INSS do jovem aprendiz: alíquota, desconto e recolhimento

O INSS do jovem aprendiz funciona como o de qualquer empregado com carteira assinada: o aprendiz é segurado obrigatório da Previdência Social, tem a contribuição descontada da remuneração pela tabela progressiva do ano e o empregador recolhe esse valor junto com a contribuição patronal. Não existe alíquota reduzida nem isenção para o contrato de aprendizagem. Este guia mostra ao RH e ao contador a base legal, o cálculo do desconto, a parte patronal, o Simples Nacional, o recolhimento e os benefícios do aprendiz.

As normas citadas foram conferidas em novembro de 2026, incluindo a tabela de contribuição vigente desde janeiro de 2026. Alíquotas e faixas mudam todo ano, e decisões judiciais podem alterar a leitura de alguns pontos. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado ou de um contador para o caso concreto da empresa.

O aprendiz é segurado empregado da Previdência

O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, por prazo determinado, com anotação na Carteira de Trabalho (CLT, art. 428). Como existe relação de emprego, o aprendiz se enquadra como segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS): a Lei 8.212/1991, art. 12, I, a, e a Lei 8.213/1991, art. 11, I, a, definem como empregado quem presta serviço à empresa em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração. O Estatuto da Criança e do Adolescente também assegura ao adolescente aprendiz os direitos trabalhistas e previdenciários (Lei 8.069/1990, art. 65).

Os encargos trabalhistas do contrato como um todo, como FGTS, 13º salário e férias, estão reunidos em jovem aprendiz CLT: contrato e encargos. Aqui o foco é a parte previdenciária.

Jovem aprendiz paga INSS? Como funciona o desconto

Sim, o jovem aprendiz paga INSS. A contribuição do empregado é calculada sobre o salário de contribuição mensal, de forma não cumulativa (Lei 8.212/1991, art. 20), com as alíquotas progressivas criadas pela Emenda Constitucional 103/2019 (art. 28). Os valores das faixas são reajustados todo ano, na mesma data e pelo mesmo índice dos benefícios do INSS (EC 103/2019, art. 28, § 2º). Para 2026, a tabela foi fixada pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, e vale a partir da competência janeiro de 2026:

Fonte: tabela de contribuição mensal publicada pelo INSS, com base na Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026. Os valores são limites das faixas para todos os empregados, e não salário do aprendiz.

Como a progressividade funciona

Na tabela progressiva, cada alíquota incide apenas sobre a parte da remuneração que está dentro da sua faixa (EC 103/2019, art. 28, § 1º). Não se aplica a alíquota da última faixa sobre o salário inteiro. O cálculo segue três passos:

1. Some as parcelas que integram o salário de contribuição do mês.
2. Separe esse total pelas faixas da tabela: a parte até o limite da primeira faixa, a parte que entra na segunda, e assim por diante.
3. Aplique a alíquota de cada faixa sobre a parcela correspondente e some os resultados. O total é o desconto do mês.

A remuneração do aprendiz é calculada, em regra, sobre o salário mínimo-hora, salvo condição mais favorável prevista no contrato, em convenção ou em acordo coletivo (CLT, art. 428, § 2º). Por isso, quando a remuneração mensal do aprendiz não passa de um salário mínimo, ela fica inteira na primeira faixa, e o desconto de INSS do jovem aprendiz corresponde a 7,5% do salário de contribuição. Se a remuneração ultrapassar o limite da primeira faixa, por exemplo por piso da categoria mais alto, só o excedente é tributado a 9%, e assim por diante. Para o valor da remuneração em si, veja quanto custa um jovem aprendiz para a empresa.

O que entra e o que não entra na base

O salário de contribuição do empregado é a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho (Lei 8.212/1991, art. 28, I). Para o aprendiz, os pontos que mais geram dúvida são estes:

• Salário e descanso semanal remunerado integram a base.
• Férias gozadas e o terço constitucional integram a base do mês em que são pagos. Férias indenizadas na rescisão não integram (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, d).
• 13º salário integra o salário de contribuição, mas o desconto é calculado em separado, sem somar com o salário do mês (Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º).
• Vale-transporte pago na forma da lei não integra a base (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, f).
• Limite mínimo: para o aprendiz, a lei fixa como limite mínimo do salário de contribuição a sua remuneração mínima definida em lei (Lei 8.212/1991, art. 28, § 4º). Isso reconhece que o aprendiz pode ter jornada reduzida e, portanto, remuneração mensal proporcional às horas.

