Rescisão do jovem aprendiz: hipóteses e verbas, guia para o RH

Para calcular a rescisão do jovem aprendiz, o RH precisa responder primeiro a uma pergunta: por que o contrato terminou? O contrato de aprendizagem é um contrato especial, por prazo determinado (CLT, art. 428), e a lei só admite seu encerramento em situações específicas, listadas no art. 433 da CLT e no art. 71 do Decreto 9.579/2018. Cada hipótese gera verbas rescisórias diferentes. Este guia mostra o que é devido em cada uma, onde há divergência de interpretação e um exemplo de cálculo em frações do salário.

As normas citadas foram conferidas em novembro de 2026 nas fontes oficiais (Planalto e Ministério do Trabalho e Emprego). Regras e interpretações podem mudar, por isso este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica ou contábil para o caso concreto.

O que torna a rescisão do jovem aprendiz diferente

O contrato de aprendizagem tem prazo máximo de dois anos, salvo para o aprendiz com deficiência (CLT, art. 428, § 3º), e existe para cumprir um programa de formação. Por isso, a rescisão do jovem aprendiz segue três regras próprias:

• As hipóteses de término são fechadas. O art. 433 da CLT diz que o contrato se extingue no termo, quando o aprendiz completa 24 anos ou, antecipadamente, em quatro situações. A redução do quadro de pessoal, mesmo por dificuldade financeira, não autoriza a rescisão antecipada (Portaria MTE 3.872/2023, art. 71, § 3º).
• As indenizações dos arts. 479 e 480 da CLT ficam afastadas nas hipóteses legais. É o que dizem o art. 433, § 2º, da CLT e o art. 73 do Decreto 9.579/2018. Esse ponto gera a principal divergência do tema, tratada mais adiante.
• A vaga precisa ser reposta. Encerrado o contrato, o estabelecimento obrigado à cota deve contratar novo aprendiz, sob pena de infração ao art. 429 da CLT (Decreto 9.579/2018, art. 71, § 1º).

Prazo e cláusulas obrigatórias estão no guia sobre contrato de aprendizagem; os encargos mensais, em jovem aprendiz na CLT: contrato, encargos e obrigações.

No modelo do IJT, o Instituto é o empregador do aprendiz (contratação indireta, CLT, art. 431, e Decreto 9.579/2018, art. 57). Isso significa que a rescisão, o cálculo e o pagamento das verbas, o recolhimento do FGTS e o envio dos eventos ao eSocial ficam com o Instituto. A empresa comunica os fatos relevantes e participa do registro das ocorrências, como faltas, avaliações de desempenho e episódios disciplinares. As regras abaixo valem para quem contrata o aprendiz diretamente e ajudam a empresa parceira a entender o que acontece em cada caso.

Hipóteses de extinção do contrato de aprendizagem

O texto vigente do art. 433 da CLT (redação das Leis 11.180/2005 e 13.146/2015) e do art. 71 do Decreto 9.579/2018 prevê:

• Termo final: o contrato chega à data prevista, que coincide com o fim do curso de aprendizagem.
• 24 anos: o contrato se extingue quando o aprendiz completa 24 anos. A regra não se aplica ao aprendiz com deficiência.
• Antecipadamente: desempenho insuficiente ou inadaptação (I), falta disciplinar grave (II), ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo (III) e pedido do aprendiz (IV).

A Portaria MTE 3.872/2023, que regulamenta a aprendizagem, acrescenta em seu art. 71, III, três hipóteses que a lei não menciona de forma expressa, mas que decorrem de regras gerais da CLT: fechamento do estabelecimento, quando não for possível transferir o aprendiz sem prejuízo para ele; morte do empregador constituído em empresa individual; e rescisão indireta, isto é, quando é o empregador quem comete falta grave contra o aprendiz (CLT, art. 483).

