13º, férias e vale-transporte do aprendiz: o que a empresa precisa saber

Sim, o jovem aprendiz tem direito a 13º salário, férias remuneradas com um terço e vale-transporte. O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, por prazo determinado (CLT, art. 428), e o aprendiz é empregado com carteira assinada. Por isso, as regras gerais desses três direitos valem para ele, com algumas adaptações próprias da aprendizagem, principalmente no calendário das férias. Este guia reúne, para o RH, o departamento pessoal e o contador, as regras de cada direito, os prazos, as bases legais e o que muda quando o aprendiz é contratado por uma entidade formadora como o IJT.

As normas citadas foram conferidas em novembro de 2026 nas fontes oficiais (Planalto, Diário Oficial da União e Ministério do Trabalho e Emprego). Regras e interpretações podem mudar, por isso este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica ou contábil para o caso concreto.

Por que o aprendiz tem os mesmos direitos básicos dos demais empregados

O ECA assegura ao adolescente aprendiz os direitos trabalhistas e previdenciários (Lei 8.069/1990, art. 65). As regras complementares estão no Decreto 9.579/2018 (arts. 43 a 75) e na Portaria MTE 3.872/2023, que regulamenta a aprendizagem e segue vigente. Três diferenças afetam o cálculo:

• O salário é calculado por hora, com garantia do salário mínimo-hora, salvo condição mais favorável (CLT, art. 428, § 2º). O 13º e as férias acompanham essa base.
• A jornada inclui as horas de teoria no curso e de prática na empresa (Decreto 9.579/2018, art. 62). A aula teórica é tempo de trabalho remunerado.
• As férias seguem o calendário do programa de aprendizagem (Decreto 9.579/2018, art. 68).

Jovem aprendiz tem direito a 13º salário: parcelas, prazos e cálculo

A gratificação de Natal foi criada pela Lei 4.090/1962 e tem os prazos fixados pela Lei 4.749/1965. A regulamentação atual está nos arts. 76 a 82 do Decreto 10.854/2021, que revogou o antigo Decreto 57.155/1965. Não há norma própria de 13º para a aprendizagem: vale a regra geral.

Como se conta: avos de 1/12

O 13º corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro por mês de serviço no ano (Lei 4.090/1962, art. 1º, § 1º). Cada mês em que o aprendiz trabalhou 15 dias ou mais conta como um avo inteiro (art. 1º, § 2º). Quem foi admitido em 10 de março, por exemplo, soma 10/12 no ano: março conta, porque teve mais de 15 dias de contrato.

Faltas legais e justificadas não reduzem o 13º (Lei 4.090/1962, art. 2º; Decreto 10.854/2021, art. 81). Já as faltas injustificadas podem deixar um mês abaixo de 15 dias trabalhados, e aquele avo deixa de contar. A falta injustificada ao curso teórico entra nessa conta.

Primeira e segunda parcela

• Primeira parcela (adiantamento): metade do salário do mês anterior, paga de uma só vez entre fevereiro e novembro (Lei 4.749/1965, art. 2º; Decreto 10.854/2021, art. 78). Em 2026, o último dia é 30 de novembro, uma segunda-feira.
• Adiantamento nas férias: se o empregado pedir em janeiro, a primeira parcela é paga junto com as férias (Lei 4.749/1965, art. 2º, § 2º; Decreto 10.854/2021, art. 79).
• Segunda parcela: paga até 20 de dezembro, com desconto do adiantamento (Lei 4.749/1965, art. 1º). Em 2026, o dia 20 cai num domingo. A lei não traz regra de prorrogação, e a prática mais segura é pagar até o último dia útil anterior.

O 13º entra na base do FGTS de 2% e do INSS, calculado em separado. Veja INSS do jovem aprendiz e em FGTS de 2% do aprendiz.

13º proporcional na extinção do contrato

A Lei 4.090/1962 garante o 13º proporcional na extinção dos contratos a prazo, ainda que a relação de emprego termine antes de dezembro (art. 1º, § 3º, I). O Decreto 10.854/2021, art. 82, manda pagar a gratificação proporcional em qualquer extinção, exceto na justa causa, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão, e permite compensar o adiantamento já pago.

Na prática, o aprendiz recebe o 13º proporcional no término do prazo, aos 24 anos, no pedido de demissão, no desempenho insuficiente ou inadaptação e na ausência escolar com perda do ano letivo. Não recebe na falta disciplinar grave, que equivale à justa causa. A tabela completa por hipótese está em rescisão do jovem aprendiz.