Contribuição patronal sobre a remuneração do aprendiz

Além de descontar a parte do aprendiz, o empregador recolhe as contribuições que incidem sobre a folha. A Lei 8.212/1991 não traz redução nem isenção específica para o contrato de aprendizagem. Para empresas tributadas pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido, a composição é a seguinte:

Durante alguns anos, empresas discutiram na Justiça a incidência dessas contribuições sobre a remuneração do aprendiz, com base no art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei 2.318/1986, que afasta encargos previdenciários sobre o chamado "menor assistido". A questão foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.342. Em 13 de agosto de 2025, a Primeira Seção fixou a tese de que a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (CLT, art. 428) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do GIIL-RAT e das contribuições a terceiros. Para o tribunal, o aprendiz é empregado e segurado obrigatório, e não se confunde com o menor assistido. Segundo a página do STJ, os recursos do tema já transitaram em julgado. Empresas com ação judicial ou valores não recolhidos devem avaliar a situação com o seu advogado tributarista.

Empresa do Simples Nacional

Na empresa optante pelo Simples Nacional, a regra do desconto do aprendiz não muda: a contribuição do segurado continua sendo descontada pela tabela progressiva e recolhida pelo empregador. O que muda é a parte patronal. Pela Lei Complementar 123/2006, a contribuição patronal previdenciária (CPP) está incluída na guia única do Simples para a maioria das atividades (art. 13, VI), e a optante fica dispensada das contribuições a terceiros, como as do Sistema S (art. 13, § 3º). A exceção são as atividades tributadas pelo Anexo IV, que recolhem a CPP fora da guia, pela regra geral (art. 18, § 5º-C).

Microempresas e empresas de pequeno porte não são obrigadas a cumprir a cota de aprendizes (Lei Complementar 123/2006, art. 51, III; Decreto 9.579/2018, art. 56, I), mas podem contratar se quiserem. O detalhamento está em aprendiz no Simples Nacional: como ficam os encargos.

Como é feito o recolhimento: eSocial, DCTFWeb e DARF

A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição dos empregados, descontando-a da remuneração, e a recolher o valor até o dia 20 do mês seguinte ao da competência (Lei 8.212/1991, art. 30, I, a e b). Desde a substituição da GFIP, o caminho é digital e passa por três etapas:

1. eSocial. O aprendiz é cadastrado na categoria 103 (empregado aprendiz) no evento de admissão. A remuneração do mês é informada no evento S-1200, os pagamentos no S-1210, e a folha é fechada com o S-1299. O eSocial calcula a contribuição do segurado e a base da patronal a partir dessas informações. O passo a passo do cadastro está em eSocial do aprendiz.
2. DCTFWeb. Com o fechamento do eSocial (e da EFD-Reinf, quando houver), a DCTFWeb é gerada com os débitos previdenciários e deve ser transmitida até o dia 15 do mês seguinte, conforme o guia rápido da Receita Federal.
3. DARF. A guia é emitida pela própria DCTFWeb e paga até o dia 20. Quando o dia 20 não é dia útil, o vencimento é antecipado para o dia útil anterior. Confira o calendário da Receita no mês.

Um ponto de responsabilidade merece atenção: o desconto da contribuição sempre se presume feito pela empresa obrigada a fazê-lo, e ela não pode alegar omissão para deixar de recolher (Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º). Descontar do aprendiz e não repassar ao INSS no prazo pode configurar apropriação indébita previdenciária (Código Penal, art. 168-A), além das multas e juros de mora.

Tempo de contribuição e benefícios do aprendiz

Como segurado empregado, o aprendiz tem acesso aos benefícios do RGPS previstos no art. 18 da Lei 8.213/1991. Os mais relevantes durante o contrato são:

Algumas consequências práticas para o empregador:

• Afastamento por doença: os primeiros 15 dias são pagos pela empresa, e a partir do 16º dia o aprendiz passa ao benefício do INSS, se preencher os requisitos.
• Gestante: o salário-maternidade da empregada é pago pela empresa e compensado com as contribuições devidas (Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º).
• Acidente de trabalho: a empresa emite a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) pelo eSocial. Os efeitos sobre o contrato, inclusive a estabilidade, estão em aprendiz gestante e afastamento por acidente.
• Tempo de contribuição: o período de aprendizagem aparece no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e conta para a aposentadoria, desde que as informações do eSocial estejam corretas.

