Decreto 9.579 e portarias do MTE: as normas da aprendizagem em um lugar

O Decreto 9.579/2018 é o regulamento federal da aprendizagem profissional e, por isso, o "decreto 9579" aparece em contratos, notificações da fiscalização e editais. Ele não está sozinho: a cota de aprendizes e o contrato de aprendizagem dependem também da Constituição, da CLT, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de portarias do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e de uma instrução normativa da Inspeção do Trabalho. Este guia reúne essas normas em um só lugar, explica o que cada uma regula, indica o endereço oficial para consulta e aponta as normas revogadas que ainda circulam em textos sobre o assunto.

As normas citadas foram conferidas em novembro de 2026, nas fontes oficiais indicadas ao longo do texto. Portarias e decretos mudam com frequência, por isso confira sempre a versão compilada mais recente. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica ou contábil.

Por que as regras da aprendizagem parecem espalhadas

A aprendizagem é regulada em camadas, e a de baixo não pode contrariar a de cima: a Constituição fixa a idade mínima; as leis (CLT, ECA e Lei do FGTS) criam o contrato e a cota; os decretos regulamentam as leis; as portarias do MTE detalham programas, cadastros, eSocial e multas; a instrução normativa orienta os auditores-fiscais. Manuais e cartilhas explicam as normas, mas não criam obrigações.

Tabela: norma, o que regula e onde consultar

A página de aprendizagem profissional do MTE lista como normativos vigentes a CLT, o Decreto 9.579/2018 e a Portaria MTE 3.872/2023.

Constituição, CLT e Lei 10.097/2000: a base

O art. 7º, XXXIII, da Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16, salvo como aprendiz, a partir dos 14. O art. 227 inclui a profissionalização entre os direitos do adolescente e do jovem e, no § 3º, garante a idade mínima de 14 anos, os direitos trabalhistas e previdenciários e o acesso à escola. A Emenda Constitucional 141/2026 alterou o art. 7º, XIII e XV (jornada semanal e repouso), com vigência prevista para meados de dezembro de 2026 (as fontes divergem sobre o dia); o efeito nas escalas de aprendizes deve ser avaliado com a assessoria jurídica.

Na CLT, o capítulo da proteção do trabalho do menor vai do art. 402 ao art. 441. O núcleo da aprendizagem está nos arts. 428 (contrato especial de até dois anos, de 14 a 24 anos), 429 (cota por estabelecimento), 430 e 431 (entidades formadoras e contratação pelas entidades sem fins lucrativos ou de prática desportiva dos incisos II e III do art. 430), 432 (jornada de até 6 horas, ou 8 para quem concluiu o fundamental, sem prorrogação nem compensação), 433 (extinção) e 434 (multa).

A Lei 10.097/2000, conhecida como Lei da Aprendizagem, não é um texto à parte: ela deu a redação atual a esses artigos da CLT e incluiu o § 7º no art. 15 da Lei 8.036/1990, que reduz o FGTS do aprendiz para 2% (regra repetida no art. 67 do Decreto 9.579/2018). O ECA completa a base: o art. 65 assegura ao aprendiz maior de 14 anos os direitos trabalhistas e previdenciários, e o art. 67 veda trabalho noturno, perigoso, insalubre ou penoso. A visão geral está em Lei da Aprendizagem: guia para empresas.

O que diz o Decreto 9579 sobre a aprendizagem

O Decreto 9.579, de 22 de novembro de 2018, revogou o antigo regulamento (Decreto 5.598/2005). As regras de aprendizagem estão concentradas entre os arts. 44 e 75-B:

O que mudou com os Decretos 11.061/2022 e 11.479/2023

O Decreto 11.061/2022 incluiu vários artigos, e o Decreto 11.479/2023 revogou a maior parte deles. Textos escritos entre maio de 2022 e abril de 2023 costumam citar regras que não valem mais:

• Revogados os arts. 51-A, 51-B e 51-C: cota pela média de empregados, aprendiz efetivado contando na cota e contagem em dobro de público vulnerável.
• Revogados também os arts. 53-A, 53-B, 54-A, 57-A, 57-B, 64-A e 65-A a 65-C, entre eles a soma de cotas entre estabelecimentos.
• Incluídos em 2023: o art. 51, § 3º (certidão eletrônica de cota para licitações da Lei 14.133/2021) e o art. 53, § 2º (prioridade na seleção para jovens em vulnerabilidade).

