Programa de aprendizagem profissional: o que é e como a empresa participa

O programa de aprendizagem é a estrutura que organiza a formação do jovem aprendiz: ele define o que o aprendiz estuda com a entidade formadora, o que pratica na empresa e em quanto tempo. Entender o que é a aprendizagem profissional, quem pode oferecer o programa e qual é o papel da empresa ajuda o RH a cumprir a cota com segurança e a obter formação útil para a operação. Este guia explica o conceito a partir da CLT, do Decreto 9.579/2018 e da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que regula o tema hoje.

As normas citadas foram conferidas em novembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas ao longo do texto. Regras infralegais da aprendizagem mudam com alguma frequência, por isso este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica ou contábil para o caso concreto da sua empresa.

O que é aprendizagem profissional

Aprendizagem profissional é a formação técnico-profissional metódica oferecida ao jovem por meio de um contrato de trabalho especial. O art. 428 da CLT define o contrato de aprendizagem como um contrato ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar as tarefas necessárias a essa formação.

O § 4º do mesmo artigo explica o que torna essa formação "metódica": ela combina atividades teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. Teoria e prática fazem parte do mesmo plano, e a empresa é um dos lugares onde ele acontece.

O Decreto 9.579/2018, na redação dada pelo Decreto 11.479/2023, regulamenta o tema. Os pontos centrais para a empresa são estes:

• Quem é aprendiz: a pessoa maior de 14 e menor de 24 anos inscrita em programa de aprendizagem; para a pessoa com deficiência, não há limite máximo de idade (Decreto 9.579/2018, art. 44).
• Prazo: o contrato é por prazo determinado e não pode passar de dois anos, salvo no caso de aprendiz com deficiência (CLT, art. 428, § 3º; Decreto 9.579/2018, art. 45).
• Validade: o contrato depende de anotação na Carteira de Trabalho, de matrícula e frequência escolar, quando o jovem não concluiu o ensino médio, e de inscrição em programa de aprendizagem (CLT, art. 428, § 1º; Decreto 9.579/2018, art. 46).

Para uma visão geral da lei e da cota, veja o guia da Lei da Aprendizagem para empresas. Os detalhes de prazo, renovação e cláusulas estão no post sobre o contrato de aprendizagem.

O que é o programa de aprendizagem profissional

A norma que hoje regula os programas, os cursos e o cadastro das entidades formadoras é a Portaria MTE nº 3.872, de 21 de dezembro de 2023, em vigor desde 1º de fevereiro de 2024 (art. 94). Ela revogou a Portaria MTE 3.544/2023 (art. 93), que já havia revogado o capítulo de aprendizagem da Portaria MTP 671/2021 (arts. 314 e seguintes). A Portaria Consolidada MTE nº 1/2025, em vigor desde 2 de janeiro de 2026, trata de registro, eSocial, Domicílio Eletrônico Trabalhista e certidões de cota e não revogou a 3.872/2023, que o MTE lista como normativo vigente. Materiais que ainda citam a Portaria 723/2012 ou o capítulo de aprendizagem da Portaria 671/2021 estão desatualizados nesse ponto.

Pela Portaria 3.872/2023, o programa de aprendizagem profissional é o modelo inserido no Catálogo Nacional de Programas de Aprendizagem Profissional (CONAP) que expressa a conexão entre as atividades teóricas e práticas, identificadas nas ocupações da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e referenciadas no Quadro Brasileiro de Qualificações (art. 2º, IV). O CONAP, por sua vez, é a relação dos programas que orientam a elaboração e a oferta dos cursos pelas entidades formadoras (art. 2º, II).

Para cada programa, o CONAP informa o eixo tecnológico, o tipo, o nome, a faixa etária permitida, a CBO associada, a carga horária teórica e prática mínima e máxima, as competências profissionais mais relevantes e as trilhas formativas sugeridas para depois do contrato (art. 14). Os programas são compostos por atividades práticas e teóricas (art. 16).

Os três tipos de programa no CONAP

Programa e curso de aprendizagem: qual a diferença

Muita gente usa "programa" e "curso" como sinônimos, mas a norma distingue os dois. O curso de aprendizagem profissional é o conjunto de atividades teóricas de um programa, elaboradas e executadas por uma entidade formadora específica (Portaria 3.872/2023, art. 2º, VII). O programa é o desenho nacional; o curso é a versão concreta que uma entidade monta a partir dele e cadastra para usar com seus aprendizes.