Remuneração mensal abaixo do salário mínimo

Desde a EC 103/2019, só é reconhecida como tempo de contribuição a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para a categoria do segurado (Constituição, art. 195, § 14). Quem ganha menos que o limite mínimo pode complementar a contribuição, usar o excedente de outro mês ou agrupar competências dentro do mesmo ano civil (EC 103/2019, art. 29). Para o aprendiz com jornada reduzida, há duas leituras: uma considera que o limite mínimo da categoria é a remuneração mínima do aprendiz (Lei 8.212/1991, art. 28, § 4º), e a competência conta integralmente; outra aplica o salário mínimo mensal como referência e exige complementação. Como o tema ainda gera dúvida, vale orientar o aprendiz a conferir o CNIS no Meu INSS e buscar orientação previdenciária se aparecer alguma pendência.

Erros comuns sobre o INSS do aprendiz

• Achar que o aprendiz é isento de INSS ou confundir com o FGTS de 2%. A redução que existe no contrato de aprendizagem é a do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 15, § 7º), que é depósito na conta vinculada do trabalhador. Ela não se estende à Previdência. Veja FGTS do jovem aprendiz.
• Usar alíquota fixa de 8%, 9% ou 11%. São percentuais de tabelas anteriores à EC 103/2019. Desde março de 2020 a tabela é progressiva por faixas.
• Aplicar a alíquota da faixa sobre o salário inteiro. Cada alíquota vale só para a parcela dentro da faixa.
• Deixar de recolher a patronal com base no Decreto-Lei 2.318/1986. O STJ afastou essa tese no Tema 1.342.
• Somar o 13º ao salário do mês para calcular o desconto. O cálculo do 13º é feito em separado.
• Cadastrar o aprendiz em categoria errada no eSocial. Isso afeta a alíquota do FGTS e a apuração da cota de aprendizagem.

No modelo do IJT, quem desconta e recolhe o INSS

Tudo o que foi descrito acima vale para a empresa que contrata o aprendiz diretamente. A lei também permite a contratação indireta, em que a entidade formadora sem fins lucrativos é a empregadora do aprendiz e a empresa cumpre a cota por meio dela (CLT, art. 431, e Decreto 9.579/2018, art. 57). É o modelo do Instituto Jovem Técnico: o aprendiz fica na folha do Instituto, que faz o registro, o cadastro no eSocial, o desconto do INSS do aprendiz e o recolhimento das contribuições, além de cuidar do FGTS, do 13º e das férias. A empresa paga o IJT pelo programa.

A empresa continua responsável por cumprir a cota em cada estabelecimento, oferecer atividades práticas compatíveis com a formação, garantir um ambiente seguro e indicar um monitor para acompanhar o aprendiz no dia a dia. O IJT acompanha o aprendiz e pode desenhar a formação para a operação da empresa, inclusive com a escola dentro da empresa. Saiba mais em para empresas.

Perguntas frequentes

Jovem aprendiz paga INSS?

Sim. O aprendiz é segurado empregado (Lei 8.213/1991, art. 11, I, a) e tem a contribuição descontada na folha pela tabela progressiva vigente, fixada em 2026 pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026.

Qual é o desconto de INSS do jovem aprendiz?

O desconto segue as faixas de 7,5%, 9%, 12% e 14%, cada uma aplicada só sobre a parcela da remuneração dentro da faixa. Se a remuneração mensal não passa de um salário mínimo, o desconto é de 7,5%.

A empresa paga INSS patronal sobre o aprendiz?

Sim. Fora do Simples Nacional, incidem 20% de contribuição patronal, o RAT ajustado pelo FAP e as contribuições a terceiros. O STJ confirmou a incidência no Tema Repetitivo 1.342, em 2025.

O tempo como aprendiz conta para a aposentadoria?

Conta como tempo de contribuição, desde que o vínculo e as remunerações estejam corretos no CNIS. Em meses com remuneração abaixo do mínimo, pode haver discussão sobre a necessidade de complementação.

Com o IJT, a empresa precisa recolher o INSS do aprendiz?

Não. No modelo do IJT, o Instituto é o empregador e faz o desconto, a declaração no eSocial e na DCTFWeb e o recolhimento. A empresa paga o programa ao IJT e cuida da cota, das atividades práticas e do acompanhamento no local de trabalho.

Próximo passo

Se a sua empresa quer cumprir a cota de aprendizagem sem assumir a folha, os encargos e as obrigações do eSocial do aprendiz, o IJT pode ser o empregador e cuidar dessa parte, enquanto a empresa se concentra na formação prática. Atendemos Jundiaí e cidades próximas. Fale com o IJT para entender como o programa funciona na sua operação.