Regras do jovem aprendiz para a empresa: jornada, idade e atividades

As regras do jovem aprendiz para a empresa estão espalhadas por quatro normas: a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, arts. 428 a 433), a Lei 10.097/2000, o Decreto 9.579/2018 (arts. 43 a 74) e a Portaria MTE nº 3.872/2023. Cada uma trata de um aspecto, e o descumprimento de qualquer um deles pode descaracterizar o contrato de aprendizagem, gerar autuação ou criar passivo trabalhista. Este texto reúne as obrigações do empregador em ordem prática: quem pode ser contratado, como formalizar, quanto tempo o aprendiz pode trabalhar, quais atividades são permitidas, quais direitos devem ser pagos e como encerrar o contrato.

O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, no qual o empregador assegura ao aprendiz formação técnico-profissional metódica e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação (art. 428, caput, da CLT). Quase todas as regras abaixo decorrem dessa finalidade formativa.

Quem a empresa pode contratar: regras de idade e escolaridade

A regra geral é a idade de 14 anos completos até 24 anos incompletos (art. 428, caput, da CLT). Quatro pontos merecem atenção do RH.

• Pessoa com deficiência (PcD). A idade máxima não se aplica (art. 428, §5º). Para o recorte da cota, leia Aprendiz PcD: como incluir e contar na cota.
• Prioridade para adolescentes. O Decreto 9.579/2018 (art. 53, caput) determina que a contratação de aprendizes atenda prioritariamente adolescentes de 14 a 18 anos, exceto quando as atividades práticas ocorrerem no estabelecimento e sujeitarem o aprendiz à insalubridade ou à periculosidade sem que o risco possa ser eliminado ou a prática realizada em ambiente simulado, quando a lei exigir licença ou autorização vedada a menores de 18 anos, ou quando a natureza das atividades for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico ou moral do adolescente (art. 53, I a III). Nesses casos, as atividades práticas podem ser atribuídas a jovens de 18 a 24 anos (art. 53, §1º).
• Escolaridade. O aprendiz que não concluiu o ensino médio deve estar matriculado e frequentando a escola (art. 428, §1º). Quem já concluiu o ensino médio não precisa estar matriculado.
• Menores de 16 anos. A Constituição (art. 7º, XXXIII) proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14. Portanto, aos 14 e 15 anos, só o contrato de aprendizagem é possível.

Como formalizar o contrato

A validade do contrato depende de três elementos (art. 428, §1º, da CLT): anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), matrícula e frequência escolar quando exigidas, e inscrição em programa de aprendizagem conduzido por entidade qualificada. A anotação e a comunicação ao eSocial são tratadas como obrigações do empregador, como em qualquer vínculo. Para o passo a passo, veja Como contratar jovem aprendiz.

Além disso:

• o contrato deve ser escrito e conter prazo determinado, função, jornada, remuneração e a indicação do curso e da entidade formadora;
• o prazo não pode exceder dois anos, exceto para aprendiz com deficiência (art. 428, §3º);
• a empresa pode contratar diretamente ou por meio de entidade sem fins lucrativos habilitada (art. 431), conforme explicado em Como escolher uma instituição formadora de aprendizes;
• a formação deve alternar atividades teóricas e práticas, com complexidade progressiva (art. 428, §4º).

Jornada de trabalho: 6 ou 8 horas

O art. 432 da CLT fixa o limite em seis horas diárias, vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. O limite sobe para oito horas diárias para os aprendizes que já tenham completado o ensino fundamental, desde que nelas sejam computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

Na prática, isso gera cinco consequências.

• Não existe hora extra. A prorrogação é proibida, e a vedação de compensação impede o banco de horas e o acordo de compensação. Se o aprendiz ultrapassar o limite, a empresa fica sujeita a autuação e, em ação trabalhista, ao pedido de pagamento das horas excedentes como extras.
• As aulas teóricas contam como jornada. Quando a jornada é de oito horas, a soma de teoria e prática não pode ultrapassar esse limite.
• O horário deve ser compatível com a escola. O contrato deve respeitar o calendário escolar e o do curso.
• Trabalho noturno é vedado para menores de 18. O período das 22h às 5h não pode ser trabalhado por aprendiz menor de 18 anos (art. 404 da CLT).
• Intervalo e descanso. Valem as regras gerais do capítulo da duração do trabalho, incluindo o intervalo para refeição, e o descanso semanal remunerado.

Para o cálculo das horas de teoria e prática, consulte Carga horária do jovem aprendiz.

Atividades permitidas e proibidas

O aprendiz deve exercer ocupações compatíveis com o curso em que está inscrito e com o plano pedagógico da entidade formadora. O uso do aprendiz como mão de obra comum, sem relação com a formação, descaracteriza o contrato.

Para menores de 18 anos, aplicam-se as proibições dos arts. 404 e 405 da CLT e do Decreto 6.481/2008, que aprova a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP). Em resumo, são vedados:

• trabalho noturno;
• atividades insalubres e perigosas;
• locais prejudiciais à formação, ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, ou que impeçam a frequência à escola;
• atividades em horários e locais que não permitam a frequência escolar.

Atividades que exigem habilitação legal, como a condução de veículos, só podem ser atribuídas a quem a possua.

Funções que não demandam aprendizagem

A cota é calculada sobre as funções que demandam formação profissional. O parágrafo único do art. 52 do Decreto 9.579/2018 exclui do cálculo as funções que demandem habilitação profissional de nível técnico ou superior e as caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança; o art. 54 exclui ainda os aprendizes já contratados e os empregados em trabalho temporário. A classificação de cada função nem sempre é simples, e a empresa deve documentar seu critério. Sobre o risco do descumprimento, a Justiça do Trabalho já condenou empresa pela falta da cota, com indenização de R$ 100 mil por dano moral coletivo, conforme noticiou o Valor Econômico. Detalhes no guia da cota.

