Programa jovem aprendiz: como funciona, quem pode participar e quais são os direitos

O programa jovem aprendiz é a modalidade de contrato de trabalho que permite a um adolescente ou a um jovem ter o primeiro emprego com carteira assinada enquanto cursa uma formação profissional. Ele está previsto nos arts. 428 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na redação dada pela Lei 10.097/2000, e é regulamentado pelo Decreto 9.579/2018 (arts. 43 a 74), com alterações posteriores. Este guia explica quem pode participar, como o programa se organiza, quanto dura, o que o jovem recebe e como se dá cada etapa, do cadastro ao encerramento do contrato.

O que é o programa jovem aprendiz

O art. 428 da CLT define o contrato de aprendizagem como um ajuste por escrito e por prazo determinado. Nele, o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz uma formação técnico-profissional metódica, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. O aprendiz, por sua vez, compromete-se a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

Duas características distinguem o programa de um emprego comum. A primeira é que o objetivo central é formativo: as atividades que o jovem faz na empresa precisam ter relação com o curso que ele frequenta. A segunda é que o contrato tem prazo máximo, de modo que o vínculo termina quando a formação termina, salvo se a empresa decidir contratar o jovem em outra modalidade.

Quando se fala em "jovem aprendiz", portanto, o termo designa uma condição jurídica: a de empregado com contrato especial, vinculado a um programa de aprendizagem.

Quem pode participar

Os requisitos básicos estão no art. 428 da CLT e nos arts. 43 a 53 do Decreto 9.579/2018:

• ter no mínimo 14 anos e menos de 24 anos (o contrato se encerra quando o jovem completa 24 anos);
• estar matriculado e frequentando a escola, caso ainda não tenha concluído o ensino médio;
• estar inscrito em um programa de aprendizagem desenvolvido por uma entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica;
• ter a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) anotada pelo empregador, hoje em formato digital.

Para pessoas com deficiência, não há limite máximo de idade, conforme o art. 428, § 5º, da CLT. Se o jovem já concluiu o ensino médio, a matrícula escolar deixa de ser exigida, mas a frequência ao curso de aprendizagem continua obrigatória.

O Decreto 9.579/2018 também estabelece que a contratação de aprendizes deve atender, prioritariamente, adolescentes de 14 a 18 anos. Os jovens de 18 a 24 anos são contratados com prioridade em atividades em que há proibição para menores de 18, como as insalubres, as perigosas ou as realizadas em horário noturno. Isso explica por que algumas vagas pedem apenas maiores de idade. Para detalhes sobre cada faixa, veja o artigo idade para ser jovem aprendiz e o caso específico de jovem aprendiz aos 14 anos. Quem quer uma checagem rápida pode usar a ferramenta Posso ser jovem aprendiz?.

Como funciona o programa de jovem aprendiz na prática

Três partes participam do programa, e cada uma tem um papel definido em lei.

1. O jovem é o aprendiz: estuda, trabalha e tem os direitos de um empregado.
2. A empresa contrata o aprendiz, assina a carteira, paga o salário e oferece as atividades práticas, com acompanhamento de um monitor.
3. A entidade formadora é a instituição qualificada que oferece o curso de aprendizagem. O art. 429 da CLT atribui aos serviços nacionais de aprendizagem (Sistema S) a oferta dos cursos. O art. 430 admite também as escolas técnicas de educação, as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e as entidades de prática desportiva (inciso III, incluído pela Lei 13.420/2017). O art. 430, § 4º, prevê o cadastro dessas entidades no Ministério do Trabalho e Emprego, feito no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP).

A formação tem duas partes que se alternam. A teórica acontece na entidade formadora, presencialmente ou a distância, nos limites que o regulamento permite, e trata de conteúdos básicos e específicos da ocupação. A prática acontece na empresa, em atividades coerentes com o que está previsto no programa. A distribuição de dias e horários varia conforme o curso e o acordo entre empresa e entidade; em alguns casos há dias inteiros de aula e dias inteiros na empresa, em outros as duas atividades dividem o mesmo dia.

O contrato é firmado entre a empresa e o jovem, mas a matrícula no curso é obrigatória para sua validade (art. 428, § 1º, da CLT). Se o jovem deixa o curso, o contrato fica sem a base formativa que o sustenta.

Quanto tempo dura e qual é a jornada

O contrato de aprendizagem não pode ter prazo superior a dois anos, exceto para aprendiz com deficiência (art. 428, § 3º, da CLT). Na prática, a duração acompanha a do curso, que costuma variar de alguns meses a dois anos, e o contrato termina junto com ele.

A jornada está no art. 432 da CLT:

• até 6 horas diárias, sem possibilidade de prorrogação ou compensação de horas;
• até 8 horas diárias para quem já concluiu o ensino fundamental, desde que as horas de aprendizagem teórica estejam incluídas na jornada.

A empresa não pode marcar horas extras para o aprendiz. Menores de 18 anos também não podem trabalhar à noite nem em atividades insalubres ou perigosas (art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal). A rotina semanal, incluindo o horário de aula, é tema do artigo sobre a carga horária do jovem aprendiz.

