Cartilha jovem aprendiz para empresa: a aprendizagem em 9 capítulos

Quem procura uma cartilha jovem aprendiz empresa quer um material único que explique a aprendizagem do começo ao fim: quem é obrigado, como calcular a cota, como contratar, quais são os direitos do aprendiz e o que a fiscalização confere. Esta cartilha reúne esses pontos em nove capítulos curtos, cada um com a base legal e com o link para o post da série que aprofunda o assunto. Ela foi escrita para o RH, o departamento pessoal, o contador e o dono da empresa.

As normas citadas foram conferidas em novembro de 2026, nas fontes oficiais (Planalto, Diário Oficial da União e gov.br). O conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica ou contábil para o caso concreto da empresa.

Como usar esta cartilha do jovem aprendiz na empresa

Os capítulos seguem a ordem das dúvidas na prática: entender o instituto, calcular a obrigação, contratar, cumprir os direitos, organizar o dia a dia e estar pronto para a fiscalização. No fim há checklist, normas com links oficiais e glossário. O texto indica também o que muda quando o aprendiz é contratado pelo Instituto Jovem Técnico (IJT), que no seu modelo é o empregador do jovem.

1. O que é a aprendizagem profissional

Aprendizagem é um contrato de trabalho especial, escrito e por prazo determinado, com pessoa maior de 14 e menor de 24 anos inscrita em programa de aprendizagem (CLT, art. 428). O empregador se compromete a dar formação técnico-profissional metódica, com atividades teóricas e práticas de complexidade progressiva, e o aprendiz se compromete a executar com zelo as tarefas dessa formação. O contrato dura no máximo dois anos, e a idade máxima não se aplica ao aprendiz com deficiência (art. 428, §§ 3º e 5º).

A formação tem duas partes. A teórica é dada por uma entidade qualificada (Sistema S, escolas técnicas, entidades sem fins lucrativos registradas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente ou entidades de prática desportiva, CLT, art. 430). A prática acontece na empresa, em atividades ligadas ao programa (Decreto 9.579/2018, arts. 64 e 65). Para valer, o contrato exige anotação na carteira de trabalho, matrícula e frequência escolar de quem não concluiu o ensino médio e inscrição no programa (CLT, art. 428, § 1º).

Aprendizagem não é estágio: o aprendiz é empregado, com carteira assinada e direitos trabalhistas e previdenciários. Para aprofundar, veja o que é o programa de aprendizagem profissional e a diferença entre estágio e aprendizagem.

2. Quem é obrigado e como calcular a cota

Os estabelecimentos de qualquer natureza devem empregar aprendizes em número de 5% a 15% dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional, e a fração dá lugar à admissão de um aprendiz (CLT, art. 429, caput e § 1º; Decreto 9.579/2018, art. 51). Quatro regras organizam o cálculo:

• Por estabelecimento. A cota é de cada estabelecimento, não do grupo nem da empresa como um todo. Matriz e cada filial têm a sua (Decreto 9.579/2018, art. 51, § 2º).
• Base de cálculo. Entram todas as funções que demandam formação profissional segundo a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), mesmo as proibidas a menores de 18 anos (Decreto, art. 52).
• Exclusões. Saem da base as funções que exigem nível técnico ou superior, os cargos de direção, gerência ou confiança, os temporários da Lei 6.019/1974, os aprendizes já contratados e os afastados por incapacidade permanente (Decreto, arts. 52 e 54; Portaria Consolidada MTE nº 1/2025, art. 37).
• Dispensas. Microempresas e empresas de pequeno porte e entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional estão dispensadas (Decreto, art. 56).

E os sete empregados? A CLT não fixa número mínimo de empregados. Como o teto de 15% não permite contratar aprendiz quando a base tem até seis empregados (15% de 6 é 0,9), a regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) trata como obrigados os estabelecimentos com pelo menos sete empregados em funções da base (IN MTP 2/2021, art. 62, § 1º; Portaria MTE 3.872/2023, art. 66). O Manual da Aprendizagem Profissional do MTE (edição de 2024, perguntas 11, 13 e 15) segue a mesma leitura.