Contratação direta e indireta no art. 57

O art. 57 trata a contratação direta como regra e, no § 1º (redação de 2023), admite a contratação "supletivamente" por entidade sem fins lucrativos, com contrato prévio com o estabelecimento; pelo § 2º, a entidade assume a condição de empregador. O art. 431 da CLT permite essa contratação sem mencionar a condição. Uma leitura entende que a modalidade indireta é opção dada pela própria CLT; outra dá peso à redação do decreto. Nas duas, o contrato prévio entre a entidade e o estabelecimento é obrigatório.

É nessa modalidade que o IJT trabalha: o Instituto é o empregador do aprendiz, com registro, folha e encargos, e a empresa cumpre a cota pela contratação indireta (CLT, art. 431; Decreto 9.579/2018, art. 57). A empresa segue responsável pelas atividades práticas compatíveis, pelo ambiente seguro e pelo monitor. Veja programa de aprendizagem profissional: como a empresa participa.

Portarias de aprendizagem do MTE em vigor

Quem procura "portaria aprendizagem" encontra números diferentes em cada site. Pelas compilações oficiais do MTE, estas são as que importam hoje.

Portaria MTE 3.872/2023: programas, cadastro e catálogo

Em vigor desde 1º/02/2024 (art. 94), é a norma principal do MTE sobre aprendizagem: regula os programas, o cadastro nacional em que as entidades formadoras precisam estar habilitadas e o catálogo nacional de cursos. Não foi revogada pela consolidada de 2025 e não encontramos alteração posterior. Para a empresa, destacam-se o art. 65 (setores da cota alternativa), o art. 71 (extinção), os arts. 76 a 78 (jornada; o art. 78, § 2º, veda horas extras, banco de horas e trabalho em feriados), o art. 79 (teletrabalho só se adotado para o setor) e os arts. 82 e 83 (prorrogação por aditivo nas garantias da gestante e do acidentado).

Portaria Consolidada MTE nº 1/2025: eSocial, DET e certidão

Em vigor desde 2/1/2026, reúne regras de registro, sistemas e cadastros do MTE. Para a aprendizagem, interessam: o registro no eSocial, que na contratação indireta indica o estabelecimento para o qual o aprendiz conta na cota; o Domicílio Eletrônico Trabalhista (arts. 22 a 31), com ciência automática após 15 dias corridos sem consulta (art. 27), tema de Domicílio Eletrônico Trabalhista e a cota; e a certidão de cumprimento da cota (arts. 33 a 45), emitida com base no eSocial, com os parâmetros de cálculo no art. 37. Ela revogou a Portaria 3.869/2023 (DET), a Portaria MTE 547/2025 e os arts. 140 a 184-F da Portaria 671/2021, mas não substituiu por inteiro as Portarias 667 e 671.

Instrução Normativa MTP 2/2021: como a fiscalização atua

O capítulo VII (arts. 61 a 81) orienta os auditores na aprendizagem: fiscalização prioritariamente indireta, por notificação (art. 71); cálculo inicial da cota já na notificação (art. 72); admissões após a notificação contadas como feitas sob ação fiscal (art. 72, § 2º); auto de infração com base de cálculo, cota mínima e aprendizes faltantes (art. 75). Detalhes em fiscalização da cota de aprendiz.

Portaria MTP 667/2021 e Portaria MTE 1.131/2025: multas

O valor da multa do art. 434 da CLT está no Anexo I da Portaria MTP 667/2021, na redação da Portaria MTE 1.131/2025: R$ 416,18 por menor em situação irregular, até R$ 2.080,90, com dobro na reincidência (conferido em novembro de 2026). O valor vem da Portaria MTE 66/2024; textos com R$ 408,25 usam a tabela anterior. A aplicação dessa linha à falta de cota é a leitura corrente, explicada em multa por não cumprir a cota.

