Aprendiz no Simples Nacional: como ficam os encargos

Quem contrata um aprendiz numa empresa optante pelo Simples Nacional quer saber, antes de tudo, quanto de INSS e de outros encargos vai incidir sobre essa remuneração. A resposta para o aprendiz no Simples Nacional depende de dois fatores: o anexo em que a atividade da empresa é tributada e quem é o empregador do aprendiz. Na maior parte dos casos, a contribuição patronal já está dentro do documento único de arrecadação (DAS), o FGTS é de 2% e não há contribuições ao Sistema S. A exceção é o Anexo IV, em que a contribuição patronal é paga fora do Simples. Este guia explica cada parte, com base legal e um exemplo em percentuais.

As normas citadas foram conferidas em novembro de 2026 nas fontes oficiais (Planalto e órgãos federais), incluindo a tabela de contribuição do INSS vigente desde janeiro de 2026. Alíquotas, faixas e enquadramentos mudam com frequência. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado ou de um contador para o caso concreto da empresa.

O que é recolhido no Simples Nacional e o que fica de fora

O Simples Nacional é o regime de recolhimento unificado criado pela Lei Complementar 123/2006 para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). A empresa aplica uma alíquota sobre a receita bruta e recolhe vários tributos no DAS, apurado mensalmente no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, Declaratório).

Entre os tributos que podem estar dentro do DAS está a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), que é a contribuição da empresa de que trata o art. 22 da Lei 8.212/1991 (LC 123/2006, art. 13, VI). Na tributação comum, ela é de 20% sobre as remunerações dos empregados (Lei 8.212/1991, art. 22, I), mais o GIIL-RAT, contribuição para os riscos ambientais do trabalho (art. 22, II). No Simples, para a maioria das atividades, ela vira uma parcela da alíquota do DAS, calculada sobre o faturamento.

Ficam fora do DAS, entre outros, a contribuição previdenciária descontada do empregado e o FGTS, que continuam a ser calculados sobre a remuneração de cada trabalhador. Além disso, a optante fica dispensada das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as destinadas às entidades de serviço social e de formação profissional ligadas ao sistema sindical, o chamado Sistema S (LC 123/2006, art. 13, § 3º).

Anexos I, II, III e V: a CPP está dentro do DAS

Nas atividades tributadas pelos Anexos I (comércio), II (indústria), III e V (serviços), a CPP está incluída no DAS. Assim, contratar um aprendiz não gera guia patronal à parte: o DAS continua calculado sobre a receita.

Há uma ressalva para serviços sujeitos ao Fator R, em que o anexo depende da razão entre a folha de salários dos 12 meses anteriores e a receita bruta do mesmo período: se a razão for igual ou superior a 28%, a tributação é pelo Anexo III; abaixo disso, pelo Anexo V (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-J e 5º-M). A lei considera folha de salários o montante pago a pessoas físicas a título de remuneração, incluídos a contribuição patronal previdenciária e o FGTS (art. 18, § 24). Por essa definição, a remuneração de um aprendiz contratado diretamente pela empresa, com o respectivo FGTS, entra no cálculo do Fator R.

Anexo IV: a CPP é recolhida fora do Simples

O Anexo IV reúne atividades para as quais a CPP não está incluída no Simples e deve ser recolhida pelas regras aplicáveis aos demais contribuintes (LC 123/2006, art. 13, VI, parte final, e art. 18, § 5º-C). São elas:

• construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo e decoração de interiores (art. 18, § 5º-C, I);
• serviços de vigilância, limpeza ou conservação (art. 18, § 5º-C, VI);
• serviços advocatícios (art. 18, § 5º-C, VII).

Para essas empresas, cada empregado adicional, inclusive o aprendiz, aumenta a contribuição patronal: incidem 20% sobre a remuneração (Lei 8.212/1991, art. 22, I) e o GIIL-RAT de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco da atividade preponderante (art. 22, II), ajustado pelo Fator Acidentário de Prevenção, o FAP (Lei 10.666/2003, art. 10). A dispensa das contribuições a terceiros do art. 13, § 3º, alcança todas as optantes, e a lei não a afasta para o Anexo IV. Alguns textos de mercado somam terceiros ao custo do Anexo IV, sem apoio na redação da LC 123/2006; confira com o contador na parametrização da folha.

