Jovem aprendiz tem férias? Como funcionam

Sim, o jovem aprendiz tem férias. O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, arts. 428 a 433) e pela Lei nº 10.097/2000, e por isso garante os direitos trabalhistas básicos, entre eles as férias remuneradas com acréscimo de um terço, previstas no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. A diferença está na forma de conceder: a lei liga as férias do aprendiz ao calendário escolar e ao programa de aprendizagem.

Este texto explica quando o direito nasce, quantos dias são, quanto se recebe, quem escolhe a data, o que acontece quando o contrato termina antes de completar um ano e quais pontos ainda geram dúvida. Os valores de exemplo usam o salário mínimo de 2026 (R$ 1.621,00, Decreto nº 12.797/2025) e servem apenas para ilustrar o cálculo.

Jovem aprendiz tem direito a férias? O que diz a lei

O aprendiz é empregado com carteira assinada. Por isso se aplicam a ele as regras gerais de férias da CLT, no Capítulo IV do Título II (arts. 129 a 153), com as adaptações do Decreto nº 9.579/2018. O art. 129 da CLT afirma que todo empregado tem direito anual ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

A regra própria do aprendiz está no art. 68 do Decreto nº 9.579/2018: as férias coincidirão, preferencialmente, com as férias escolares, e o empregador não pode estabelecer período diferente daquele definido no programa de aprendizagem. O art. 136, § 2º, da CLT acrescenta que o empregado estudante menor de 18 anos tem direito a fazer coincidir as férias com as escolares.

Na prática, isso significa que a empresa não escolhe sozinha a data. O período consta do programa de aprendizagem, elaborado pela entidade formadora, e acompanha o recesso da escola regular do jovem, quando ele ainda está cursando o ensino fundamental ou médio.

Quando o aprendiz adquire o direito e quantos dias de férias tem

O direito nasce depois de 12 meses de contrato. Esse intervalo é chamado de período aquisitivo (CLT, art. 130). Concluído esse período, a empresa tem outros 12 meses, o período concessivo, para conceder as férias (CLT, art. 134). Como o contrato de aprendizagem pode durar até dois anos (CLT, art. 428, § 3º), o aprendiz que cumpre o prazo inteiro completa dois períodos aquisitivos.

A duração depende das faltas injustificadas no período aquisitivo, conforme o art. 130 da CLT:

Falta justificada, como as ausências que a CLT não considera falta (art. 131) ou o atestado médico, não entra nessa conta. A falta à aula teórica do programa de aprendizagem merece atenção: a jornada do aprendiz compreende as horas teóricas e as práticas (Decreto nº 9.579/2018, art. 62), e por isso a falta injustificada à aula é, em geral, entendida como falta ao trabalho. Trata-se de entendimento, não de regra expressa.

Como é pago: valor das férias do jovem aprendiz

As férias são pagas com o salário do aprendiz acrescido de um terço (o acréscimo vem da Constituição Federal, art. 7º, XVII; o art. 142 da CLT trata da remuneração das férias). O pagamento deve ser feito até dois dias antes do início do período de descanso (CLT, art. 145).

O salário do aprendiz é calculado por hora. A CLT garante, salvo condição mais favorável, o salário mínimo-hora (art. 428, § 2º). Em 2026, o valor horário do salário mínimo é de R$ 7,37 (Decreto nº 12.797/2025). Veja como isso se reflete em cada jornada, considerando o cálculo usual de horas semanais multiplicadas por cinco para o mês (esse cálculo inclui o descanso semanal remunerado):

Esses números são aproximados. A convenção coletiva da categoria ou a política da empresa pode fixar um valor mais favorável, e a remuneração do mês de férias ainda sofre os descontos legais de INSS e, se for o caso, de imposto de renda. Para simular o seu caso, use a calculadora de férias e rescisão do aprendiz.

Exemplo prático

Marina tem 17 anos, trabalha 6 horas por dia e recebe R$ 1.105,50 por mês. Ela completou 12 meses de contrato com duas faltas injustificadas. Tem direito a 30 dias de férias. O valor é R$ 1.105,50 mais R$ 368,50 de um terço, ou seja, R$ 1.474,00, pagos até dois dias antes de começar o descanso, que a entidade formadora marcou para o recesso escolar de julho.