Decreto 6.481/2008: Lista TIP

A Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil proíbe essas atividades ao menor de 18 anos, com as exceções do art. 2º. É a referência para decidir se a vaga vai para adolescente ou para aprendiz de 18 a 24 anos (Decreto 9.579/2018, art. 53). A página do MTE cita "Decreto 6.841/2007", mas o número correto, no Planalto, é 6.481/2008.

Manual da Aprendizagem do MTE: edição atual

O Manual da Aprendizagem Profissional em circulação é a "edição revista e ampliada" de 2024, em PDF na página do MTE, com mais de 140 perguntas e respostas sobre contratação, cota, programas e eSocial. Ele se apoia na CLT, no ECA, no Decreto 9.579/2018, na Portaria 3.872/2023 e na IN MTP 2/2021.

Dois cuidados ao usar o manual da aprendizagem do MTE: ele orienta, mas não é norma, e em caso de divergência vale o texto legal; e é anterior à Portaria Consolidada nº 1/2025, que reorganizou a certidão de cota e o Domicílio Eletrônico Trabalhista. Edições de 2009 e 2011 ainda aparecem nas buscas e estão desatualizadas.

Normas revogadas que ainda aparecem em textos sobre aprendizagem

Não confunda a Portaria MTE 547/2025, revogada, com a Portaria MTP 547/2021, sobre a atuação da Inspeção, que segue vigente. Sobre os "sete empregados": a CLT não fixa número mínimo de empregados; como o teto de 15% não permite contratar aprendiz quando a base tem até 6 empregados (15% de 6 = 0,9), a regulamentação do MTE trata como obrigados os estabelecimentos com pelo menos 7 empregados em funções da base (IN MTP 2/2021, art. 62, § 1º; Portaria MTE 3.872/2023, art. 66). Para simular, use a calculadora de cota de aprendiz. Na dúvida sobre qualquer norma, consulte a versão compilada no site oficial e confira a data e a lista de alterações no topo do documento.

O que está em tramitação: Estatuto do Aprendiz

O PL 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz, foi aprovado pela Câmara em abril de 2026 e segue em tramitação no Senado: pela página oficial do Senado, foi incluído na Ordem do Dia em novembro de 2026, sem deliberação registrada até 11/11/2026. Até a sanção e a publicação, valem as normas deste mapa. Veja Estatuto do Aprendiz: o que pode mudar para a empresa.

Perguntas frequentes

O Decreto 9.579/2018 ainda está em vigor?

Sim. O capítulo da aprendizagem foi alterado em 2022 e 2023, mas o decreto segue vigente e o MTE o lista entre os normativos atuais. Não encontramos alteração do capítulo de 2024 a 2026.

Qual é a portaria da aprendizagem em vigor?

Para programas e entidades, a Portaria MTE 3.872/2023; para eSocial, DET e certidão de cota, a Portaria Consolidada nº 1/2025; para multas, a Portaria MTP 667/2021, na redação da Portaria MTE 1.131/2025.

A Portaria 723/2012 ainda vale?

Não. Foi revogada pela Portaria 671/2021, cujo capítulo de aprendizagem deu lugar à Portaria 3.544/2023 e, depois, à Portaria 3.872/2023.

Onde encontro o Manual da Aprendizagem do MTE?

Na página de aprendizagem profissional do MTE no gov.br. A edição atual é de 2024 e não incorpora a Portaria Consolidada nº 1/2025.

A contagem em dobro de aprendiz vulnerável ainda existe?

Não. O art. 51-C do Decreto 9.579/2018 foi revogado em 2023. A prioridade para jovens em vulnerabilidade continua no art. 53, § 2º, sem contagem diferenciada.

Próximo passo

O IJT, de Jundiaí, atua como empregador do aprendiz na contratação indireta: cuida da contratação, da folha e dos encargos, acompanha o aprendiz e desenha a formação para a operação da empresa, inclusive com a possibilidade de montar a escola dentro da empresa. Para organizar o cumprimento da cota com base nas normas vigentes, fale com o IJT ou conheça o modelo em aprendizagem para empresas.