Inclusão de jovens em vulnerabilidade, egressos e refugiados como aprendizes

Contratar um aprendiz egresso do sistema socioeducativo, um jovem que viveu em acolhimento institucional ou um adolescente refugiado não é um favor que a empresa presta: a própria regulamentação da aprendizagem manda dar prioridade a esse público na seleção. Este guia reúne a base legal da prioridade, as regras para cada grupo e os cuidados de acolhimento, sigilo e proteção de dados que o RH precisa organizar antes da primeira entrevista.

As normas citadas foram conferidas em novembro de 2026, nos sites do Planalto, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Poder Judiciário. O conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica ou contábil para o caso concreto.

O que a lei diz sobre prioridade na seleção de aprendizes

A aprendizagem profissional é um contrato de trabalho especial, por prazo determinado de até dois anos, com jovens de 14 a 24 anos inscritos em programa de aprendizagem (CLT, art. 428). A cota obriga os estabelecimentos a manter entre 5% e 15% de aprendizes sobre as funções que demandam formação profissional (CLT, art. 429).

O ponto central é o Decreto 9.579/2018, art. 53, § 2º: a seleção de aprendizes deve priorizar adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social. Entre os exemplos do decreto:

• adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medida socioeducativa;
• jovens em cumprimento de pena no sistema prisional;
• jovens e adolescentes cujas famílias recebem benefício de programa de transferência de renda;
• jovens e adolescentes em acolhimento institucional;
• jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil;
• pessoas com deficiência;
• alunos da rede pública (fundamental, médio regular ou técnico, inclusive educação de jovens e adultos) e jovens desempregados que concluíram o ensino fundamental ou médio na rede pública.

O caput do mesmo artigo dá prioridade aos adolescentes de 14 a 18 anos, salvo quando as atividades forem insalubres ou perigosas sem como eliminar o risco, exigirem licença vedada a menores ou forem incompatíveis com o desenvolvimento do adolescente; nesses casos, a vaga vai para jovens de 18 a 24 anos (art. 53, § 1º). As duas prioridades convivem.

Três normas reforçam essa diretriz. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 69) garante ao adolescente o direito à profissionalização com respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento. A CLT, art. 429, § 2º, incluído pela Lei do Sinase (Lei 12.594/2012, art. 80), diz que os estabelecimentos obrigados à cota ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, nas condições definidas em instrumentos de cooperação. E a Portaria MTE 3.872/2023, art. 65, §§ 5º e 6º, determina que o termo de compromisso da cota alternativa preveja a contratação de jovens dessa mesma lista, com o perfil prioritário escolhido pelas partes.

Um cuidado: a contagem em dobro de aprendizes vulneráveis na cota (art. 51-C, incluído pelo Decreto 11.061/2022) foi revogada pelo Decreto 11.479/2023. Textos que ainda falam nela estão desatualizados.

Aprendiz egresso do socioeducativo: como a empresa pode contratar

As medidas socioeducativas são aplicadas ao adolescente que comete ato infracional e estão no ECA, art. 112: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A execução dessas medidas segue a Lei 12.594/2012, que instituiu o Sinase.

Para a empresa, a contratação de um aprendiz egresso do socioeducativo (que já cumpriu a medida) segue exatamente as mesmas regras de qualquer aprendiz: idade, matrícula e frequência escolar quando não concluiu o ensino médio, inscrição em programa de aprendizagem de entidade qualificada e anotação na carteira de trabalho (CLT, art. 428, § 1º). Não há documento extra a exigir.

Adolescentes que ainda cumprem a medida

Em meio aberto (liberdade assistida ou prestação de serviços), vale a regra geral. Em semiliberdade ou internação, entra em cena a cota alternativa do Decreto 9.579, art. 66: o estabelecimento cujas atividades dificultem a prática pode firmar termo de compromisso com o MTE para cumprir a cota em entidade concedente da experiência prática, e as unidades do sistema socioeducativo estão entre as concedentes admitidas (art. 66, § 2º). Nesse caso, a empresa continua responsável pela cota, mas a prática acontece na unidade.

A cota alternativa não é livre para qualquer empresa. A Portaria 3.872/2023, art. 65, lista os setores que podem pedir o termo (como asseio e conservação, segurança privada, transporte, construção pesada, telemarketing e atividades da Lista TIP), e o pedido é feito na Superintendência Regional do Trabalho. O detalhamento por setor está no post sobre cota de aprendiz por setor.

O MTE publicou em novembro de 2021 o Guia para a Aprendizagem no Âmbito do Sinase, com um passo a passo que vai do termo de compromisso entre inspeção do trabalho, unidade, entidade formadora e empresa à seleção conforme o Plano Individual de Atendimento (PIA). O guia é anterior à Portaria 3.872/2023; as regras atuais estão na portaria vigente.

A empresa pode pedir antecedentes?