Aprendiz no Simples Nacional: INSS, FGTS e terceiros, item por item

Contratado diretamente pela empresa do Simples, o aprendiz é empregado com contrato especial por prazo determinado (CLT, art. 428) e segurado obrigatório da Previdência, sem alíquota reduzida de INSS. O quadro resume cada encargo:

Duas observações sobre o quadro:

• INSS do empregado. A contribuição descontada do aprendiz segue a mesma tabela de qualquer empregado, com alíquotas progressivas aplicadas só sobre a parcela da remuneração dentro de cada faixa (Emenda Constitucional 103/2019, art. 28). Como a remuneração do aprendiz é calculada, em regra, sobre o salário mínimo-hora, salvo condição mais favorável (CLT, art. 428, § 2º), na maior parte dos contratos ela fica toda na primeira faixa, de 7,5%. O detalhamento está em INSS do jovem aprendiz.
• FGTS. A alíquota reduzida de 2% vale para todo contrato de aprendizagem, independentemente do regime tributário (Lei 8.036/1990, art. 15, § 7º; Decreto 9.579/2018, art. 67). O recolhimento é feito pelo FGTS Digital, fora do DAS. Veja FGTS do jovem aprendiz.

Exemplo em percentuais

Tome a remuneração mensal do aprendiz como base 100, dentro da primeira faixa do INSS. O quadro mostra o que cada regime acrescenta por mês sobre essa base, só com os encargos sobre a folha (sem férias, 13º e benefícios):

A faixa de 0,5 a 6 resulta da combinação do RAT (1%, 2% ou 3%) com o FAP (de 0,5 a 2,0). Para o custo total, veja quanto custa um jovem aprendiz para a empresa.

O Tema 1.342 do STJ e o efeito para o Simples

Empresas discutiram na Justiça se a remuneração do aprendiz entra na base das contribuições patronais, com base do art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei 2.318/1986, que afasta encargos previdenciários sobre o chamado menor assistido. Em 13 de agosto de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema Repetitivo 1.342, a tese de que a remuneração do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do GIIL-RAT e das contribuições a terceiros.

Para a empresa do Simples, o efeito prático varia:

• Anexos I, II, III e V. A discussão perde relevância, porque a CPP é calculada sobre a receita, e não sobre a folha. Contratar ou não um aprendiz não altera o valor da contribuição patronal embutida no DAS.
• Anexo IV. A tese tem efeito direto: a remuneração do aprendiz entra na base dos 20% e do GIIL-RAT recolhidos fora do Simples. Quem deixou de recolher com base no Decreto-Lei 2.318/1986 deve avaliar a situação com um advogado tributarista.
• Terceiros. A parte da tese sobre contribuições a terceiros não alcança a optante, que já está dispensada delas pela LC 123/2006, art. 13, § 3º.

ME e EPP não têm cota, mas podem contratar

As microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de empregar e matricular aprendizes (LC 123/2006, art. 51, III), e o Decreto 9.579/2018 (art. 56, I) lê esse inciso como dispensa da cota de aprendizagem. A dispensa não impede a contratação voluntária. Quem contrata voluntariamente cumpre todas as regras do contrato de aprendizagem. O tema está detalhado em microempresa precisa contratar jovem aprendiz?.

Existe empresa do Simples que não seja ME ou EPP?

Não. Só a ME e a EPP podem optar pelo Simples Nacional (LC 123/2006, arts. 12 e 16). Toda optante, portanto, está dispensada da cota. O cuidado está na transição e na confusão entre porte e regime:

• Excesso de receita. A EPP que ultrapassa o limite anual de receita bruta é excluída do tratamento diferenciado no mês seguinte ao do excesso; se o excesso não passar de 20% do limite, os efeitos ficam para o ano-calendário seguinte (LC 123/2006, art. 3º, §§ 9º e 9º-A; regra semelhante para a exclusão do Simples no art. 31). A partir daí, a empresa passa a recolher a contribuição patronal sobre a folha, inclusive sobre a remuneração do aprendiz, e as contribuições a terceiros, e passa a ter cota, se a base de cálculo do estabelecimento a gerar.
• Exclusão por outros motivos. A empresa pode sair do Simples por vedação ou por débitos (LC 123/2006, arts. 17 e 30) e continuar sendo EPP. Nesse caso, passa a recolher os encargos pela regra geral, mas mantém a dispensa da cota, que depende do porte e não da opção pelo regime.