Férias do jovem aprendiz e férias escolares

As férias do aprendiz seguem a regra geral da CLT: 12 meses de período aquisitivo (art. 130), concessão nos 12 meses seguintes (art. 134), remuneração com um terço a mais (Constituição, art. 7º, XVII) e pagamento até dois dias antes do início do descanso (CLT, art. 145). O que muda é quando as férias podem ser marcadas.

Quem decide a data

Para o empregado comum, a época das férias é a que melhor atende ao empregador (CLT, art. 136). Para o aprendiz, há três camadas de regra:

• CLT, art. 136, § 2º: o empregado estudante menor de 18 anos tem direito a fazer coincidir as férias do trabalho com as férias escolares.
• Decreto 9.579/2018, art. 68: as férias do aprendiz coincidem, preferencialmente, com as férias escolares, e o empregador não pode fixar período diferente do previsto no programa de aprendizagem.
• Portaria MTE 3.872/2023, art. 74: o período de férias é definido no calendário das atividades teóricas e práticas do contrato. Para o aprendiz menor de 18 anos, deve coincidir obrigatoriamente com um dos períodos de férias escolares (inciso I). Para o aprendiz de 18 anos ou mais, a coincidência é preferencial (inciso II).

Ou seja, a data não sai só da escala da área: precisa constar do calendário do curso e, para o menor de 18 anos, cair nas férias da escola regular do jovem.

Fracionamento e contrato de dois anos

A Portaria MTE 3.872/2023 permite o parcelamento das férias do aprendiz nos termos do art. 134, § 1º, da CLT (art. 74, § 1º): até três períodos, com concordância do empregado, um deles de pelo menos 14 dias corridos e os demais de pelo menos 5 dias corridos. A regra antiga que obrigava menores de 18 anos a tirar férias de uma só vez (art. 134, § 2º) foi revogada pela Lei 13.467/2017.

Nos contratos de dois anos, o aprendiz deve gozar as férias do primeiro período aquisitivo durante o contrato (Portaria MTE 3.872/2023, art. 74, § 2º). A conversão de um terço das férias em dinheiro (abono pecuniário, CLT, art. 143) não tem regra específica para o aprendiz; parte dos especialistas entende que ela conflita com a vinculação das férias ao calendário do programa, e o tema merece cautela.

Férias coletivas da empresa e o aprendiz

Este é o ponto que mais gera erro. Pelo art. 75 da Portaria MTE 3.872/2023, as férias coletivas dadas aos demais empregados não contam como férias do aprendiz e passam a ser licença remunerada quando:

1. divergirem do período de férias previsto no curso de aprendizagem;
2. não coincidirem com as férias escolares, no caso do aprendiz menor de 18 anos; ou
3. houver atividades teóricas na entidade formadora durante o período.

Nessas hipóteses, o aprendiz continua indo às aulas teóricas, se houver (art. 75, parágrafo único), e as férias dele seguem devidas na data do curso. Uma parada da fábrica em julho, por exemplo, pode não coincidir com as férias previstas no programa.

Para o cálculo de dias, faltas e férias proporcionais, veja jovem aprendiz tem férias? Como funcionam. Para simular valores, use a calculadora de férias e rescisão do aprendiz.

Vale-transporte do jovem aprendiz: trajetos e desconto de até 6%

O direito do aprendiz ao vale-transporte está expresso no art. 70 do Decreto 9.579/2018, que remete à Lei 7.418/1985. A regulamentação está nos arts. 106 a 136 do Decreto 10.854/2021. As regras centrais são:

• Finalidade: o vale cobre o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo público (Lei 7.418/1985, art. 1º).
• Desconto: o empregado custeia a parcela equivalente a até 6% do salário básico, sem adicionais, e o empregador paga o que exceder (Lei 7.418/1985, art. 4º, parágrafo único; Decreto 10.854/2021, art. 114). Se o custo do vale no mês for menor que 6%, o desconto fica limitado ao custo.
• Proporcionalidade: o desconto é proporcional à quantidade de vales concedida no período (Decreto 10.854/2021, art. 115). Mês com menos dias de deslocamento gera desconto menor.
• Sem dinheiro: é vedado substituir o vale por pagamento em dinheiro, salvo as exceções do decreto, como o ressarcimento na folha seguinte quando falta o vale por problema operacional (art. 110).
• Natureza: a parte do empregador não é salário nem base de INSS e FGTS (Lei 7.418/1985, art. 2º).

Como o salário do aprendiz é proporcional às horas, os 6% incidem sobre um salário básico menor, e a diferença até o custo da passagem fica com o empregador.

E o trajeto até o curso teórico?