Ato infracional de adolescente não gera antecedente criminal, e o ECA proíbe a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos relativos a adolescente a quem se atribua ato infracional (art. 143). Para o adulto, o Tribunal Superior do Trabalho fixou no Tema 1 de recursos repetitivos (IRR 243000-58.2013.5.13.0023, acórdão disponibilizado em 21/09/2017) que exigir certidão de antecedentes criminais só é legítimo quando houver previsão em lei, quando a natureza do ofício justificar ou quando a função exigir grau especial de confiança. Fora delas, gera dano moral, mesmo que o candidato seja contratado.

Jovens em acolhimento institucional

O acolhimento institucional é medida de proteção do ECA (art. 101, VII) para crianças e adolescentes afastados da família por decisão da autoridade competente. Ele é provisório e excepcional (art. 101, § 1º), e uma das diretrizes das entidades de acolhimento é a preparação gradativa para o desligamento (art. 92, VIII).

Dois pontos práticos merecem atenção. Primeiro, o dirigente da entidade de acolhimento é equiparado ao guardião para todos os efeitos de direito (ECA, art. 92, § 1º); é ele, em regra, quem assiste o adolescente menor de 18 anos na assinatura do contrato e acompanha a rotina. Segundo, jornada, transporte e férias precisam ser combinados com a equipe técnica do acolhimento.

Os jovens egressos do trabalho infantil também estão na lista de prioridade. A relação entre aprendizagem e proteção contra o trabalho precoce está no post Aprendizagem e combate ao trabalho infantil.

Contratar refugiado jovem aprendiz: documentos e cuidados

Não há impedimento legal para contratar refugiado como jovem aprendiz. A Lei 9.474/1997 garante ao refugiado os direitos dos estrangeiros no Brasil (art. 5º) e o direito a documento de identidade e carteira de trabalho (art. 6º). O solicitante, que ainda aguarda a decisão do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), recebe da Polícia Federal um protocolo que autoriza a sua permanência até a decisão final e permite a emissão de carteira de trabalho provisória para atividade remunerada (art. 21, § 1º).

A Lei de Migração (Lei 13.445/2017) completa o quadro: assegura ao migrante igualdade de tratamento e de oportunidade (art. 3º, IX), inclusão laboral (art. 3º, X) e cumprimento das obrigações trabalhistas sem discriminação por nacionalidade ou condição migratória (art. 4º, XI). A residência pode ser autorizada a refugiados e a pessoas acolhidas por razões humanitárias (art. 30).

Quais documentos pedir

• Documento de identificação: o solicitante de refúgio recebe o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), que vale como identificação para todos os fins até a decisão do Conare (Decreto 9.277/2018, art. 3º). O refugiado reconhecido e o migrante com residência autorizada recebem a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).
• CPF: o próprio Decreto 9.277/2018 (art. 3º, II) assegura ao portador do DPRNM a inscrição no CPF.
• Carteira de Trabalho Digital: segundo as perguntas frequentes do MTE, a carteira digital já está emitida para brasileiros e estrangeiros com CPF, e na admissão basta ao trabalhador informar o número do CPF.
• Comprovante de matrícula escolar, se o jovem não concluiu o ensino médio, como para qualquer aprendiz (CLT, art. 428, § 1º).

Confira a validade do protocolo ou do DPRNM e guarde cópia. A Lei 9.474/1997 manda considerar a condição atípica do refugiado quando se exigirem documentos do país de origem (art. 43) e facilitar o reconhecimento de certificados e o ingresso em instituições de ensino (art. 44). Por isso, não condicione a contratação a diploma ou histórico estrangeiro.

Na integração, vale prever apoio com o idioma e explicar por escrito as regras do contrato. Procedimentos documentais podem mudar; em caso de dúvida, confirme na Polícia Federal ou na Receita Federal.

Pessoas com deficiência

A pessoa com deficiência também tem prioridade (art. 53, § 2º) e regras próprias: sem idade máxima nem limite de dois anos de contrato (CLT, art. 428, §§ 3º e 5º). O tema está detalhado em Jovem aprendiz PcD: como incluir e contar na cota.

Como a empresa prepara o ambiente

Estes cuidados valem para todos os grupos deste post.

Sigilo sobre a condição do jovem

A condição de egresso do socioeducativo, de acolhido ou de refugiado é informação pessoal do aprendiz, e não do time. Só quem precisa saber para organizar a rotina (em geral, RH e monitor) deve ter acesso, e apenas ao necessário. No caso do socioeducativo, o ECA proíbe divulgar nome, ato ou documento de procedimento relativo a adolescente a quem se atribua ato infracional, e pune também a exibição de imagem que permita identificá-lo (arts. 143 e 247).