Para o RH, a consequência prática é simples: a atividade que o aprendiz faz na empresa precisa ter relação com o programa ao qual o curso está vinculado. Um aprendiz matriculado em curso de rotinas administrativas não deve passar o contrato inteiro em tarefas operacionais sem ligação com essa formação.

Carga horária: como teoria e prática se dividem

A Portaria 3.872/2023 fixa os limites da parte teórica (arts. 21 e 22). Os números abaixo são o piso e o teto da norma; cada programa do CONAP pode ter cargas próprias, dentro desses limites.

A jornada inclui teoria e prática. Por isso, o dia em que o aprendiz vai à aula também conta como dia de trabalho, e o horário é fixado pelo estabelecimento em conjunto com a entidade formadora (Portaria 3.872/2023, art. 77, § 3º). O tema está detalhado no post sobre a jornada de trabalho do jovem aprendiz.

Quem pode ofertar o programa de aprendizagem

A formação é dada pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e, quando estes não oferecem cursos ou vagas suficientes para a demanda, por outras entidades qualificadas (CLT, art. 430). O Decreto 9.579/2018 (art. 50) e a Portaria 3.872/2023 (art. 6º) listam quatro grupos:

1. Serviços Nacionais de Aprendizagem: Senai, Senac, Senar, Senat e Sescoop.
2. Escolas técnicas de educação: instituições públicas de educação profissional e instituições privadas que ofertem legalmente educação profissional de nível técnico.
3. Entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
4. Entidades de prática desportiva filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos sistemas estaduais, distrital e municipais.

Qualquer que seja o grupo, a entidade precisa estar habilitada no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional, banco de dados do MTE que reúne as entidades, os cursos e os aprendizes (Portaria 3.872/2023, art. 2º, I). A habilitação vale por quatro anos e pode ser renovada (art. 12). Essa habilitação é condição mínima para qualquer entidade, e não um sinal de qualidade por si só. A CLT também exige que as entidades tenham estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas e acompanhem e avaliem os resultados (art. 430, § 1º).

Como a empresa participa do programa de aprendizagem

A participação da empresa vai além de assinar um contrato com a entidade. O roteiro abaixo resume as etapas e as responsabilidades que ficam com o estabelecimento.

1. Calcular a cota por estabelecimento. A obrigação é de 5% a 15% dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional, com frações arredondadas para cima (CLT, art. 429; Decreto 9.579/2018, art. 51). A calculadora de cota de aprendiz ajuda na estimativa inicial.
2. Mapear as funções de prática. Liste as áreas em que o aprendiz vai atuar e as tarefas compatíveis com a idade dele. Menores de 18 anos não podem exercer atividades insalubres ou perigosas (CLT, art. 405).
3. Escolher a entidade e o programa. O programa do CONAP vinculado ao curso deve corresponder a essas funções. Os critérios de comparação estão no post sobre como escolher a instituição formadora de aprendizes.
4. Definir o modelo de contratação. Na contratação direta, a empresa registra o aprendiz. Na indireta, uma entidade sem fins lucrativos ou de prática desportiva é a empregadora (CLT, art. 431). Os dois modelos estão comparados logo abaixo.
5. Designar o monitor. Quando a prática ocorre no estabelecimento, a empresa designa formalmente, ouvida a entidade formadora, um empregado monitor responsável por coordenar e acompanhar as atividades práticas (Portaria 3.872/2023, art. 30; Decreto 9.579/2018, art. 65). O papel está detalhado em monitor do jovem aprendiz.
6. Garantir ambiente seguro e adequado. Empresa e entidade devem oferecer condições de segurança, saúde e acessibilidade, observadas a CLT e as Normas Regulamentadoras (Portaria 3.872/2023, art. 31, parágrafo único).
7. Acompanhar e registrar. A entidade formadora mantém mecanismos de acompanhamento e avaliação durante todo o contrato, com registro documental das atividades teóricas e práticas e participação do aprendiz e do estabelecimento (art. 7º). A empresa contribui com informações sobre frequência, desempenho e atividades.