Desempenho insuficiente ou inadaptação

Exige laudo de avaliação elaborado pela entidade formadora (Decreto 9.579/2018, art. 71, § 2º), emitido antes da dispensa, com a descrição dos fatos, conclusão clara e assinatura de profissional habilitado (Portaria MTE 3.872/2023, art. 71, § 5º). A opinião isolada de um gestor não basta. Para o aprendiz com deficiência, a hipótese não vale quando faltam acessibilidade, tecnologia assistiva ou apoio necessário (CLT, art. 433, I).

Falta disciplinar grave e ausência escolar

É caracterizada pelas condutas do art. 482 da CLT (Decreto 9.579/2018, art. 71, § 3º), com os cuidados de qualquer justa causa: apuração documentada, proporcionalidade e imediatidade. Já a ausência injustificada à escola só autoriza a rescisão se houver perda do ano letivo, comprovada por declaração da instituição de ensino (Decreto 9.579/2018, art. 71, § 4º). O tema está detalhado em demissão do aprendiz: justa causa, desempenho e pedido de demissão.

Pedido de demissão

O aprendiz pode pedir para sair a qualquer momento. Como o art. 433, § 2º, afasta o art. 480 da CLT, ele não deve indenizar a empresa pelo encerramento antecipado. Em regra também não há aviso prévio, porque o contrato é por prazo determinado e o aviso do art. 487 da CLT foi pensado para contratos sem prazo.

Verbas rescisórias do jovem aprendiz em cada hipótese

• 13º proporcional: 1/12 por mês trabalhado no ano, contando a fração de 15 dias ou mais (Lei 4.090/1962). Não é devido na justa causa.
• Férias: as vencidas + 1/3 são devidas sempre (CLT, art. 146); as proporcionais + 1/3, em todas as hipóteses exceto a justa causa (CLT, art. 147; Súmulas 171 e 261 do TST).
• FGTS: o depósito do aprendiz é de 2% (Lei 8.036/1990, art. 15, § 7º; Decreto 9.579/2018, art. 67), inclusive no mês da rescisão; o saque depende do motivo (Lei 8.036/1990, art. 20). Veja FGTS de 2% do aprendiz.
• Multa de 40% do FGTS: devida na despedida sem justa causa, inclusive indireta (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º).
• Art. 479 da CLT: metade da remuneração a que o empregado teria direito até o fim do contrato a termo.

A tabela resume a leitura mais comum. As células divergentes são explicadas na seção seguinte.

Na coluna de férias, "Sim" indica vencidas e proporcionais, com 1/3. Os artigos da coluna do saque são da Lei 8.036/1990. Convenções coletivas podem prever vantagens adicionais.

A divergência sobre os arts. 479 e 480 na extinção antecipada

O ponto mais debatido da rescisão do jovem aprendiz é saber quando cabe a indenização do art. 479 da CLT. Há três leituras, e o RH deve conhecer todas antes de decidir.

Primeira leitura: texto literal da lei. O art. 433, § 2º, da CLT diz que os arts. 479 e 480 não se aplicam às hipóteses de extinção "mencionadas neste artigo", e o art. 73 do Decreto 9.579/2018 repete a regra para as hipóteses do seu art. 71. Assim, no termo final, aos 24 anos e nas quatro hipóteses antecipadas, não há indenização de nenhum dos lados (CLT no Planalto; Decreto 9.579/2018 no Planalto).

Segunda leitura: regulamento do Ministério. A Portaria MTE 3.872/2023 (art. 71, §§ 1º e 2º) manda aplicar o art. 479 somente ao fechamento do estabelecimento, à morte do empregador individual e à rescisão indireta, e afasta o art. 480 em todas as hipóteses antecipadas. Críticos dizem que portaria não pode criar obrigação que a lei não criou; defensores respondem que ela só aplica a regra geral do art. 479 a casos fora do art. 433, que o § 2º não alcança.

