Lei da Aprendizagem (Lei 10.097): guia para empresas em 2026
Entenda a Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/2000): quem é obrigado, como funciona a cota, o contrato, os custos e as penalidades, com a base legal de 2026.
A Lei da Aprendizagem é o nome pelo qual se conhece a Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000. Ela alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar o contrato de aprendizagem e obrigar estabelecimentos de qualquer natureza, exceto microempresas, empresas de pequeno porte e entidades de educação profissional, a manter aprendizes entre 5% e 15% das funções que exigem formação profissional. Este guia reúne, em linguagem direta, o que o RH e a diretoria de uma empresa precisam saber em 2026: a base legal vigente, quem está obrigado, como a cota é apurada, quais são os direitos do aprendiz, o que a empresa deve fazer e quais riscos corre quando descumpre a norma.
O texto se apoia nas fontes oficiais: os artigos 428 a 433 da CLT, o Decreto nº 9.579/2018 (com as alterações do Decreto nº 11.479/2023) e as orientações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Onde a interpretação não é pacífica, indicamos as duas leituras.
O que é a Lei da Aprendizagem e o que a regulamenta hoje
A Lei 10.097/2000 deu nova redação aos artigos 402, 403, 428 a 433 e outros dispositivos da CLT. O núcleo do sistema está nesses artigos: o 428 define o contrato de aprendizagem, o 429 fixa a cota, o 430 indica quem pode ministrar a formação, o 431 trata de quem contrata, o 432 regula a jornada e o 433 lista as hipóteses de extinção do contrato.
A regulamentação detalhada está no Capítulo IV do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, que consolidou normas anteriores. Esse decreto foi alterado em 2022 (Decreto nº 11.061) e, de forma mais ampla, em 2023 (Decreto nº 11.479, de 6 de abril de 2023). O Decreto 11.479 revogou, entre outros, os artigos 51-A a 51-C, 53-A, 53-B e 54-A, e voltou a redação mais enxuta dos artigos 44, 45, 51 a 58, 62, 65, 66 e 71. Para a empresa, isso importa porque parte do conteúdo que circula na internet ainda descreve regras do período 2022-2023 que já não valem. O exemplo mais frequente é a contagem em dobro de certos aprendizes para fins de cota, prevista no revogado art. 51-C.
O MTE complementa o decreto por portarias e pelo Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP), em que os programas são cadastrados. Confira sempre a versão vigente da portaria no site do Ministério antes de decidir questões de detalhe.
Quem é obrigado a contratar aprendizes
O art. 429 da CLT determina que os estabelecimentos de qualquer natureza empreguem e matriculem em cursos de aprendizagem um número de aprendizes equivalente a, no mínimo, 5% e, no máximo, 15% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional. O art. 51 do Decreto 9.579/2018 repete a regra. Três pontos merecem atenção:
- A obrigação é por estabelecimento. Matriz e filiais são calculadas separadamente, cada uma sobre os seus empregados.
- A base não é o total de empregados. Contam apenas as funções que demandam formação profissional, segundo a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
- Fração vira vaga. O § 1º do art. 429 manda que a fração de unidade resultante do cálculo dê lugar à admissão de um aprendiz.
Quem está dispensado
Estão dispensadas da cota as microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme o art. 51, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006. Também ficam fora as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional, nos termos do art. 429 da CLT. A classificação como microempresa ou empresa de pequeno porte depende do faturamento anual (art. 3º da LC 123/2006), e não do número de empregados. Dispensa, aqui, significa que a contratação não é obrigatória. A empresa dispensada pode contratar aprendizes se quiser.
Alguns materiais afirmam que a cota só se aplica a estabelecimentos com sete ou mais empregados. A CLT não fixa esse número. Como a fração dá lugar a um aprendiz, qualquer estabelecimento obrigado que tenha ao menos uma função na base tende a ter cota mínima de um. Trate o número sete como referência de mercado, e não como regra legal.
Como funciona a cota de aprendizagem
O cálculo parte do número de empregados do estabelecimento e subtrai o que a lei exclui. O art. 52 do Decreto 9.579/2018 manda incluir todas as funções que demandem formação profissional, mesmo as proibidas para menores de 18 anos, e exclui do cálculo as funções que:
- exijam habilitação profissional de nível técnico ou superior;
- sejam cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do art. 62, inciso II e parágrafo único, e do art. 224, § 2º, da CLT.
O art. 54 do mesmo decreto também exclui os empregados temporários (Lei nº 6.019/1974) e os aprendizes já contratados. Se a empresa presta serviços especializados a terceiros, os empregados entram apenas no cálculo da empresa prestadora, e não no da tomadora.