Declarações: eSocial, DCTFWeb, PGDAS-D e FGTS Digital

Mesmo com a CPP no DAS, a folha do aprendiz contratado diretamente passa pelas declarações digitais:

• eSocial. O aprendiz é cadastrado na categoria 103 (empregado aprendiz), com o grupo de informações da aprendizagem preenchido no evento de admissão (S-2200). No cadastro do empregador (S-1000), a classificação tributária indica se a empresa é do Simples com tributação previdenciária substituída (CPP no DAS), não substituída (Anexo IV) ou com atividades concomitantes. Os detalhes estão em eSocial do jovem aprendiz.
• DCTFWeb. Com o fechamento da folha no eSocial, a DCTFWeb consolida a contribuição descontada do aprendiz e, no Anexo IV, também a CPP e o GIIL-RAT. A guia de pagamento (DARF) é emitida pela própria DCTFWeb.
• PGDAS-D. A receita do mês é declarada no PGDAS-D, que gera o DAS. Nas atividades sujeitas ao Fator R, a folha dos 12 meses anteriores também é informada ali, e é nessa conta que a remuneração do aprendiz pesa.
• FGTS Digital. O depósito de 2% é apurado a partir das informações do eSocial e pago pela guia do FGTS Digital.

Erros comuns sobre encargos do aprendiz no Simples

• Recolher 20% de contribuição patronal sobre o aprendiz numa atividade dos Anexos I, II, III ou V. Nesses anexos a CPP já está no DAS.
• Deixar de recolher a CPP do aprendiz no Anexo IV, com base no Decreto-Lei 2.318/1986. O STJ afastou essa tese no Tema 1.342.
• Recolher contribuições a terceiros ou deixar de transmitir a DCTFWeb por já pagar o DAS.
• Esquecer o efeito da folha do aprendiz no Fator R, que pode mudar o anexo da empresa de serviços.

No modelo do IJT, os encargos seguem o regime do Instituto

Tudo o que foi descrito acima vale para a empresa que contrata o aprendiz diretamente. A lei também permite a contratação indireta, em que a entidade formadora sem fins lucrativos é a empregadora do aprendiz e a empresa cumpre a cota por meio dela (CLT, art. 431, e Decreto 9.579/2018, art. 57). É o modelo do Instituto Jovem Técnico: o aprendiz fica na folha do Instituto, que cuida do registro, do eSocial, do INSS, do FGTS e das demais obrigações trabalhistas. A empresa paga o IJT pelo programa.

Como o empregador é o Instituto, os encargos do aprendiz seguem o regime tributário do IJT, e não o regime da empresa. Para a empresa do Simples, isso significa que o aprendiz não entra na sua folha, no seu eSocial nem na sua DCTFWeb. O tratamento contábil e fiscal do valor pago ao IJT, inclusive se ele tem algum efeito no Fator R, deve ser confirmado com o contador da empresa.

A empresa continua responsável, quando tem cota, por cumpri-la em cada estabelecimento, oferecer atividades práticas compatíveis com a formação, garantir um ambiente seguro e indicar um monitor para acompanhar o aprendiz. Saiba mais em para empresas.

Perguntas frequentes

Empresa do Simples paga INSS patronal sobre o aprendiz?

Nos Anexos I, II, III e V, não há guia patronal à parte: a CPP está dentro do DAS, calculada sobre a receita. No Anexo IV, a empresa recolhe 20% mais o GIIL-RAT sobre a remuneração do aprendiz, fora do DAS (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C).

Qual é o desconto de INSS do aprendiz no Simples Nacional?

O mesmo de qualquer empregado: tabela progressiva de 7,5%, 9%, 12% e 14% por faixa, fixada para 2026 pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026. Com remuneração de até um salário mínimo, o desconto é de 7,5%.

O FGTS do aprendiz é diferente no Simples?

Não. A alíquota é de 2% para todo contrato de aprendizagem (Lei 8.036/1990, art. 15, § 7º), recolhida pelo FGTS Digital, fora do DAS.

Empresa do Simples é obrigada a ter aprendiz?

Não, porque só ME e EPP podem optar pelo Simples, e elas estão dispensadas da cota (LC 123/2006, art. 51, III; Decreto 9.579/2018, art. 56, I). A contratação voluntária é permitida.

Se o aprendiz for contratado pelo IJT, os encargos seguem o Simples da empresa?

Não. No modelo do IJT o empregador é o Instituto, e os encargos seguem o regime tributário do IJT. O aprendiz não entra na folha da empresa.

Próximo passo

Se a sua empresa quer ter aprendizes sem assumir a folha, os encargos e as declarações do contrato de aprendizagem, o IJT pode ser o empregador e cuidar dessa parte, enquanto a empresa se concentra na formação prática, inclusive com a escola dentro da empresa. Atendemos Jundiaí e cidades próximas. Fale com o IJT para entender como o programa funciona na sua operação.