Terceira leitura: dispensa sem enquadramento. Quando a empresa encerra o contrato antes do prazo sem que exista uma das hipóteses legais (por exemplo, por corte de custos), o § 2º não protege a empresa. A interpretação mais encontrada é tratar o caso como dispensa sem justa causa em contrato a termo: são devidas a indenização do art. 479 (metade da remuneração até o termo) e a multa de 40% do FGTS, já que o regulamento do FGTS equipara a rescisão antecipada sem justa causa do contrato a termo à despedida imotivada, "sem prejuízo do disposto no art. 479 da CLT" (Decreto 99.684/1990, art. 14). Em março de 2026, a 7ª Turma do TST reafirmou a multa de 40% na rescisão antecipada de contrato a termo (AIRR 1158-35.2021.5.06.0011), em caso que não envolvia aprendiz. Além do custo, a empresa continua obrigada a repor a vaga e pode ser questionada pela fiscalização sobre a regularidade do desligamento.

Há divergência menor, mas relevante, sobre o saque do FGTS no desempenho insuficiente e na ausência escolar. O art. 20 da Lei 8.036/1990 não as lista expressamente: uma corrente admite o saque, outra entende que o saldo fica retido. Na prática, o motivo informado no eSocial orienta o tratamento do saque, por isso a escolha correta do motivo é decisiva.

Como calcular a rescisão do jovem aprendiz: exemplo com salário de referência S

O exemplo usa um salário mensal de referência, chamado de S, para não depender de valores em reais. Lembre que o salário do aprendiz é calculado pelo salário mínimo-hora, salvo condição mais favorável (CLT, art. 428, § 2º), multiplicado pelas horas contratadas.

Situação: contrato de 24 meses, de 1º de março do ano 1 a 28 de fevereiro do ano 3. O primeiro período de férias (março do ano 1 a fevereiro do ano 2) foi gozado em julho do ano 2, coincidindo com as férias escolares. O 13º do ano 1 foi pago normalmente.

Cenário A: término no prazo

No término em 28 de fevereiro do ano 3, a conta fica assim:

• Saldo de salário: fevereiro inteiro, ou 1 S.
• 13º proporcional do ano 3: janeiro e fevereiro, ou 2/12 de S (cerca de 0,17 S).
• Férias: o segundo período aquisitivo (março do ano 2 a fevereiro do ano 3) se completou e não foi gozado, logo é devido como férias vencidas: 1 S + 1/3, ou cerca de 1,33 S.
• FGTS: depósito de 2% sobre o saldo de salário e o 13º (cerca de 0,02 x 1,17 S). As férias indenizadas na rescisão não sofrem incidência de FGTS, conforme a Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-1 do TST. O aprendiz pode sacar o saldo da conta; não há multa de 40% nem indenização do art. 479.

Total bruto no termo de rescisão: cerca de 2,5 S, antes dos descontos legais de INSS (que incidem sobre saldo de salário e 13º, não sobre férias indenizadas).

Cenário B: dispensa sem hipótese legal

Suponha que a empresa encerre o mesmo contrato em 31 de agosto do ano 2, sem desempenho insuficiente, falta grave ou outra hipótese legal. Faltam seis meses para o termo.

• Saldo de salário: agosto inteiro, 1 S.
• 13º proporcional do ano 2: janeiro a agosto, 8/12 de S (cerca de 0,67 S).
• Férias proporcionais: março a agosto do ano 2, 6/12 de S mais 1/3, ou cerca de 0,67 S.
• Indenização do art. 479, na terceira leitura: metade da remuneração dos seis meses restantes, ou 6 x S / 2 = 3 S.
• Multa de 40% do FGTS: 40% sobre os depósitos do contrato. Com 2% sobre cerca de 19,8 S de remuneração em 18 meses, os depósitos somam perto de 0,40 S e a multa fica perto de 0,16 S, sem a atualização da conta.

O enquadramento muda tudo: cerca de 2,5 S no Cenário A e mais de 5 S no Cenário B, além da reposição da vaga. Para simular outros prazos e datas, use a calculadora de férias e rescisão do aprendiz. As regras de férias estão em jovem aprendiz tem férias?.

