TAC e ação do Ministério Público do Trabalho por cota de aprendiz

Quando a cota de aprendiz fica abaixo do mínimo por muito tempo, o problema pode sair da esfera da Auditoria-Fiscal do Trabalho e chegar ao Ministério Público do Trabalho (MPT). O caminho mais comum é um inquérito civil que termina em proposta de termo de ajustamento de conduta, o TAC do MPT por cota de aprendiz, ou, se não houver acordo, em ação civil pública com pedido de dano moral coletivo. Este guia explica o papel do MPT, o conteúdo usual de um TAC, a diferença em relação ao termo de compromisso da Auditoria-Fiscal, as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e as defesas mais comuns.

As normas citadas foram conferidas em novembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no texto. As decisões judiciais foram conferidas nas notícias publicadas pelo próprio TST. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica ou contábil para o caso concreto.

O que o Ministério Público do Trabalho faz na cota de aprendiz

O MPT é o ramo do Ministério Público da União que atua na Justiça do Trabalho. A Lei Complementar 75/1993 lhe atribui, no art. 83, inciso III, a promoção da ação civil pública para defesa de interesses coletivos quando desrespeitados direitos sociais garantidos pela Constituição. O art. 84, inciso II, permite instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (LC 75/1993).

A cota entra nesse campo porque protege um grupo indeterminado de jovens que poderiam ser contratados. A obrigação vem do art. 429 da CLT (de 5% a 15% dos trabalhadores de cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional) e do art. 51 do Decreto 9.579/2018. A Lei 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, alcança "qualquer outro interesse difuso ou coletivo" (art. 1º, IV) e dá ao Ministério Público dois instrumentos centrais: o inquérito civil (art. 8º, § 1º) e o compromisso de ajustamento de conduta (art. 5º, § 6º) (Lei 7.347/1985).

Na prática, a Auditoria-Fiscal e o MPT atuam em paralelo. A primeira fiscaliza, notifica e aplica multa administrativa, como explicado no post sobre fiscalização da cota de aprendiz. O segundo investiga, propõe acordo e, se necessário, leva o caso à Justiça do Trabalho.

Como o inquérito civil chega à empresa

O procedimento do MPT costuma começar por uma destas vias:

• Ofício da Auditoria-Fiscal do Trabalho. O Decreto 4.552/2002 (Regulamento da Inspeção do Trabalho) manda a autoridade regional comunicar ao MPT o descumprimento reiterado comprovado em relatório do Auditor-Fiscal (art. 26, parágrafo único). O mesmo decreto prevê relatório ao MPT quando fracassa o procedimento especial que levaria a um termo de compromisso (art. 28, § 5º).
• Denúncia. Qualquer pessoa, sindicato ou entidade pode noticiar ao MPT que um estabelecimento não cumpre a cota.

Aberto o inquérito civil, o MPT pode requisitar certidões, informações, exames ou perícias, em prazo que fixar e que não pode ser inferior a 10 dias úteis (Lei 7.347/1985, art. 8º, § 1º). Costumam ser pedidos o quadro de empregados por estabelecimento e função, com a CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), a relação de aprendizes e os contratos. Também é comum uma audiência administrativa na procuradoria, em que o procurador apresenta a minuta do TAC.

Responder com dados corretos e no prazo é a primeira medida. A mesma organização de documentos usada para atender a Auditoria-Fiscal serve aqui; o post sobre o que fazer ao receber notificação da cota de aprendiz traz um checklist útil para as duas situações.

TAC do MPT na cota de aprendiz: o que costuma constar

O § 6º do art. 5º da Lei 7.347/1985 autoriza os órgãos públicos legitimados a tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações (penalidades), com eficácia de título executivo extrajudicial. Em linguagem simples: se a empresa assina e depois descumpre, o MPT pode cobrar a multa prevista diretamente em execução na Justiça do Trabalho, sem precisar provar de novo a obrigação. A CLT, no art. 876, menciona expressamente a execução dos termos de ajuste de conduta firmados perante o MPT.