Quanto ganha e quais são os direitos

O § 2º do art. 428 da CLT assegura ao aprendiz o salário mínimo hora, salvo condição mais favorável. Isso significa que o valor é proporcional às horas contratadas. Convenção coletiva ou o contrato podem prever valor superior, e vale conferir se a categoria da empresa tem piso próprio.

Com o salário mínimo nacional de R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025, vigente desde 1º de janeiro de 2026), o valor da hora é de cerca de R$ 7,37. A tabela abaixo mostra uma estimativa para duas jornadas semanais, com o seguinte raciocínio: 220 horas mensais correspondem a 44 horas semanais, ou seja, 5 horas mensais para cada hora semanal. Multiplica-se esse total pelo valor da hora (R$ 1.621 divididos por 220).

Esses valores são estimativas com base no salário mínimo de 2026; o cálculo exato depende da forma como a empresa contabiliza o descanso semanal, e por isso o contrato prevalece. Para simular com os seus dados, use a calculadora de salário do jovem aprendiz ou leia o artigo quanto ganha um jovem aprendiz.

Além do salário, o aprendiz tem direito a:

• anotação na CTPS e demais direitos trabalhistas previstos para empregados com contrato por prazo determinado;
• 13º salário, nos termos da Lei 4.090/1962;
• depósito do FGTS em alíquota reduzida de 2% sobre a remuneração (art. 15, § 7º, da Lei 8.036/1990);
• vale-transporte, conforme a Lei 7.418/1985;
• férias, que para menores de 18 anos devem coincidir com as férias escolares (art. 136, § 2º, da CLT). O tema tem artigo próprio: jovem aprendiz tem férias?.

A empresa também pode oferecer benefícios adicionais, como vale-refeição, mas isso depende de política interna ou de norma coletiva.

Aprendizagem, estágio e emprego comum

É comum confundir o contrato de aprendizagem com o estágio. São figuras diferentes:

A diferença de vínculo é a mais relevante: o aprendiz é empregado e recebe todas as garantias da CLT, enquanto o estagiário tem um regime próprio, sem carteira assinada.

Quando o contrato termina

O art. 433 da CLT lista as hipóteses de extinção do contrato de aprendizagem:

• chegada do termo final do contrato;
• aprendiz completar 24 anos, exceto se for pessoa com deficiência;
• desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz (art. 433, I, com ressalva para o aprendiz com deficiência quando a causa for a falta de condições de acessibilidade);
• falta disciplinar grave;
• ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
• pedido do próprio aprendiz.

Na rescisão antecipada nesses casos, o art. 433, § 2º, afasta a indenização prevista nos arts. 479 e 480 da CLT, que se aplica a outros contratos por prazo determinado. A empresa não é obrigada a efetivar o aprendiz ao fim do contrato. Quando ela decide fazê-lo, passa a ser um contrato por prazo indeterminado, com as regras comuns da CLT.

Erros comuns e dúvidas frequentes

O programa cobra algo do jovem? Em regra, o curso de aprendizagem é custeado pelo contrato entre a empresa e a entidade formadora. A cobrança de taxa de cadastro ou de intermediação ao candidato não tem base na CLT, que atribui à empresa a contratação e o custeio do vínculo.

O jovem pode trabalhar sem estar matriculado na escola? Em regra, apenas se já concluiu o ensino médio. Caso contrário, a matrícula e a frequência são requisitos de validade do contrato. A exceção está no art. 428, § 7º, da CLT: em localidade onde não haja oferta de ensino médio, basta ter concluído o ensino fundamental.

Quem faltou à aula pode ser desligado? Faltas injustificadas à escola que levem à perda do ano letivo são motivo de extinção do contrato, conforme o art. 433. Faltas pontuais e justificadas não têm essa consequência automática.

O aprendiz pode fazer qualquer atividade na empresa? Não. As tarefas devem estar relacionadas ao curso. Usar o aprendiz como mão de obra comum, sem vínculo com a formação, descaracteriza o contrato e pode gerar autuação da empresa.

Ressalvas importantes

Os valores citados neste texto têm como referência o salário mínimo de R$ 1.621,00, em vigor desde 1º de janeiro de 2026. Esse valor muda a cada ano e deve ser conferido na data em que você ler.

Além disso, tramita no Congresso o projeto conhecido como Estatuto do Aprendiz (PL 6461/2019), que, segundo a imprensa especializada, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril de 2026 e aguarda análise do Senado. Ele pode alterar pontos como multas, férias e carga teórica. Enquanto não for sancionado, valem as regras da CLT e do Decreto 9.579/2018 descritas acima. Este texto tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica individual.

Como começar

O primeiro passo é o cadastro na entidade formadora. O IJT, entidade formadora qualificada que atua em Jundiaí, Itupeva, Hortolândia e Indaiatuba, recebe cadastros de jovens de 14 a 24 anos. Saiba como é o processo em como se cadastrar no programa jovem aprendiz e prepare o currículo com o modelo de currículo para jovem aprendiz. Quem mora na região pode ver também o artigo sobre jovem aprendiz em Jundiaí.

Para fazer o seu cadastro, acesse a página Cadastro Jovem Aprendiz. Outras informações para jovens e famílias estão em Para jovens.