Sobre a base resultante aplicam-se os percentuais. Um exemplo: um estabelecimento de Jundiaí com 240 empregados, dos quais 30 ocupam funções técnicas ou superiores, 18 ocupam cargos de confiança e 12 já são aprendizes, tem base de 180 funções. O mínimo é 5% de 180, ou 9 aprendizes, e o máximo é 15%, ou 27. Como já tem 12, a empresa cumpre a cota. O passo a passo completo, com mais exemplos, está em Cota de aprendiz: quem é obrigado e como calcular, e a calculadora de cota faz a conta automaticamente.
O contrato de aprendizagem: requisitos e prazos
O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, com a formação técnico-profissional metódica como parte do objeto (art. 428 da CLT e art. 45 do Decreto 9.579/2018). A tabela resume as regras principais.
| Ponto | Regra | Base legal |
|---|---|---|
| Idade do aprendiz | Maior de 14 e menor de 24 anos; sem limite máximo para pessoa com deficiência | CLT art. 428; Decreto 9.579/2018, art. 44 |
| Duração | Prazo determinado de até 2 anos; a exceção é a pessoa com deficiência | CLT art. 428, § 3º |
| Formação | Inscrição em programa de aprendizagem de entidade qualificada, com teoria e prática | CLT art. 428, § 1º; art. 430 |
| Escolaridade | Matrícula e frequência escolar, salvo quem já concluiu o ensino médio | CLT art. 428, § 1º |
| Registro | Anotação na Carteira de Trabalho e contrato por escrito | CLT art. 428, § 1º |
| Salário | Salário mínimo hora, salvo condição mais favorável | CLT art. 428, § 2º |
| Jornada | Até 6 horas por dia; até 8 horas para quem concluiu o ensino fundamental, se houver aulas teóricas | CLT art. 432 |
| FGTS | Depósito de 2% da remuneração | Lei 8.036/1990, art. 15, § 7º |
O contrato termina no prazo, quando o aprendiz completa 24 anos (salvo pessoa com deficiência) ou antes, nas hipóteses do art. 71 do Decreto 9.579/2018: desempenho insuficiente ou inadaptação comprovados por laudo da entidade formadora, falta disciplinar grave, ausência injustificada à escola que cause perda do ano letivo e pedido do próprio aprendiz. Quando o contrato se extingue, a empresa deve contratar novo aprendiz para manter a cota (art. 71, § 1º). A transformação do contrato em prazo indeterminado ao final da aprendizagem é decisão da empresa e muda o regime do empregado, tema que tratamos em Jovem aprendiz CLT: contrato e encargos.
Salário, jornada e encargos do aprendiz
A remuneração mínima é o salário mínimo hora. Em 2026, o salário mínimo nacional é de R$ 1.621,00 por mês, fixado pelo Decreto nº 12.797/2025, o que corresponde a R$ 7,37 por hora (valores vigentes desde 1º de janeiro de 2026). Para uma jornada de 6 horas diárias, ou 30 horas semanais, o salário mensal fica na casa de R$ 1.105, conforme o critério de proporcionalidade adotado. Convenções coletivas podem fixar piso maior, e a empresa deve aplicá-lo quando houver.
Além do salário, o aprendiz tem direito a 13º salário, vale-transporte (Lei nº 7.418/1985; art. 70 do Decreto 9.579/2018) e férias. A regulamentação prevê que as férias coincidam com as férias escolares, para que o jovem não perca aulas; para o menor de 18 anos, o art. 136, § 2º, da CLT assegura esse direito. O FGTS é de 2%, e não os 8% do empregado comum. A contribuição previdenciária patronal segue as regras gerais da empresa. Uma estimativa de custo completa, com exemplos por regime tributário, está em Quanto custa um jovem aprendiz para a empresa.
Quem forma o aprendiz: entidades qualificadas e contratação
A formação teórica é ministrada por entidades qualificadas. Os Serviços Nacionais de Aprendizagem (o chamado Sistema S) constam do art. 429 da CLT e do art. 50, I, do Decreto 9.579/2018. O art. 430 da CLT e o art. 50 do Decreto acrescentam as escolas técnicas de educação, as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e as entidades de prática desportiva das diferentes modalidades. O CNAP é o cadastro nacional mantido pelo MTE (art. 50, § 4º, I): o programa deve estar cadastrado nele e a entidade fornece à empresa, quando solicitado, o projeto pedagógico (art. 65, § 1º).
A contratação pode ocorrer de duas formas, previstas no art. 57 do Decreto 9.579/2018:
- Direta. A própria empresa é empregadora, assina a carteira e inscreve o aprendiz em programa de uma entidade qualificada.
- Supletiva. Quando não é possível contratar diretamente, uma entidade sem fins lucrativos assume a condição de empregadora, desde que firme contrato prévio com a empresa. A empresa fica obrigada a oferecer a experiência prática.
Na parte prática, a empresa designa um empregado monitor, responsável por coordenar os exercícios e acompanhar o aprendiz, conforme o art. 65, § 2º. Os critérios para escolher a entidade, como cadastro no CNAP, cursos oferecidos e acompanhamento, são detalhados em Como escolher uma instituição formadora de aprendizes, e o processo de contratação está em Como contratar jovem aprendiz.