Exemplo. Um estabelecimento com 60 empregados, dos quais 8 em cargos de gerência e 4 em funções de nível técnico, tem base de 48. O mínimo é 5% de 48 = 2,4, arredondado para 3 aprendizes; o máximo é 15% de 48 = 7,2. A conta pode ser feita na calculadora de cota do IJT.

Detalhes em funções que entram e que saem da base de cálculo, cota em empresa com filiais e microempresa e EPP precisam contratar aprendiz?.

3. Como contratar o aprendiz

A CLT admite duas formas. Na contratação direta, a própria empresa é o empregador e matricula o aprendiz no programa de uma entidade qualificada. Na contratação indireta, o aprendiz é contratado por entidade sem fins lucrativos ou de prática desportiva qualificada, sem vínculo de emprego com a empresa onde ocorre a prática (CLT, art. 431). Nesse caso, a entidade assume a condição de empregador, com contrato prévio com o estabelecimento, e o estabelecimento proporciona a experiência prática (Decreto 9.579/2018, art. 57, § 2º).

O art. 57, § 1º, do Decreto 9.579/2018 chama a contratação por entidade sem fins lucrativos de supletiva, condição que o art. 431 da CLT não traz: uma leitura entende que a modalidade indireta é opção dada pela própria CLT; outra dá peso à redação do decreto. Nas duas, o contrato prévio é obrigatório. Mais em programa de jovem aprendiz para empresas. Em qualquer forma, o contrato precisa cumprir os requisitos legais, por isso vale escolher uma entidade regularmente habilitada no cadastro do MTE (Portaria MTE 3.872/2023).

Passo a passo resumido:

1. Calcular a cota de cada estabelecimento.
2. Escolher a forma de contratação e a entidade formadora.
3. Definir as funções e as atividades práticas compatíveis com o programa.
4. Na indireta, assinar o contrato com a entidade antes das admissões.
5. Selecionar os jovens, com prioridade para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade (Decreto, art. 53, § 2º).
6. Formalizar a admissão: contrato escrito, carteira de trabalho e eSocial (categoria 103, grupo de aprendizagem).
7. Designar o monitor e planejar a integração.

Para aprofundar: contrato de aprendizagem, terceirizar ou gerir dentro de casa e eSocial do aprendiz.

4. Direitos do aprendiz

O aprendiz tem os direitos de qualquer empregado, com regras próprias em alguns pontos. A tabela resume a regra geral, que vale para quem contrata direto.

A Emenda Constitucional 141, de 16/10/2026, que reduz a jornada semanal e garante dois dias de repouso, deve passar a valer em meados de dezembro de 2026 (as fontes indicam 15 ou 16/12); escalas de aprendiz de segunda a sábado precisam ser revistas. No modelo do IJT, salário, FGTS, INSS, férias, 13º, vale-transporte e rescisão ficam com o Instituto, que é o empregador.

Cada direito tem um post próprio: jornada, hora extra, FGTS de 2%, INSS, 13º, férias e vale-transporte e gestante e acidente.

5. O que a empresa faz no dia a dia

Mesmo quando a entidade é a empregadora, a prática acontece na empresa, e com ela as obrigações mais visíveis.