Não existe modelo único fixado em lei. Pela prática observada em termos divulgados pelo próprio MPT e pela imprensa jurídica, as cláusulas mais frequentes são:

• Obrigação de fazer: contratar aprendizes até atingir o percentual mínimo do art. 429 da CLT e mantê-lo, calculado por estabelecimento.
• Prazo para cumprir: prazo único ou cronograma de contratações. O prazo é negociado caso a caso e depende do tamanho do déficit e da oferta de cursos na região.
• Abrangência: indicação dos estabelecimentos alcançados. Termos podem cobrir só a unidade investigada ou todas as unidades da empresa.
• Multa por descumprimento: em geral um valor por aprendiz faltante, aplicado a cada constatação, corrigido e revertido a fundo ou a projeto social indicado pelo MPT. O valor varia muito entre termos.
• Comprovação periódica: envio, em intervalos definidos, de relação de empregados, relação de aprendizes, contratos e comprovantes de matrícula no curso de aprendizagem.
• Manutenção da cota: obrigação de repor o aprendiz desligado, em linha com o art. 71, § 1º, do Decreto 9.579/2018.
• Vigência: muitas vezes por prazo indeterminado, porque a cota é obrigação contínua.

A assinatura é voluntária. A empresa pode discutir a redação, pedir prazo compatível com a realidade das contratações e esclarecer a base de cálculo antes de assinar. O que não se negocia é a existência da obrigação legal.

Termo de compromisso da Auditoria-Fiscal e TAC do MPT não são a mesma coisa

Os dois documentos têm nomes parecidos e objetivos semelhantes, mas nascem de órgãos e normas diferentes. A confusão é frequente e tem consequência prática, principalmente para quem precisa da certidão de cumprimento da cota.

O ponto da certidão merece atenção. A Portaria Consolidada MTE nº 1, de 17/12/2025, em vigor desde 2/1/2026, separa a certidão comum, emitida pelo sistema eletrônico com base no eSocial, das certidões especiais emitidas pela Auditoria-Fiscal quando há decisão judicial expressa ou termo de compromisso do art. 627-A da CLT (art. 39). No caso do termo de compromisso, o pedido vai pelo SEI à autoridade que assinou o termo, a certidão sai em até 15 dias e vale para o estabelecimento indicado (arts. 42 a 44). O § 1º do art. 42 diz que termos de ajustamento de conduta firmados com outros órgãos não afetam o conteúdo dessas certidões (Portaria Consolidada MTE nº 1/2025). Ou seja: assinar TAC com o MPT, por si só, não gera certidão de cumprimento da cota.

O TAC também não apaga automaticamente autos de infração já lavrados; a multa por não cumprir a cota de aprendiz segue processo administrativo próprio, e a relação entre as duas esferas é discutida na doutrina.

Ação civil pública e dano moral coletivo na cota de aprendiz

Sem acordo, ou quando o TAC não é assinado, o MPT pode ajuizar ação civil pública na Justiça do Trabalho. Os pedidos mais comuns são dois: a obrigação de cumprir e manter a cota, sob multa periódica (chamada astreinte) por aprendiz faltante, e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, que pela Lei 7.347/1985 (art. 13) é revertida a fundo e não à vítima individual.

O dano moral coletivo na cota de aprendiz é a lesão a valores da coletividade, não a dor de uma pessoa determinada. As decisões do TST conferidas para este texto apontam na mesma direção:

• RR-844-36.2011.5.09.0018 (3ª Turma, notícia de 11/04/2018): a regularização da cota depois do ajuizamento não extingue a ação por perda de objeto.
• RR-1432-91.2015.5.12.0059 (6ª Turma, notícia de 04/11/2020): o dano moral coletivo se caracteriza pela ofensa ao sentimento coletivo diante do descumprimento da lei, não pela dor individual.
• RR-1629-82.2017.5.10.0010 (3ª Turma, notícia de 03/05/2022): empresa de segurança de Brasília condenada em R$ 100 mil por dano moral coletivo. O relator registrou que a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o descumprimento da cota justifica a reparação, e o argumento de incompatibilidade da vigilância com a aprendizagem não foi acolhido.
• RR-772-43.2018.5.11.0052 (7ª Turma, notícia de 13/12/2023): a condenação a cumprir a cota, proferida em ação civil pública, não fica limitada ao município da vara; a indenização voltou a R$ 200 mil.
• RR-0001417-42.2023.5.11.0004 (6ª Turma, notícia de 04/05/2026): exemplo em sentido contrário. O TST manteve o entendimento de que condomínio residencial, por não exercer atividade econômica, não está sujeito à cota do art. 429 da CLT, e o pedido do MPT foi rejeitado.

Os valores citados constam das notícias do TST e servem só para ilustrar a ordem de grandeza discutida nesses processos. Cada caso considera porte da empresa, tamanho do déficit, duração da irregularidade e conduta após a notificação. Não há tabela fixa.

Argumentos de defesa usuais

Alguns argumentos aparecem com frequência. Convém avaliá-los com advogado trabalhista antes de recusar um TAC.

Base de cálculo

A cota incide sobre as funções que demandam formação profissional, considerada a CBO. Ficam fora da base, entre outras, as funções que exigem habilitação de nível técnico ou superior, os cargos de direção, gerência ou confiança, os temporários da Lei 6.019/1974, os aprendizes já contratados e os afastados por incapacidade permanente (Portaria Consolidada MTE nº 1/2025, art. 37; Decreto 9.579/2018, art. 52). Erros nessa conta são a divergência mais comum. A calculadora de cota de aprendiz ajuda a conferir a estimativa.

Impossibilidade prática

Empresas de vigilância, limpeza, transporte e construção costumam alegar que a atividade é perigosa, insalubre ou incompatível com a formação. Há decisões do TST que rejeitam esse argumento quando usado para afastar a cota inteira, como a do caso de vigilância citado acima, porque a lei permite contratar aprendizes de 18 a 24 anos para atividades proibidas a menores (Portaria MTE 3.872/2023, art. 72) e porque o art. 37 da Portaria Consolidada manda incluir na base as funções proibidas a menores de 18 anos. O post sobre cota de aprendiz por setor detalha esses casos.

Cota alternativa do Decreto 9.579/2018, art. 66

Quando a atividade ou o local de trabalho dificulta as aulas práticas, o estabelecimento pode realizar a prática só na entidade formadora ou pedir ao Ministério do Trabalho termo de compromisso para cumprir a cota em entidade concedente da experiência prática, como órgãos públicos e organizações da sociedade civil (art. 66). A Portaria MTE 3.872/2023 (art. 65) lista os setores que podem pedir, entre eles asseio e conservação, segurança privada, transporte e construção pesada. Mostrar que esse caminho foi buscado, ou propô-lo no TAC, é argumento mais sólido do que simplesmente negar a obrigação.

Natureza do empregador e outros pontos

Microempresas, empresas de pequeno porte e entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional são dispensadas (Decreto 9.579/2018, art. 56), e uma turma do TST afastou a cota para condomínio residencial (RR-0001417-42.2023.5.11.0004). Fora dessas hipóteses, a regularização posterior não extingue a ação, mas costuma pesar a favor da empresa na fixação do valor da indenização e da multa.

Contratação por entidade formadora como forma de regularizar

Uma das formas de regularizar é contratar os aprendizes por meio de entidade formadora sem fins lucrativos, a chamada contratação indireta. O art. 431 da CLT permite que a contratação seja feita pelas entidades dos incisos II e III do art. 430 (entidades sem fins lucrativos e entidades de prática desportiva), caso em que não há vínculo de emprego com a empresa onde ocorre a prática, e o aprendiz é computado na cota da empresa. Esse é o modelo do Instituto Jovem Técnico (IJT): o Instituto é o empregador do aprendiz e cuida da contratação, da folha e dos encargos, enquanto a empresa paga o IJT pelo programa e oferece as atividades práticas, o ambiente seguro e o acompanhamento por um monitor.