Prazos de pagamento, documentos e eSocial

• Prazo de pagamento: verbas e documentos da extinção em até dez dias contados do término do contrato, no termo ou na rescisão antecipada (CLT, art. 477, § 6º, redação da Lei 13.467/2017).
• Atraso: gera multa administrativa e multa em favor do empregado equivalente ao seu salário (CLT, art. 477, § 8º).
• Aprendiz menor de 18 anos: a quitação das verbas rescisórias exige a assistência dos responsáveis legais (CLT, art. 439).
• eSocial: o desligamento é informado no evento S-2299, com o motivo correspondente da Tabela 19, O aprendiz é cadastrado na categoria 103, e a tabela tem códigos exclusivos para duas hipóteses: 41 (desempenho insuficiente ou inadaptação) e 42 (ausência injustificada à escola com perda do ano letivo). O término no prazo e as demais hipóteses usam códigos gerais, como o 06 (término do contrato a termo); não localizamos orientação oficial específica sobre o código para o pedido do aprendiz e para a falta grave. O motivo repercute no saque do FGTS e alimenta a baixa na CTPS Digital. Confira código e prazo de envio no Manual de Orientação do eSocial vigente.
• Reposição: comunique a entidade formadora e providencie a nova contratação para manter a cota (Decreto 9.579/2018, art. 71, § 1º).

Como fica a rescisão quando o aprendiz é do IJT

Na contratação indireta, o Instituto Jovem Técnico assume a condição de empregador (Decreto 9.579/2018, art. 57, § 2º, I). A divisão de tarefas fica assim:

• O IJT formaliza a rescisão, calcula e paga as verbas, deposita o FGTS, envia o S-2299 e, como entidade formadora, elabora o laudo de avaliação quando há desempenho insuficiente ou inadaptação.
• A empresa comunica ao Instituto faltas, problemas de adaptação e condutas que possam configurar falta grave, e participa do registro dessas ocorrências e das avaliações das atividades práticas.
• A empresa continua responsável pelo cumprimento da cota, por oferecer atividades práticas compatíveis, ambiente seguro e acompanhamento por um monitor.

O RH da empresa deixa a parte operacional da rescisão, mas não o papel de registrar bem os fatos: sem registro, não há laudo nem justa causa que se sustente.

Perguntas frequentes

O aprendiz pode pedir demissão?

Sim. O pedido do aprendiz é hipótese legal de extinção antecipada (CLT, art. 433, IV). Ele recebe saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais com 1/3, sem saque do FGTS nem multa, e não indeniza a empresa, porque o art. 480 não se aplica.

Há aviso prévio na rescisão do jovem aprendiz?

Em regra, não. O contrato é por prazo determinado e termina na data prevista ou nas hipóteses legais. O aviso prévio pode ser discutido se o contrato tiver cláusula assecuratória de rescisão antecipada (CLT, art. 481), algo incomum nos contratos de aprendizagem.

Aprendiz gestante pode ter o contrato encerrado no termo final?

Em regra, não. A Portaria MTE 3.872/2023, art. 82, assegura à aprendiz gestante a estabilidade da Constituição (ADCT, art. 10, II, "b") e, no § 2º, determina que, se o contrato chegar ao termo durante a garantia, o estabelecimento faça termo aditivo prorrogando-o até o último dia dela, ainda que o total passe de dois anos ou que a aprendiz complete 24 anos. A mesma regra vale para a garantia de quem sofreu acidente de trabalho (art. 83; Lei 8.213/1991, art. 118). A Súmula 244, III, do TST vai na mesma direção para contratos por prazo determinado.

Com o IJT, quem paga as verbas rescisórias?

O Instituto, que é o empregador do aprendiz. A empresa parceira comunica as ocorrências e participa do registro, mas não faz a rescisão, o pagamento nem o envio ao eSocial.

Próximo passo

Se a sua empresa precisa cumprir a cota sem assumir a folha, os encargos e as rescisões dos aprendizes, o IJT atua como empregador e acompanha cada aprendiz ao longo do contrato, em Jundiaí e cidades próximas. Conheça o modelo em para empresas ou fale com o IJT para conversar sobre o programa.