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Jovem aprendiz na CLT: contrato, encargos e obrigações da empresa

CLT jovem aprendiz: veja os requisitos do contrato, o FGTS de 2%, a jornada, os encargos com exemplo de cálculo e as obrigações da empresa em 2026.

Capa gráfica do Instituto Jovem Técnico com o título "Jovem aprendiz na CLT: contrato, encargos e obrigações da empresa" e o selo da categoria Legislação e cota

Na CLT, o jovem aprendiz é empregado com contrato especial: tem carteira assinada, salário, FGTS, 13º salário e férias, mas dentro de regras próprias de prazo, jornada, formação e extinção. Quem busca CLT jovem aprendiz costuma querer saber três coisas: o que a lei exige para o contrato valer, quais encargos a empresa paga e o que ela deve cumprir durante e depois do vínculo. Este texto responde a cada uma com a base legal (CLT, arts. 428 a 433; Lei 10.097/2000; Lei 8.036/1990; Decreto 9.579/2018) e um exemplo de custo calculado. Data de referência dos valores: outubro de 2026.

Natureza do contrato: o aprendiz é empregado, em regime especial

O art. 428 da CLT define o contrato de aprendizagem como contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador assegura ao jovem formação técnico-profissional metódica e o aprendiz executa, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. Duas consequências práticas decorrem dessa definição. Primeiro, existe vínculo de emprego, com todos os direitos trabalhistas que a lei não afastou expressamente. Segundo, o contrato só é de aprendizagem se cumprir os requisitos do art. 428, § 1º, porque são eles que justificam o tratamento diferenciado, como o FGTS reduzido.

Essa característica diferencia o aprendiz do estagiário. O estágio, regido pela Lei 11.788/2008, não gera vínculo de emprego e tem objetivo de complementação educacional. O contrato de aprendizagem gera vínculo, e seu objetivo é a formação profissional alternada entre teoria e prática.

Requisitos de validade do contrato do jovem aprendiz na CLT

O § 1º do art. 428 condiciona a validade do contrato a três requisitos, que a empresa deve comprovar em eventual fiscalização:

  1. Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O registro identifica o empregado como aprendiz e é informado ao eSocial.
  2. Matrícula e frequência escolar. Se o jovem não concluiu o ensino médio, precisa estar matriculado e frequentando a escola.
  3. Inscrição em programa de aprendizagem. O programa é desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica (CLT, art. 430), habilitada no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP), conforme a Portaria MTE 3.872/2023.

Além disso, o contrato deve ser escrito, com prazo determinado, e o jovem deve ter de 14 a 24 anos incompletos, sem limite de idade para pessoas com deficiência. Se algum requisito faltar, a empresa corre o risco de ver o contrato tratado como comum, por prazo indeterminado, com FGTS de 8% e multa de 40% na dispensa. Para um panorama das regras da empresa, leia também regras do jovem aprendiz para a empresa e como contratar jovem aprendiz.

Prazo do contrato e formas de extinção

O contrato de aprendizagem não pode ter duração superior a 2 anos, exceto quando se tratar de aprendiz com deficiência (CLT, art. 428, § 3º). O prazo deve coincidir com o término do curso. Isso significa que a empresa não pode prorrogar o contrato para manter o jovem além do programa. Se quiser mantê-lo, deve celebrar um novo contrato, por prazo indeterminado, que será comum.

O caput do art. 433 prevê que o contrato se extingue no seu termo ou quando o aprendiz completa 24 anos, e que pode ser extinto antecipadamente nas demais hipóteses listadas nos incisos. A tabela resume as duas categorias; a coluna de observações indica o que decorre do texto legal e o que é prática recomendada, não exigência do art. 433:

Hipótese (CLT, art. 433, caput e incisos)Observação prática
Término do prazoExtinção normal; não há multa nem aviso prévio por rescisão antecipada
Aprendiz completa 24 anosNão se aplica a pessoas com deficiência
Desempenho insuficiente ou inadaptaçãoRecomendação prática: documentar a avaliação e ouvir a entidade formadora; o art. 433 não exige parecer
Falta disciplinar graveInciso II do art. 433; a configuração da falta segue a disciplina geral da CLT
Ausência injustificada à escola com perda do ano letivoA empresa deve acompanhar a frequência escolar
Pedido do aprendizInciso IV do art. 433; recomenda-se formalizar por escrito, prática que a lei não exige expressamente

O § 2º do art. 433 afasta a aplicação dos arts. 479 e 480 da CLT, que tratam da indenização devida na rescisão antecipada de contratos a prazo. Isso não autoriza a empresa a dispensar o aprendiz livremente: a extinção antecipada só é válida nas hipóteses da tabela. Fora delas, a empresa se expõe a discussão judicial sobre a regularidade do rompimento.