Quem a empresa deve priorizar na seleção
O art. 53 do Decreto 9.579/2018 manda atender prioritariamente adolescentes de 14 a 18 anos, com exceções para atividades insalubres ou perigosas que não possam ser eliminadas, para as que exijam licença vedada a menores de 18 anos e para as incompatíveis com o desenvolvimento do adolescente. Nesses casos, as atividades práticas podem ser atribuídas a jovens de 18 a 24 anos. O § 2º do mesmo artigo orienta priorizar jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social, como famílias beneficiárias de programas de transferência de renda, jovens com deficiência, egressos do trabalho infantil e alunos da rede pública.
A pessoa com deficiência tem tratamento próprio: não há limite de idade nem prazo máximo de dois anos. Os detalhes estão em Aprendiz PcD e a cota.
Fiscalização e penalidades
A fiscalização da cota é atribuição da Inspeção do Trabalho, vinculada ao MTE, que mantém metas de fiscalização do cumprimento. O art. 434 da CLT trata das penalidades por descumprimento das regras da aprendizagem, e a redação e os valores de multa foram objeto de mudanças legislativas recentes. Por isso, consulte o texto atualizado e o valor da multa em Multa por não cumprir a cota de aprendiz.
Além da multa administrativa, o Ministério Público do Trabalho pode propor ação civil pública, e a Justiça do Trabalho tem condenado empresas por dano moral coletivo. Há ainda uma consequência prática: o art. 51, § 3º, do Decreto 9.579/2018 prevê uma certidão de cumprimento de cota emitida pelo MTE para comprovar a regularidade em licitações regidas pela Lei nº 14.133/2021.
Erros comuns das empresas
- Calcular a cota sobre o total de empregados, e não sobre as funções que demandam formação profissional.
- Tratar matriz e filiais como um conjunto, quando a cota é por estabelecimento.
- Esquecer de repor o aprendiz quando o contrato é extinto antes do prazo.
- Aplicar a contagem em dobro, revogada pelo Decreto 11.479/2023.
- Confundir aprendiz com estagiário. O aprendiz é empregado, com carteira assinada e FGTS; o estagiário tem vínculo regido pela Lei nº 11.788/2008.
- Contratar aprendiz sem inscrição em programa de entidade qualificada, o que descaracteriza o contrato especial.
- Manter o aprendiz em atividade alheia ao plano do curso, usando-o como mão de obra comum.
Passo a passo para cumprir a Lei da Aprendizagem
- Levante os empregados de cada estabelecimento e classifique cada função pela CBO.
- Aplique as exclusões do art. 52 e do art. 54 do Decreto 9.579/2018 e chegue à base de cálculo.
- Calcule o mínimo (5%) e o máximo (15%), arredondando a fração do mínimo para cima.
- Verifique se a empresa é dispensada por porte ou por finalidade.
- Escolha uma entidade formadora com programa cadastrado no CNAP e firme o contrato de parceria.
- Defina o perfil, a jornada e o local da prática, e designe o monitor.
- Selecione e contrate os aprendizes, com registro em carteira e inscrição no programa.
- Acompanhe os contratos e reponha as vagas que se encerrarem; refaça o cálculo quando o quadro mudar.
Perguntas frequentes
A Lei da Aprendizagem vale para qualquer empresa?
Vale para estabelecimentos de qualquer natureza, mas dispensa microempresas, empresas de pequeno porte e entidades sem fins lucrativos de educação profissional.
Posso contratar mais do que 15%?
O art. 429 fixa 15% como teto da cota. O que passa disso é decisão voluntária da empresa e deve ser avaliado com a entidade formadora e com o jurídico trabalhista.
O aprendiz conta na cota depois de efetivado?
Não, no texto atual. A contagem do aprendiz efetivado por até 12 meses constava do art. 51-B do Decreto 9.579/2018, incluído pelo Decreto 11.061/2022, e foi revogada pelo Decreto 11.479/2023. Hoje, o aprendiz já contratado apenas sai da base de cálculo (art. 54, II). Confirme com o jurídico se alguma norma posterior trata do tema.
Aprendiz e estagiário contam na mesma cota?
Não. A cota se refere exclusivamente aos aprendizes. Estagiários não entram no cálculo nem substituem a obrigação.
A empresa pode contratar aprendiz maior de 18 anos?
Sim, até a véspera dos 24 anos. A prioridade legal é para adolescentes de 14 a 18 anos, mas o art. 53 admite jovens de 18 a 24 anos, em especial quando a atividade prática for incompatível com a idade de menores.
Ressalvas
Os valores citados (salário mínimo de R$ 1.621,00 e hora de R$ 7,37) têm data de referência 2026. Os decretos e as portarias podem ser alterados, e a jurisprudência sobre a base de cálculo e o enquadramento de funções varia entre tribunais. Este texto tem caráter informativo e não substitui parecer jurídico para o caso concreto.
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