Proteção de dados (LGPD)

A Lei 13.709/2018 (LGPD) trata como dado sensível, entre outros, a origem racial ou étnica e os dados de saúde (art. 5º, II), que só podem ser tratados nas hipóteses do art. 11. A condição de egresso, acolhido ou refugiado não está literalmente nesse rol, mas pode revelar informações sensíveis ou expor o jovem a discriminação; por isso, recomendamos tratá-la com o mesmo nível de cuidado. Quando o titular é adolescente, o tratamento deve atender ao seu melhor interesse (art. 14). O post Seleção de aprendizes: perguntas de entrevista e cuidados com a LGPD traz o que perguntar e o que evitar na entrevista.

Combate à discriminação

A Lei 9.029/1995, art. 1º, proíbe qualquer prática discriminatória para acesso à relação de trabalho ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, idade, entre outros. O rompimento do contrato por ato discriminatório dá direito a reparação por dano moral e à reintegração ou ao pagamento em dobro da remuneração do afastamento (art. 4º).

Checklist de preparação

• Definir quem na empresa terá acesso à condição do aprendiz e registrar a finalidade.
• Preparar o monitor: papel educativo, linguagem respeitosa, a quem recorrer em caso de conflito.
• Combinar com a entidade formadora e, quando houver, com a equipe técnica que acompanha o jovem, um canal de contato para faltas, mudanças de rotina e dificuldades.
• Rever o processo seletivo para retirar exigências sem base legal (certidão de antecedentes sem justificativa, documentos do país de origem, experiência prévia).
• Garantir canal de denúncia de assédio e discriminação acessível ao aprendiz.
• Não usar imagem, nome ou história do jovem em comunicação institucional sem avaliação jurídica e autorização válida.

Parceria com a rede de proteção local

A empresa não precisa, e não deve, encontrar esses jovens sozinha. O encaminhamento costuma passar pela rede de proteção do município: o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) atende famílias em programas sociais; o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) acompanha, em muitos municípios, as medidas socioeducativas em meio aberto; o Conselho Tutelar zela pelos direitos de crianças e adolescentes; a Vara da Infância e da Juventude acompanha medidas e acolhimentos; e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) registra as entidades sem fins lucrativos que oferecem aprendizagem (Decreto 9.579, art. 50, III).

A forma da parceria varia por cidade. Um caminho possível é a entidade formadora fazer o contato com a rede, respeitando o sigilo de cada caso; no modelo do IJT, essa articulação pode ser combinada com o Instituto.

Inclusão, ESG e o que esperar

A aprendizagem inclusiva pode aparecer nos indicadores sociais da empresa, mas a reputação deve ser reflexo, não ponto de partida. Resultados de permanência e efetivação dependem de cada programa e não devem ser prometidos antes de medidos.

Como funciona no modelo do IJT

No modelo do Instituto Jovem Técnico, o aprendiz é contratado pelo Instituto, que é o empregador e cuida da contratação, da folha e dos encargos (CLT, art. 431, e Decreto 9.579/2018, art. 57). A empresa continua responsável por cumprir a cota, oferecer atividades práticas compatíveis, ambiente seguro e um monitor. A inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade no processo seletivo, com atenção ao sigilo e ao acompanhamento descritos acima, pode ser combinada com o IJT na definição do programa.

Perguntas frequentes

A empresa é obrigada a contratar aprendiz egresso do socioeducativo?

Não há cota específica para esse público. O Decreto 9.579, art. 53, § 2º, manda priorizá-lo na seleção, e a CLT, art. 429, § 2º, prevê oferta de vagas por instrumentos de cooperação.

Aprendiz em situação de vulnerabilidade conta em dobro na cota?

Não. A contagem em dobro (art. 51-C do Decreto 9.579) foi revogada pelo Decreto 11.479/2023. Cada aprendiz conta uma vez.

O solicitante de refúgio pode ser aprendiz antes da decisão do Conare?

Sim. O protocolo e o DPRNM autorizam a permanência e permitem CPF e carteira de trabalho (Lei 9.474/1997, art. 21, § 1º; Decreto 9.277/2018, art. 3º). Os demais requisitos da aprendizagem são os mesmos.

O monitor precisa saber que o aprendiz cumpriu medida socioeducativa?

Só se for necessário para acompanhar o jovem, e na medida do necessário. A informação é pessoal, e o ECA proíbe a divulgação de atos relativos a ato infracional de adolescente (art. 143).

Posso pedir certidão de antecedentes ao candidato?

Só quando houver previsão legal, quando a natureza da função justificar ou quando houver grau especial de confiança (TST, Tema 1 de recursos repetitivos). Fora disso, a exigência pode gerar dano moral.

Próximo passo

Se a sua empresa quer cumprir a cota de aprendiz com um processo seletivo que siga a prioridade do Decreto 9.579 e cuide bem do jovem depois da contratação, o Instituto Jovem Técnico pode ajudar a desenhar o programa. No modelo do IJT, o Instituto é o empregador do aprendiz; a empresa oferece a prática, o ambiente seguro e o monitor. Atendemos Jundiaí e cidades próximas. Fale com o IJT ou conheça o programa para empresas.