Quantos aprendizes a empresa deve ter

A empresa deve manter entre 5% e 15% dos empregados de cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional (art. 429 da CLT). As frações dão lugar à admissão de mais um aprendiz (art. 429, §1º). Exemplo ilustrativo: um estabelecimento tem 120 empregados e 20 deles ocupam funções excluídas da base. A base é de 100 e a cota mínima é de 5 aprendizes (5% de 100) e a máxima, de 15.

Ficam dispensadas as microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar 123/2006, art. 51, III) e as entidades sem fins lucrativos cujo objetivo seja a educação profissional (art. 429, §1º-A). Essas empresas podem contratar aprendizes voluntariamente.

Direitos e obrigações financeiras

O aprendiz é empregado com contrato especial e tem direitos trabalhistas e previdenciários. A tabela resume os principais pontos, com valores de referência em 2026.

O exemplo de 150 horas decorre da proporção entre a jornada do aprendiz e a jornada legal: 220 horas mensais x 30/44 = 150 horas, e 150 x R$ 7,37 = R$ 1.105,50. Ele é uma aproximação: o salário efetivo depende das cláusulas do contrato, do cálculo do repouso semanal e de eventual norma coletiva que fixe valor superior. Sobre alíquotas e encargos, veja Jovem aprendiz na CLT: contrato, encargos e obrigações.

Férias

A CLT assegura ao empregado o direito a férias com o terço constitucional, e o aprendiz, como empregado, também o tem. Para o aprendiz, o Decreto 9.579/2018 (art. 68) dispõe que as férias do aprendiz coincidirão, preferencialmente, com as férias escolares, e veda ao empregador fixar período diverso do definido no programa de aprendizagem. A página sobre férias do aprendiz detalha a regra. Para o empregado estudante menor de 18 anos, o art. 136, §2º, da CLT, em vigor, assegura o direito de fazer coincidir as férias com as férias escolares. Assim, a empresa deve concedê-las no período do programa de aprendizagem, que em regra corresponde ao recesso escolar.

Fim do contrato

O contrato termina no prazo, quando o aprendiz completa 24 anos (salvo PcD) ou antecipadamente, nas hipóteses do art. 433 da CLT:

1. desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz (art. 433, I, da CLT), caracterizados por laudo de avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica (Decreto 9.579/2018, art. 71, §2º). Essa hipótese não se aplica ao aprendiz com deficiência desprovido de recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas e apoio necessário ao desempenho de suas atividades;
2. falta disciplinar grave;
3. ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo (art. 433, III);
4. pedido do aprendiz.

O art. 433, §2º, afasta a aplicação dos arts. 479 e 480 da CLT (indenizações pela rescisão antecipada) a esses casos. Se a empresa encerrar o contrato fora dessas hipóteses, há duas leituras. Uma entende que a dispensa antecipada sem motivo previsto é irregular e deve ser tratada com a indenização do art. 479 (metade da remuneração devida até o termo). A outra sustenta que o contrato de aprendizagem tem natureza própria e que a dispensa fora do art. 433 deve ser tratada como descumprimento contratual, com reparação dos prejuízos do aprendiz, o que pode exceder a indenização do art. 479. O caminho seguro é registrar o motivo, obter o laudo da entidade formadora, quando o motivo for desempenho insuficiente ou inadaptação e buscar orientação jurídica antes do desligamento.

Registros e fiscalização

A Auditoria-Fiscal do Trabalho verifica o cumprimento da cota, o contrato e a regularidade do programa. O art. 430, §4º, da CLT obriga as entidades sem fins lucrativos e desportivas que ministram a aprendizagem a cadastrar cursos, turmas e aprendizes no Ministério do Trabalho; a Portaria MTE nº 3.872/2023 disciplina o CNAP. Essa obrigação é da entidade formadora. À empresa cabem a anotação na CTPS e a comunicação ao eSocial. Para o risco financeiro, leia Multa por não cumprir a cota de aprendiz. Guarde: contrato assinado, comprovante de matrícula escolar, frequência no curso, registros de jornada e relatórios da entidade.

Erros mais comuns do empregador

• permitir hora extra ou compensação, ainda que a pedido do jovem;
• escalar o aprendiz em função sem relação com o curso;
• esquecer a matrícula escolar de quem não concluiu o ensino médio;
• escalar menor de 18 anos à noite ou em área insalubre;
• encerrar o contrato sem motivo do art. 433;
• contar estagiário como aprendiz para a cota.

Perguntas frequentes

O aprendiz pode fazer hora extra se concordar? Não. A prorrogação e a compensação são vedadas pelo art. 432 da CLT.

O aprendiz pode ser efetivado? Sim. Ao final do contrato, a empresa pode contratá-lo por prazo indeterminado, o que encerra o contrato de aprendizagem.

O estagiário conta na cota? Não. O estágio segue a Lei 11.788/2008 e é outra modalidade.

As regras vão mudar? O Projeto de Lei 6.461/2019 (Estatuto do Aprendiz) foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 22 de abril de 2026, conforme a Agência Câmara, e ainda depende do Senado. Enquanto não for sancionado, vale a legislação atual.

Como o IJT pode ajudar

O Instituto Jovem Técnico (IJT), de Jundiaí, é entidade formadora qualificada no CNAP e acompanha empresas de Jundiaí, Itupeva, Hortolândia e Indaiatuba no cumprimento dessas regras. Veja a página Para empresas e fale com a equipe para organizar o programa.