Quem escolhe a data das férias do aprendiz

Para o empregado comum, a CLT diz que a época das férias é a que melhor consulta os interesses do empregador (art. 136). Para o aprendiz, a regra do Decreto nº 9.579/2018, art. 68, retira essa liberdade: o período é o definido no programa de aprendizagem e deve acompanhar o calendário escolar.

Isso protege o jovem de duas situações. A primeira é perder aulas da escola regular para trabalhar, o que a lei não admite, porque, para quem ainda não concluiu o ensino médio, a matrícula e a frequência escolar são condição do contrato (CLT, art. 428, § 1º). A segunda é ficar em descanso fora do recesso, sem poder aproveitá-lo como o resto da turma.

Em regiões como Jundiaí, Itupeva, Hortolândia e Indaiatuba, as datas dependem do calendário da rede de ensino de cada jovem e do programa de aprendizagem. As datas válidas constam no plano do curso da entidade formadora, que deve ser consultada antes de combinar o período.

Pode dividir as férias ou vender parte delas?

Este é um ponto de interpretação, e vale conhecer as duas leituras.

• Leitura que admite a divisão. Desde a Lei nº 13.467/2017, o art. 134, § 1º, da CLT permite dividir as férias em até três períodos, com concordância do empregado, desde que um deles não seja inferior a 14 dias corridos e os demais não sejam inferiores a 5 dias corridos, e o antigo impedimento para menores de 18 anos foi retirado. Nessa leitura, nada impede o parcelamento, desde que cada parte respeite o calendário do programa.
• Leitura que veda a divisão. Como o art. 68 do Decreto nº 9.579/2018 vincula as férias ao período definido no programa e às férias escolares, há quem entenda que o descanso deve ser concedido de uma só vez, no recesso escolar. Essa é uma interpretação: o art. 68 não proíbe expressamente o parcelamento, e não localizamos orientação normativa do Ministério do Trabalho e Emprego que a imponha. Sob esse entendimento, também não se converte parte das férias em dinheiro (abono pecuniário, CLT, art. 143).

Na dúvida, a orientação segura é combinar a data por escrito entre o aprendiz, os responsáveis (se menor de 18 anos), a empresa e a entidade formadora, e registrar no programa. Adotar a leitura mais restritiva pode evitar divergências com a entidade formadora e com a fiscalização.

Férias proporcionais e rescisão do contrato de aprendizagem

O contrato de aprendizagem tem prazo determinado e termina no fim do prazo ajustado, quando o aprendiz completa 24 anos (salvo o aprendiz com deficiência, conforme o art. 428, §§ 3º e 5º, da CLT), ou antes disso nas hipóteses do art. 433 da CLT: desempenho insuficiente ou inadaptação, falta disciplinar grave, ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, ou pedido do próprio aprendiz. No término por falta disciplinar grave (justa causa), o aprendiz não recebe férias proporcionais, pois o art. 146, parágrafo único, da CLT exclui quem é demitido por justa causa; o art. 147 as garante a quem é despedido sem justa causa ou cujo contrato termina em prazo predeterminado. A perda do ano letivo (art. 433, III) não é pedido de demissão nem justa causa; a CLT não a trata de forma expressa, e a leitura mais usada é a de que as férias proporcionais são devidas, ponto que merece confirmação jurídica.

Se o contrato terminar antes de completar 12 meses, o aprendiz recebe as férias proporcionais com o acréscimo de um terço, na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias (CLT, art. 147, que trata de quem é despedido sem justa causa ou tem o contrato extinto em prazo predeterminado antes de completar 12 meses de serviço). Se o contrato já passou de 12 meses e deixou um período incompleto, por exemplo aos 14 meses, a base é o art. 146, parágrafo único, que garante a remuneração do período incompleto, na mesma proporção, a quem não foi demitido por justa causa. Se tinha férias vencidas e não gozadas, elas são pagas integralmente. Um mês só conta se o aprendiz trabalhou mais de 14 dias nele.