Jornada e remuneração do aprendiz

A jornada não excede seis horas diárias, e admite-se até oito horas para quem concluiu o ensino fundamental, desde que nelas se computem as horas de aprendizagem teórica (CLT, art. 432). O caput do art. 432 veda prorrogação e compensação, e o § 1º permite até oito horas nas condições indicadas. As horas de aula na entidade formadora integram a jornada e são pagas. A carga horária completa está explicada em carga horária do jovem aprendiz.

Salvo condição mais favorável, o aprendiz recebe o salário mínimo hora (CLT, art. 428, § 2º). O salário mínimo nacional é de R$ 1.621,00 desde 1º de janeiro de 2026, conforme o Decreto 12.797/2025, o que equivale a R$ 7,37 por hora. Em jornada de 30 horas semanais, o salário mensal proporcional é R$ 1.621,00 × 30 ÷ 44 = R$ 1.105,23. Se a convenção coletiva da categoria fixar valor maior, ele prevalece. Há debate sobre a aplicação de pisos regionais ao aprendiz: uma leitura os trata como condição mais favorável, outra defende que o parâmetro legal é o salário mínimo nacional hora. Confira o instrumento coletivo aplicável antes de definir o valor.

Encargos: o que a empresa recolhe e provisiona

O aprendiz recebe os mesmos direitos de natureza salarial de um empregado comum, com uma redução relevante: o depósito do FGTS é de 2% da remuneração, e não de 8% (Lei 8.036/1990, art. 15, § 7º). Os demais encargos são os seguintes:

  • 13º salário (Lei 4.090/1962), pago proporcionalmente ao período trabalhado;
  • Férias com acréscimo de um terço (Constituição Federal, art. 7º, XVII), que devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares. Para menores de 18 anos, a coincidência é direito previsto no art. 136, § 2º, da CLT. Veja jovem aprendiz tem férias;
  • Vale-transporte (Lei 7.418/1985), com desconto de até 6% do salário básico;
  • Contribuição previdenciária, RAT e contribuições a terceiros (Lei 8.212/1991, art. 22), que dependem do regime tributário da empresa; no Simples Nacional, em regra, a contribuição patronal está incluída no documento único de arrecadação. Confirme o tratamento com o contador;
  • Descontos do empregado, como a parte do aprendiz na contribuição ao INSS, calculada pela tabela progressiva vigente.

A tabela abaixo mostra um exemplo para um aprendiz com jornada de 30 horas semanais e salário de R$ 1.105,23. Os valores são arredondados e não incluem vale-transporte nem contribuições previdenciárias patronais.

ItemCálculoValor mensal (R$)
SalárioR$ 1.621,00 × 30 ÷ 441.105,23
FGTS 2%2% do salário22,10
Provisão de 13º salário1/12 do salário92,10
Provisão de férias com 1/31/12 do salário × 4/3122,80
FGTS 2% sobre 13º e férias2% sobre as duas provisões4,30
Total sem transporte e previdênciaSoma1.346,53

Para o mesmo salário, um empregado comum teria FGTS de 8% (R$ 88,42), além de provisão para multa de 40% e aviso prévio na dispensa sem justa causa. A comparação completa de custos está em quanto custa um jovem aprendiz para a empresa.

Comparativo: aprendiz e empregado comum

AspectoAprendizEmpregado comum
PrazoDeterminado, até 2 anos (exceto PcD)Em regra, indeterminado
FGTS2%8%
JornadaAté 6h (ou 8h com ensino fundamental concluído)Até 8h diárias e 44 semanais
Prorrogação e compensação de jornadaVedadasPermitidas, conforme a lei
SalárioMínimo hora, salvo condição mais favorávelConforme contrato e categoria
Multa de 40% do FGTS no términoNão se aplica ao término do prazoDevida na dispensa sem justa causa
FormaçãoObrigatória, em programa de aprendizagemNão há

