pode dirigir?

• Menor de 18 não dirige: o art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro exige imputabilidade penal para a habilitação, e o item 87 da Lista TIP (Decreto 6.481/2008) proíbe ao menor a direção de veículos motorizados.
• Categorias D e E e transporte coletivo, escolar ou de produto perigoso exigem, pelo art. 145 do CTB, mais de 21 anos, tempo mínimo de habilitação e curso especializado.
• Cobrador: o item 73 da Lista TIP inclui o trabalho em logradouros públicos com transporte de pessoas, o que recomenda reservar essa prática a maiores de 18.

Muitos programas não colocam o aprendiz ao volante, mesmo com idade e habilitação, por risco e seguro. A prática costuma ficar em funções compatíveis do mesmo estabelecimento: expedição e conferência de carga, roteirização, controle de frota e documentos, atendimento e apoio administrativo. Base de cálculo e local da prática são coisas diferentes: o motorista conta na base, e o aprendiz aprende em outra função do programa.

Cota de aprendiz e vigilantes: segurança privada

A Lei 7.102/1983, que regulava o vigilante, foi revogada pelo Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/2024, art. 70). Pelo art. 28 da nova lei, o vigilante precisa ter pelo menos 21 anos, ensino fundamental, aprovação em exames de saúde física, mental e psicológica, ausência de antecedentes por crime doloso e o curso de formação, de no mínimo 200 horas (art. 26, § 2º). Muitos textos ainda citam só a lei antiga.

A posição que prevalece no TST é a inclusão. Em notícia de 23/11/2018, a 2ª Turma (AIRR-996-31.2013.5.10.0004) registrou que o curso de formação de vigilante não se confunde com a habilitação de nível técnico que exclui a função, e que a idade mínima de 21 anos convive com o limite de 24 do aprendiz. A 6ª Câmara do TRT da 15ª Região (0010153-58.2025.5.15.0104, notícia de 24/9/2026) manteve os vigilantes na base, anulou cláusula coletiva que os excluía e apontou como saídas aprendizes de 21 a 24 anos e a cota alternativa.

Há leituras contrárias. A 3ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo (1000897-54.2023.5.02.0703, notícia do TRT-2 de 27/9/2023) excluiu os vigilantes da cota pelo risco da atividade. No STF, entidades do transporte de valores pediram a exclusão dos vigilantes armados da base (ADI 7668 e ADI 7693, notícia do STF de 13/6/2024); segundo o TRT-15, não há ordem de suspensão nacional dos processos. Vale acompanhar essas ações. Para cumprir, a empresa pode contratar aprendizes a partir de 18 anos em funções administrativas e de monitoramento, aprendizes de 21 a 24 em programa compatível com a Lei 14.967/2024, ou pedir a modalidade alternativa, já que segurança privada e transporte de valores constam do art. 65 da Portaria 3.872/2023.

Limpeza, conservação e terceirização

Nas empresas de asseio e conservação, vale o parágrafo único do art. 54 do Decreto: quem trabalha nos clientes conta só na cota da prestadora. O tomador não soma esses trabalhadores à sua base, e a prestadora não pode deixá-los de fora. Em notícia de 16/4/2024, o TST manteve a nulidade de cláusula coletiva do setor em Minas Gerais que limitava a base aos empregados administrativos (TST-AG-AIRR-10592-44.2018.5.03.0138).

A dificuldade é a prática, com o quadro espalhado em postos de clientes. Ela pode ocorrer na sede da prestadora, no próprio cliente (o eSocial tem campo para o CNPJ do local da prática nesse caso) ou pela modalidade alternativa, pois asseio e conservação, limpeza urbana e terceirização constam do art. 65 da Portaria 3.872/2023. Coleta e seleção de lixo estão na Lista TIP (item 70), vedadas a menores de 18.

Condomínio é obrigado a contratar aprendiz?

Para o condomínio residencial, a jurisprudência do TST responde que não. Em notícia de 4/5/2026, a 6ª Turma (RR-0001417-42.2023.5.11.0004) manteve um condomínio de Manaus dispensado da cota e do dano moral coletivo, porque ele não exerce atividade de empresa. Em notícia de 10/6/2022, a 5ª Turma (RR-212-30.2019.5.13.0014) decidiu igual para um condomínio de Campina Grande, com base no § 2º do art. 51 do Decreto, que define estabelecimento pela atividade econômica ou social; a decisão registrou que portaria e zeladoria demandam formação profissional, e que a dispensa vem da natureza do condomínio.

Ressalvas: são decisões de Turma, não tese vinculante, e a fiscalização pode notificar, até porque a Portaria MTE 3.872/2023 (art. 66, § 3º) inclui os condomínios no conceito de estabelecimento; a notícia de 2022 distingue o residencial do condomínio empresarial ou comercial; e serviços terceirizados entram na cota da prestadora. O condomínio residencial pode contratar aprendizes voluntariamente.