Contratação direta e contratação indireta

Há uma diferença de redação entre as normas que o RH deve conhecer. O art. 431 da CLT diz que a contratação "poderá ser efetivada" pela empresa ou pelas entidades indicadas, sem condicionar uma à outra. Já o art. 57 do Decreto 9.579/2018, na redação do Decreto 11.479/2023, afirma que a contratação deve ser feita diretamente pelo estabelecimento e trata a contratação por entidade sem fins lucrativos como supletiva, "na hipótese de impossibilidade de contratação direta". A Portaria 3.872/2023 (art. 69) disciplina a contratação indireta sem repetir essa condição. Uma leitura entende que a modalidade indireta é opção dada pela própria CLT, que o decreto não poderia restringir; outra dá peso à redação do decreto. Nas duas, o contrato prévio entre estabelecimento e entidade é obrigatório.

Como avaliar a qualidade de um programa de aprendizagem

Duas entidades podem estar igualmente habilitadas e entregar formações muito diferentes. As perguntas abaixo ajudam a comparar propostas com critério, a partir do que a própria norma exige.

• O programa conversa com a operação? Peça o nome e o tipo do programa no CONAP, a CBO associada e o plano de curso. Confira se as competências previstas aparecem nas tarefas reais da área de prática.
• A carga horária está dentro das regras? Verifique a carga teórica total, a parte específica da ocupação (mínimo de 50% da teoria) e como a entidade cumpre os 10% iniciais antes da prática.
• Onde e como são as aulas? Endereço, turno, tamanho das turmas e modalidade. Curso a distância depende de autorização do MTE (Portaria 3.872/2023, art. 32).
• Como o aprendiz é acompanhado? Pergunte quem visita a empresa, com que frequência, que relatórios a empresa recebe, como faltas são tratadas e como funciona o atendimento psicossocial previsto na Portaria (art. 10).
• A empresa não fica sem responsabilidade. Mesmo na contratação indireta, a cota, a prática compatível, o ambiente seguro e o monitor continuam com o estabelecimento.
• Como é o fim do contrato? Peça o modelo de certificado e pergunte sobre trilhas formativas e orientação para o jovem depois do contrato (art. 14, VIII; CLT, art. 430, § 2º).

O papel do IJT no programa de aprendizagem

O Instituto Jovem Técnico (IJT), de Jundiaí, é uma entidade formadora sem fins lucrativos que atua na contratação indireta. No modelo do IJT, o aprendiz é empregado do Instituto: o IJT cuida da contratação, da folha de pagamento e dos encargos, e a empresa remunera o Instituto pelo programa. A empresa continua responsável por cumprir a cota, oferecer atividades práticas compatíveis com o programa, garantir ambiente seguro e designar o monitor.

Além disso, o IJT desenha a formação a partir da operação da empresa, acompanha o aprendiz ao longo do contrato e pode montar a escola dentro da empresa, com as aulas teóricas dadas em espaço adequado nas instalações da própria empresa, dentro dos limites da Portaria 3.872/2023 (art. 23). O Instituto atende Jundiaí e cidades próximas; veja mais em jovem aprendiz em Jundiaí e no programa de jovem aprendiz para empresas.

Perguntas frequentes

Programa de aprendizagem e programa jovem aprendiz são a mesma coisa?

Na linguagem do dia a dia, sim. "Jovem Aprendiz" é o nome popular. Nas normas, o termo técnico é programa de aprendizagem profissional, previsto na CLT e detalhado no CONAP pela Portaria MTE 3.872/2023.

Qual portaria regula hoje a aprendizagem profissional?

A Portaria MTE nº 3.872/2023, em vigor desde 1º de fevereiro de 2024, que trata da aprendizagem, do Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e do CONAP. O conjunto das normas está reunido no post sobre o Decreto 9.579 e as portarias da aprendizagem.

Quem faz a parte teórica: a empresa ou a entidade?

A entidade formadora, que é responsável pelo curso (Portaria 3.872/2023, art. 21, § 1º). Técnicos da empresa podem dar treinamentos aos aprendizes, mas essas horas contam como atividade prática (art. 24).

Na contratação indireta, a empresa ainda precisa de monitor?

Sim. A prática continua no estabelecimento, que deve proporcionar a experiência prática (art. 69, § 2º) e designar o empregado monitor (art. 30).

Próximo passo

Se a sua empresa precisa cumprir a cota ou quer revisar o programa de aprendizagem que já tem, o IJT pode analisar as funções de prática, indicar o programa adequado e explicar como funciona a contratação pelo Instituto. Fale com a equipe do IJT ou conheça a página para empresas.