Nem a Lei 7.418/1985 nem o Decreto 10.854/2021 mencionam o curso de aprendizagem. A leitura mais aceita é que o vale também cobre o trajeto residência-curso, porque as horas de teoria fazem parte da jornada do aprendiz (Decreto 9.579/2018, art. 62) e o local do curso é, nesses dias, o local de trabalho. É uma interpretação a partir do texto, não uma frase literal da norma.

Há ainda o dia em que o aprendiz vai da empresa para o curso, ou o contrário. Na jornada de oito horas, a Portaria MTE 3.872/2023 determina que o tempo de deslocamento entre o local da teoria e o da prática seja computado na jornada (art. 77, § 1º); na de seis horas não há regra expressa, e tratar o trecho como jornada é a leitura mais cautelosa. Se esse trecho é jornada, o custo dele não deveria recair sobre o jovem, e a solução usual é incluí-lo na quantidade de vales do mês. Quando as aulas teóricas acontecem na própria empresa, no modelo de escola dentro da empresa, esse trecho intermediário deixa de existir, e o vale cobre apenas casa-empresa.

Vale-refeição, vale-alimentação e outros benefícios

A lei não obriga o empregador a dar vale-refeição, vale-alimentação ou plano de saúde ao aprendiz, como não obriga para os demais empregados. A obrigação, quando existe, vem de convenção ou acordo coletivo, ou da política interna.

Para o aprendiz, porém, a convenção coletiva tem uma regra própria: as convenções e os acordos coletivos só estendem suas cláusulas sociais ao aprendiz quando houver previsão expressa nesse sentido, e desde que não excluam ou reduzam as proteções legais (Decreto 9.579/2018, art. 69). O mesmo vale para o piso da categoria, que só se aplica ao aprendiz quando o instrumento coletivo prevê expressamente (Portaria MTE 3.872/2023, art. 81, III).

Não localizamos na legislação da aprendizagem regra geral de igualdade de benefícios com os demais empregados, o que não impede a empresa de estendê-los por política própria. Com transporte fretado, o vale fica dispensado no trecho coberto (Decreto 10.854/2021, art. 109).

Resumo: direito, regra e quem cuida no modelo do IJT

No modelo do IJT, o Instituto é o empregador do aprendiz, na contratação indireta prevista no art. 431 da CLT e no art. 57 do Decreto 9.579/2018. O aprendiz fica na folha do Instituto, e é o IJT quem calcula e paga o 13º, as férias e o vale-transporte. A empresa onde ocorrem as atividades práticas combina o calendário com o IJT e informa a rotina que afeta esses direitos.

A empresa continua responsável pela cota, por oferecer atividades práticas compatíveis com o programa, ambiente seguro e acompanhamento por um monitor. Para entender como esses itens entram no orçamento, leia quanto custa um jovem aprendiz para a empresa e jovem aprendiz na CLT: contrato, encargos e obrigações.

Perguntas frequentes

O aprendiz contratado em outubro recebe 13º em dezembro?

Sim, proporcional. Admitido até o dia 17 de outubro, ele soma 3/12 (outubro, novembro e dezembro). A primeira parcela pode ser paga até 30 de novembro, proporcional aos meses do ano (Decreto 10.854/2021, art. 78, § 4º).

O aprendiz de 19 anos também precisa tirar férias nas férias escolares?

Não obrigatoriamente. Para o aprendiz de 18 anos ou mais, a coincidência é preferencial (Portaria MTE 3.872/2023, art. 74, II). Mesmo assim, a data precisa constar do calendário do curso, e o empregador não pode fixar período diferente do programa (Decreto 9.579/2018, art. 68).

Se a empresa der férias coletivas em julho e o curso tiver aula, o aprendiz descansa?

Não. Nesse caso, o período é licença remunerada para o aprendiz, que deve continuar indo às aulas teóricas, e as férias dele seguem devidas no período do curso (Portaria MTE 3.872/2023, art. 75).

Aprendiz dispensado por falta grave recebe 13º proporcional?

Não. O Decreto 10.854/2021, art. 82, exclui a justa causa do pagamento proporcional. As férias vencidas, se houver, continuam devidas (CLT, art. 146).

Com o IJT, quem paga 13º, férias e vale-transporte?

O Instituto, que é o empregador do aprendiz. A empresa parceira combina o calendário com o IJT e informa faltas, recessos e mudanças de horário.

Próximo passo

Se a sua empresa precisa cumprir a cota de aprendizes sem assumir a folha, o 13º, as férias e o vale-transporte, o IJT atua como empregador, monta o calendário de férias com o curso e a escola dos jovens e acompanha cada aprendiz ao longo do contrato, em Jundiaí e cidades próximas. Conheça o modelo em para empresas ou fale com o IJT.