Alguns pontos costumam gerar confusão e merecem registro:

• No término do prazo do contrato de aprendizagem, a leitura corrente é que não há aviso prévio nem multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O contrato tem prazo determinado e se extingue no termo (CLT, art. 433, caput), e o aviso prévio do art. 487 da CLT é previsto para o contrato sem prazo estipulado. A multa de 40% é devida na despedida sem justa causa pelo empregador (Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º), o que não ocorre na extinção pelo termo. Para as hipóteses antecipadas do art. 433, incisos I a IV, a mesma conclusão é entendimento e não texto expresso.
• O FGTS do aprendiz é depositado à alíquota de 2% sobre a remuneração (Lei nº 8.036/1990, art. 15, § 7º), e não 8%.
• Quando o aprendiz pede para sair, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 261, reafirmada no Tema 236 de recursos repetitivos) reconhece as férias proporcionais ao empregado que se demite antes de 12 meses de serviço, salvo dispensa por justa causa. A súmula trata do contrato comum; sua aplicação ao contrato de aprendizagem por prazo determinado é uma extensão, que a lei não afirma de forma expressa. Confirme a aplicação ao seu caso com o setor de pessoal da empresa ou com a entidade formadora.

Exemplo de férias proporcionais

Pedro trabalhava 6 horas por dia, com salário de R$ 1.105,50, e o contrato terminou depois de 9 meses completos. As férias proporcionais são 9/12 de R$ 1.105,50 mais o terço: R$ 829,13 mais R$ 276,38, o que dá R$ 1.105,51 (a diferença de um centavo vem do arredondamento). Se o contrato tivesse 6 meses e 20 dias, o mês de 20 dias também contaria, porque excede 14 dias.

Dúvidas frequentes sobre férias do jovem aprendiz

O aprendiz pode trabalhar durante as férias?

Não. Durante as férias, o contrato fica em descanso, sem trabalho e sem aula teórica. Se a empresa convocar o aprendiz nesse período, está descumprindo o direito ao descanso.

O aprendiz com menos de um ano de contrato pode tirar férias?

Como regra, não, porque o direito depende do período aquisitivo de 12 meses. A empresa pode conceder um recesso antecipado por liberalidade, mas isso depende de ajuste entre as partes e de previsão no programa. O recesso escolar não substitui as férias legais.

O recesso escolar de julho vale como férias?

Só vale quando o aprendiz já tem direito às férias e a empresa as concede nesse período. Se o aprendiz ainda não completou 12 meses, é preciso verificar com a empresa e com a entidade formadora como será a jornada nesse recesso, já que o jovem não precisa ir à escola.

O décimo terceiro salário também é devido?

Sim. O aprendiz tem direito ao décimo terceiro salário proporcional ao tempo de serviço (Lei nº 4.090/1962), pago em duas parcelas: a primeira, adiantamento de metade do salário do mês anterior, entre fevereiro e novembro, e a segunda até 20 de dezembro (Lei nº 4.749/1965, arts. 1º e 2º). Nos contratos a prazo, o valor é proporcional ainda que o contrato termine antes de dezembro (Lei nº 4.090/1962, art. 1º, § 3º, I).

Erros comuns sobre as férias do aprendiz

• A empresa definir a data sem consultar a entidade formadora ou o calendário escolar.
• Esquecer o acréscimo de um terço no cálculo.
• Pagar as férias na folha do mês, sem respeitar o prazo de dois dias antes do início do descanso.
• Descontar as aulas teóricas faltosas como se fossem folga, sem observar o limite de faltas do art. 130.
• Calcular a rescisão sem incluir as férias proporcionais e o décimo terceiro.

Próximos passos

Se você é aprendiz ou responsável por um menor, anote a data de início do contrato e confirme com a entidade formadora quando termina o primeiro período aquisitivo. Use a calculadora de férias e rescisão do aprendiz para estimar os valores. Para entender os outros direitos do contrato, leia quanto ganha um jovem aprendiz, a carga horária do jovem aprendiz e como funciona o programa jovem aprendiz. Quem ainda não está no programa pode verificar os requisitos em idade para ser jovem aprendiz.

Referência de valores: salário mínimo de R$ 1.621,00, vigente desde 1º de janeiro de 2026 (Decreto nº 12.797/2025). Confira o valor atualizado antes de calcular. As informações deste texto têm caráter educativo e não substituem a orientação jurídica do seu caso.