Obrigações da empresa durante o contrato

  • Registro e eSocial. Informar a admissão com a categoria de trabalhador aprendiz (código 103) e manter os eventos periódicos em dia.
  • Segurança e saúde. Realizar exame admissional, periódico e demissional (NR-7) e cumprir as vedações para menores de 18 anos, como trabalho noturno e atividades insalubres ou perigosas (Decreto 6.481/2008).
  • Compatibilidade entre prática e curso. As atividades devem corresponder ao programa de aprendizagem.
  • Monitor. Designar um profissional que oriente e acompanhe o aprendiz na prática.
  • Frequência. Acompanhar a frequência escolar e a frequência no curso, repassando informações à entidade formadora.
  • Documentação. Guardar o contrato, os comprovantes de matrícula e os registros de acompanhamento para eventual fiscalização.

Além disso, a empresa obrigada deve manter o número de aprendizes dentro da cota de 5% a 15% (CLT, art. 429). A apuração está no guia cota de aprendiz: quem é obrigado e como calcular. Para pessoas com deficiência, veja aprendiz PcD: como incluir e contar na cota.

Pontos em que a interpretação é controversa

Estabilidade da aprendiz gestante

A CLT não prevê estabilidade específica para a aprendiz gestante. A Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a estabilidade da gestante também em contrato por prazo determinado. Parte das decisões aplica esse entendimento ao contrato de aprendizagem, e parte sustenta que o término do prazo extingue o contrato de pleno direito. Como não há uniformidade, a empresa deve tratar o caso com orientação jurídica e evitar a extinção antecipada durante a gravidez. O Projeto de Lei 6.461/2019 propõe regra expressa sobre o tema.

Contratação indireta e responsabilidade

Na contratação indireta, a entidade formadora é a empregadora e a empresa tomadora não assume o vínculo (CLT, art. 431). Se a formação não é efetiva e a entidade atua apenas como intermediária de mão de obra, há decisões que reconhecem o vínculo com a tomadora. O contrato entre as duas deve detalhar o programa e as responsabilidades.

Piso regional e convenção coletiva

O art. 428, § 2º, assegura o salário mínimo hora salvo condição mais favorável. A discussão está em saber se pisos estaduais e cláusulas de convenção coletiva entram nessa condição mais favorável. A leitura mais prudente é consultar a norma coletiva da categoria e aplicar o maior valor.

Verbas na extinção do contrato

No término do prazo, a empresa paga o saldo de salário, o 13º salário proporcional e as férias proporcionais com um terço, e deposita o FGTS do período. Como se trata de extinção normal de contrato a termo, não há multa de 40% do FGTS nem aviso prévio, e o trabalhador pode movimentar a conta vinculada nessa hipótese, conforme o art. 20, IX, da Lei 8.036/1990. Se houver extinção antecipada por uma das hipóteses do art. 433, as verbas devidas variam conforme o caso, e a empresa deve conferir a convenção coletiva e o parecer jurídico antes de calcular.

Perguntas frequentes

Jovem aprendiz tem direito ao seguro-desemprego?

A Lei 7.998/1990 exige dispensa sem justa causa para o benefício. Como o término do prazo do contrato de aprendizagem não é dispensa, a regra geral é que não há direito. Situações específicas devem ser verificadas no Ministério do Trabalho e Emprego.

O aprendiz pode ser efetivado?

Pode. A efetivação é um novo contrato, por prazo indeterminado, com as regras comuns da CLT. Ela não é obrigatória.

Quem paga as aulas teóricas?

Depende do acordo com a entidade formadora: a lei não fixa quem arca com o custo das aulas teóricas, e a divisão deve constar do contrato entre as partes. O aprendiz não deve ser cobrado pelo curso.

O que acontece se a empresa não registrar o aprendiz corretamente?

Pode ser autuada e ter de arcar com os encargos de um contrato comum. As multas por descumprimento da cota estão em multa por não cumprir a cota de aprendiz.

Ressalva: o Estatuto do Aprendiz

O Projeto de Lei 6.461/2019 (Estatuto do Aprendiz) foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 22 de abril de 2026 e, na data de referência deste texto, ainda tramita no Senado. A notícia da Câmara descreve mudanças em prazo do contrato, entidades formadoras e multas. Enquanto não houver sanção, vale a legislação citada neste texto. O conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.

Próximo passo

O IJT, associação sem fins lucrativos de Jundiaí qualificada no CNAP, apoia empresas da região a estruturar o programa e a regularizar a cota. Conheça a página Para empresas e fale com a nossa equipe.

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