Dois cuidados. Primeiro, a responsabilidade pela cota continua sendo da empresa: se o contrato de aprendizagem for considerado nulo, o vínculo se forma com o empregador responsável pelo cumprimento da cota (Decreto 9.579/2018, art. 47). Segundo, o art. 57 do Decreto 9.579/2018, na redação do Decreto 11.479/2023, põe a contratação direta como regra e chama a contratação por entidade sem fins lucrativos de supletiva, para a hipótese de impossibilidade de contratação direta. Uma leitura entende que a modalidade indireta é opção dada pela própria CLT; outra dá peso à redação do decreto. Nas duas, a contratação indireta exige contrato prévio entre a empresa e a entidade (art. 57, § 1º). Se houver TAC, convém que o texto diga expressamente que a contratação indireta é aceita como forma de cumprimento. Nenhuma forma de contratação garante, por si só, o encerramento de inquérito ou de ação: isso depende do procurador, do juiz e do cumprimento efetivo.

Boas práticas para evitar o inquérito ou o TAC

1. Calcular a cota por estabelecimento, todo mês, com base na CBO de cada função informada no eSocial.
2. Repor rapidamente o aprendiz desligado, já que a extinção do contrato não reduz a obrigação (Decreto 9.579/2018, art. 71, § 1º).
3. Responder notificações da Auditoria-Fiscal no prazo e, se a contratação imediata for difícil, buscar o termo de compromisso do art. 627-A da CLT antes que o caso chegue ao MPT.
4. Avaliar a cota alternativa do art. 66 do Decreto quando a prática na empresa for de fato inviável.
5. Manter contratos, matrículas, relações de aprendizes e cálculos organizados para atender requisições rapidamente.
6. Se receber proposta de TAC, revisar com advogado o prazo, a abrangência, a forma de comprovação e o valor da multa antes de assinar.
7. Depois de assinar, criar rotina interna para cumprir as datas de comprovação; o descumprimento formal também gera execução.

Perguntas frequentes

A empresa é obrigada a assinar o TAC proposto pelo MPT?

Não. O TAC é um acordo. Mas, sem ele, o MPT pode ajuizar ação civil pública, e a recusa em regularizar costuma ser considerada pelo juiz ao fixar a indenização.

O TAC com o MPT dá direito à certidão de cumprimento da cota?

Não. Pela Portaria Consolidada MTE nº 1/2025, art. 42, § 1º, termos de ajustamento de conduta com outros órgãos não afetam a certidão. A certidão especial é prevista para decisão judicial expressa e para o termo de compromisso firmado com a Auditoria-Fiscal.

Se a empresa regularizar a cota depois da ação, o processo acaba?

Não necessariamente. O TST entendeu que a regularização posterior não extingue a ação civil pública por perda de objeto (RR-844-36.2011.5.09.0018). Ela pode, porém, influenciar o valor da condenação.

Para onde vai o dinheiro do dano moral coletivo?

Para um fundo, e não para pessoas determinadas (Lei 7.347/1985, art. 13). Nas decisões do TST citadas, os destinos foram o Fundo de Amparo ao Trabalhador e o fundo da infância e adolescência.

Contratar aprendizes por entidade formadora resolve um TAC?

Pode ser uma das formas de cumprir a obrigação de contratar, desde que o aprendiz seja computado na cota da empresa e o termo aceite essa modalidade. O resultado depende do cumprimento efetivo e da avaliação do MPT.

Próximo passo

Se a sua empresa recebeu ofício do MPT, proposta de TAC ou notificação da fiscalização, o primeiro passo é conferir o cálculo da cota por estabelecimento e definir como as vagas serão preenchidas. O IJT é entidade formadora em Jundiaí e região e pode explicar como funciona a contratação indireta, em que o Instituto é o empregador do aprendiz e a formação é desenhada para a operação da empresa, inclusive com a possibilidade de escola dentro da empresa. Fale com o IJT ou conheça o programa para empresas.