• Monitor. A empresa designa um empregado monitor, que coordena e acompanha as atividades práticas (Decreto 9.579/2018, art. 65, § 2º). Veja o papel do monitor.
• Prática compatível. O aprendiz só pode fazer atividades previstas no programa; é vedado atribuir tarefas alheias a ele (Decreto, art. 64). Convém um plano de atividades por função, combinado com a entidade.
• Segurança. Ao menor de 18 anos é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre (Constituição, art. 7º, XXXIII; CLT, arts. 404 e 405) e as atividades da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Decreto 6.481/2008). Nessas atividades, a cota se cumpre com jovens de 18 a 24 anos ou pessoas com deficiência maiores de 18 (Decreto, art. 53; Portaria 3.872/2023, art. 72).
• Frequência. As horas de curso fazem parte da jornada (Decreto, art. 62), e a escola regular não pode ser prejudicada (CLT, art. 403, parágrafo único). A empresa organiza a escala para respeitar os dias de aula.
• Teletrabalho. É possível só se valer também para os empregados do setor, nunca exclusivamente para aprendizes (Portaria 3.872/2023, art. 79).
• Comunicação com a entidade. Faltas, ocorrências de conduta e mudanças de função devem chegar à entidade, que avalia o aprendiz e emite o laudo exigido para o desligamento por desempenho (Decreto, art. 71, § 2º).

Para começar bem, use o checklist de integração do primeiro mês e veja os erros mais comuns das empresas.

6. Fiscalização, certidão, DET e multa

A Auditoria-Fiscal do Trabalho usa os dados do eSocial para verificar a cota de cada estabelecimento. O procedimento está no capítulo VII da Instrução Normativa MTP 2/2021 (texto no gov.br; a compilação oficial localizada é de 2022): o auditor notifica a empresa para comprovar a contratação, com o cálculo da cota, e pode lavrar auto de infração ou propor termo de compromisso.

Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). É o canal oficial de comunicação da fiscalização com o empregador (CLT, art. 628-A). Pela Portaria Consolidada MTE nº 1/2025, a ciência ocorre no dia da consulta ou, sem consulta, automaticamente no primeiro dia após 15 dias corridos do envio (art. 27). Por isso alguém do RH precisa acessar o DET com frequência.

Certidão de cumprimento da cota. O MTE disponibiliza no gov.br a certidão de regularidade na contratação de aprendizes (Decreto 9.579/2018, art. 51, § 3º; Portaria Consolidada MTE nº 1/2025, arts. 33 a 45). Ela se baseia no que foi informado ao eSocial e não impede a fiscalização (art. 34). Na contratação indireta, a entidade informa no eSocial o estabelecimento para o qual o aprendiz conta; vale conferir a certidão periodicamente.

Multa. O art. 434 da CLT prevê multa por menor empregado em desacordo com a lei. Pela tabela do Anexo I da Portaria MTP 667/2021, com redação da Portaria MTE 66/2024 mantida pela Portaria MTE 1.131/2025, o valor é de R$ 416,18 por menor ou aprendiz em situação irregular, até R$ 2.080,90, podendo dobrar na reincidência (valores conferidos em novembro de 2026). A aplicação dessa linha à falta de aprendizes na cota é a leitura corrente da fiscalização, mas a capitulação pode variar. Além da multa, há risco de ação do Ministério Público do Trabalho e de problemas em contratos públicos (Lei 14.133/2021, arts. 92, XVII, 116 e 137, IX).

Aprofunde em fiscalização da cota, certidão da cota, Domicílio Eletrônico Trabalhista, o que fazer ao receber notificação e multa por não cumprir a cota.

7. Checklist resumido

• Base de cálculo revista por estabelecimento, com a CBO de cada função.
• Número de aprendizes entre o mínimo e o máximo em cada estabelecimento.
• Contrato com a entidade formadora assinado e vigente (na contratação indireta).
• Contratos de aprendizagem escritos, com prazo e programa definidos.
• eSocial com categoria 103 e estabelecimento da cota corretamente indicado.
• Monitor designado e plano de atividades práticas compatível com o programa.
• Nenhum menor de 18 anos em atividade noturna, perigosa, insalubre ou da Lista TIP.
• Escala sem hora extra, banco de horas ou feriado e com os dias de curso preservados.
• Vencimentos de contrato e aniversários de 24 anos acompanhados, com reposição planejada.
• DET consultado com frequência e certidão da cota conferida.

A versão completa, mês a mês, está no checklist anual da aprendizagem para o RH.