Hospitais e serviços de saúde

Boa parte do quadro hospitalar fica fora da base por exigir nível técnico ou superior: médicos, enfermeiros, farmacêuticos e técnicos de enfermagem, radiologia e laboratório. Entram recepção, faturamento, administração, almoxarifado, higienização, nutrição e manutenção, conforme a CBO de cada cargo. Ocupações como a de auxiliar de enfermagem devem ser conferidas caso a caso na CBO.

O ponto controverso é onde o aprendiz atua. O item 65 da Lista TIP proíbe ao menor de 18 o trabalho em hospitais, emergências, enfermarias e ambulatórios com contato direto com pacientes ou objetos não esterilizados. Nessas áreas, a vaga vai para aprendizes de 18 a 24 anos (Decreto, art. 53, § 1º), com adicional de insalubridade quando houver (Portaria 3.872/2023, art. 81, parágrafo único); menores atuam no administrativo, fora do risco (Decreto 6.481/2008, art. 3º). Não localizamos decisão do TST específica sobre a base em hospitais. O hospital não está na lista expressa do art. 65 da Portaria 3.872, mas o § 1º admite empresas com atividade preponderante na Lista TIP, o que merece consulta à Superintendência Regional do Trabalho.

Bancos e instituições financeiras

O Decreto exclui os cargos de confiança bancária do art. 224, § 2º, da CLT (chefia, fiscalização e equivalentes, com gratificação de pelo menos um terço). O bancário comum, como escriturário e caixa, entra na base. Não localizamos decisão recente do TST que discuta a exclusão do bancário comum; os litígios conhecidos tratam de outros temas, como o piso salarial do aprendiz. Chamar de "confiança" uma função que não preenche o art. 224, § 2º, não a retira da base, e a fiscalização confere CBO e remuneração no eSocial. Para menores, o item 72 da Lista TIP veda serviços externos com porte de valores, como levar malotes.

Construção civil: o canteiro de obras

Pedreiros, carpinteiros, armadores e eletricistas de obra entram na base. O item 58 da Lista TIP proíbe ao menor de 18 a construção civil e pesada, inclusive reforma e demolição: a prática no canteiro fica para aprendizes de 18 a 24 anos, com treinamento e proteção exigidos pelas normas de segurança, e os menores atuam no escritório. A construção pesada consta do art. 65 da Portaria 3.872/2023 como apta à modalidade alternativa; a construção civil em geral não aparece.

Quando a prática no estabelecimento não é possível: cota alternativa

O art. 66 do Decreto 9.579/2018 permite ao estabelecimento cuja atividade dificulte a prática fazê-la só na entidade formadora, ou firmar com o MTE termo de compromisso para cumprir a cota em entidade concedente (órgãos públicos, organizações da sociedade civil da Lei 13.019/2014 e unidades socioeducativas). O mercado chama isso de "cota social"; as normas falam em modalidade alternativa.

O art. 65 da Portaria 3.872/2023 lista os setores aptos: asseio e conservação, segurança privada, transporte de carga, de valores e coletivo, construção pesada, limpeza urbana, transporte aquaviário e marítimo, agropecuária, terceirização, telemarketing, combustíveis e atividade preponderante na Lista TIP. O pedido vai à Superintendência Regional do Trabalho, e o termo prevê a contratação de jovens em vulnerabilidade e os percentuais de cada modalidade. Confira o procedimento com a Superintendência, porque o Decreto deixa ao MTE sua definição.

Resumo por setor

Para conferir o mínimo de aprendizes por estabelecimento, use a calculadora de cota de aprendiz. A relação dessas restrições com a proteção de adolescentes está em aprendizagem e combate ao trabalho infantil.

Perguntas frequentes

Motorista de caminhão entra na cota de aprendiz da transportadora?

A posição que prevalece no TST é que sim, com aprendizes motoristas restritos a quem tem mais de 21 anos e habilitação. Para ônibus a questão é vinculante (Tema 66); para carga há decisões nos dois sentidos.

A empresa de ônibus pode excluir motoristas e cobradores da base?

Não. O Tema 66 do TST, julgado em 24/2/2025, inclui motoristas e cobradores de transporte coletivo na base do art. 429 da CLT.

Condomínio é obrigado a contratar aprendiz?

O condomínio residencial, segundo as Turmas do TST, não, por não exercer atividade econômica. O condomínio empresarial não está abrangido, e serviços terceirizados contam na cota da prestadora.

Vigilantes entram na cota de aprendiz?

Predomina no TST que sim, com aprendizes de 21 a 24 anos na vigilância e a partir de 18 no apoio. Há decisões contrárias e ações no STF sobre o transporte de valores.

Quem não consegue oferecer prática no estabelecimento fica livre da cota?

Não. O art. 66 do Decreto prevê prática na entidade formadora ou termo de compromisso com o MTE, nos setores do art. 65 da Portaria 3.872/2023.

Próximo passo

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