8. Normas de referência

• Constituição Federal, art. 7º, XXXIII (idade mínima e proteção do menor).
• CLT, arts. 402 a 441 (trabalho do menor e aprendizagem) e art. 628-A (DET).
• Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 60 a 69.
• Decreto 9.579/2018, arts. 43 a 75 (regulamento da aprendizagem).
• Portaria MTE 3.872/2023 (programas, cadastro das entidades, jornada, férias, estabilidades).
• Portaria Consolidada MTE nº 1/2025 (registro, eSocial, DET e certidão da cota).
• Instrução Normativa MTP 2/2021, capítulo VII (fiscalização da cota).
• Portaria MTP 667/2021, Anexo I (valores de multa).
• Lei 8.036/1990 (FGTS), Lei 4.090/1962 (13º) e Lei 7.418/1985 (vale-transporte).
• Lei 8.213/1991, art. 118 (estabilidade acidentária).
• Decreto 6.481/2008 (Lista TIP).
• Lei 14.133/2021 (cota em contratos públicos).
• Manual da Aprendizagem Profissional do MTE, edição de 2024 (anterior à Portaria Consolidada nº 1/2025).

Um guia comentado dessas normas está em Decreto 9.579 e portarias do MTE. O Estatuto do Aprendiz (PL 6.461/2019) seguia em tramitação no Senado na última atualização oficial conferida (11/11/2026; o resultado da sessão de 12/11/2026 não foi confirmado); veja o que pode mudar.

9. Glossário

• Aprendiz: pessoa maior de 14 e menor de 24 anos (sem limite para pessoa com deficiência) com contrato de aprendizagem.
• Base de cálculo: empregados do estabelecimento em funções que demandam formação profissional, sobre os quais se aplicam os 5% e os 15%.
• CBO: Classificação Brasileira de Ocupações, usada para dizer se a função entra na base.
• Contratação direta: a empresa é a empregadora do aprendiz.
• Contratação indireta: a entidade sem fins lucrativos ou de prática desportiva é a empregadora, e a empresa oferece a prática.
• Cota alternativa: cumprimento da cota em entidade concedente da prática, por termo de compromisso com o MTE, para setores listados (Decreto, art. 66; Portaria 3.872/2023, art. 65).
• DET: Domicílio Eletrônico Trabalhista, caixa oficial de comunicações da fiscalização.
• Entidade formadora (qualificada): instituição que dá a formação teórica e avalia o aprendiz.
• Laudo de avaliação: documento da entidade que caracteriza desempenho insuficiente ou inadaptação.
• Monitor: empregado da empresa que acompanha a prática do aprendiz.
• Programa de aprendizagem: curso com teoria e prática, cadastrado pela entidade no MTE.

Perguntas frequentes

A cartilha vale para empresas de qualquer porte?

As regras gerais, sim. Microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da cota, mas podem contratar aprendizes de forma voluntária, respeitado o teto de 15%.

Com o IJT, quem é o empregador do aprendiz?

O IJT. O aprendiz fica na folha do Instituto, que cuida da contratação, dos encargos, das férias, do 13º e da rescisão. A empresa paga o IJT pelo programa e continua responsável pela cota, pela prática, pelo monitor e pela segurança.

A certidão da cota substitui a fiscalização?

Não. Ela reflete os dados do eSocial e não impede que o auditor verifique a situação (Portaria Consolidada MTE nº 1/2025, art. 34).

Onde encontro mais respostas?

Nas perguntas frequentes de empresas sobre aprendiz e na página de dúvidas de empresas.

Próximo passo

Se a sua empresa quer cumprir a cota com uma entidade que é a empregadora do aprendiz, cuida de contratação, folha e encargos, acompanha o jovem e desenha a formação para a operação, fale com o IJT. Conforme o caso, as aulas teóricas podem acontecer em uma escola dentro da empresa. Atendemos Jundiaí e região (veja a página da cidade) e explicamos o modelo em aprendizagem para empresas.