# Decreto 9.579 e portarias do MTE: as normas da aprendizagem em um lugar

> Decreto 9579, CLT, portarias do MTE e Manual da Aprendizagem: o mapa das normas vigentes para o RH, com links oficiais e as normas já revogadas.

- Publicado por: Instituto Jovem Técnico (Equipe IJT)
- Data: 2026-11-14
- Categoria: Legislação e cota
- Página original: https://ijt.org.br/blog/decreto-9579-portarias-aprendizagem

O Decreto 9.579/2018 é o regulamento federal da aprendizagem profissional e, por isso, o "decreto 9579" aparece em contratos, notificações da fiscalização e editais. Ele não está sozinho: a cota de aprendizes e o contrato de aprendizagem dependem também da Constituição, da CLT, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de portarias do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e de uma instrução normativa da Inspeção do Trabalho. Este guia reúne essas normas em um só lugar, explica o que cada uma regula, indica o endereço oficial para consulta e aponta as normas revogadas que ainda circulam em textos sobre o assunto.

As normas citadas foram conferidas em novembro de 2026, nas fontes oficiais indicadas ao longo do texto. Portarias e decretos mudam com frequência, por isso confira sempre a versão compilada mais recente. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica ou contábil.

## Por que as regras da aprendizagem parecem espalhadas

A aprendizagem é regulada em camadas, e a de baixo não pode contrariar a de cima: a Constituição fixa a idade mínima; as leis (CLT, ECA e Lei do FGTS) criam o contrato e a cota; os decretos regulamentam as leis; as portarias do MTE detalham programas, cadastros, eSocial e multas; a instrução normativa orienta os auditores-fiscais. Manuais e cartilhas explicam as normas, mas não criam obrigações.

## Tabela: norma, o que regula e onde consultar

| Norma | O que regula na aprendizagem | Onde consultar |
| --- | --- | --- |
| Constituição Federal, art. 7º, XXXIII, e art. 227 | Idade mínima (aprendiz a partir de 14 anos), limites ao trabalho do menor de 18 e direito à profissionalização | [Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) |
| CLT, arts. 402 a 441 (aprendizagem nos arts. 428 a 434) | Trabalho do menor, contrato de aprendizagem, cota de 5% a 15%, entidades formadoras, jornada, extinção e multa | [Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) |
| Lei 10.097/2000 | Lei da Aprendizagem: reescreveu esses artigos da CLT e criou o FGTS de 2% do aprendiz | [Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10097.htm) |
| ECA (Lei 8.069/1990), arts. 60 a 69 | Profissionalização e proteção no trabalho do adolescente | [Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm) |
| Decreto 9.579/2018 | Regulamento da aprendizagem: contrato, cota, base de cálculo, contratação direta e indireta, jornada, extinção | [Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9579.htm) |
| Portaria MTE 3.872/2023 | Programas, cadastro das entidades, catálogo de cursos, cota alternativa, jornada, extinção | [Diário Oficial da União](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-3.872-de-21-de-dezembro-de-2023-532733497) |
| Portaria Consolidada MTE nº 1/2025 | eSocial, Domicílio Eletrônico Trabalhista, certidão e cálculo da cota (art. 37) | [gov.br (MTE)](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/legislacao/portarias-1/portarias-vigentes-3/portarias-consolidadas) |
| IN MTP 2/2021, arts. 61 a 81 | Procedimento da fiscalização da aprendizagem | [gov.br (MTE)](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de-atuacao/in-2-de-8-denovembro-de-2021.pdf) |
| Portaria MTP 667/2021, Anexo I (redação da Portaria MTE 1.131/2025) | Valores das multas, inclusive a do art. 434 da CLT | [gov.br (MTE)](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/legislacao/portarias-1/portarias-vigentes-3/PDFPortarian667de8novembrode2021compilada08.07.2025.pdf) |
| Decreto 6.481/2008 | Lista TIP: atividades proibidas a menores de 18 anos | [Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6481.htm) |
| Lei 8.036/1990, art. 15, § 7º | FGTS de 2% no contrato de aprendizagem | [Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm) |

A [página de aprendizagem profissional do MTE](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/aprendizagem-profissional) lista como normativos vigentes a CLT, o Decreto 9.579/2018 e a Portaria MTE 3.872/2023.

## Constituição, CLT e Lei 10.097/2000: a base

O art. 7º, XXXIII, da Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16, salvo como aprendiz, a partir dos 14. O art. 227 inclui a profissionalização entre os direitos do adolescente e do jovem e, no § 3º, garante a idade mínima de 14 anos, os direitos trabalhistas e previdenciários e o acesso à escola. A Emenda Constitucional 141/2026 alterou o art. 7º, XIII e XV (jornada semanal e repouso), com vigência prevista para meados de dezembro de 2026 (as fontes divergem sobre o dia); o efeito nas escalas de aprendizes deve ser avaliado com a assessoria jurídica.

Na CLT, o capítulo da proteção do trabalho do menor vai do art. 402 ao art. 441. O núcleo da aprendizagem está nos arts. 428 (contrato especial de até dois anos, de 14 a 24 anos), 429 (cota por estabelecimento), 430 e 431 (entidades formadoras e contratação pelas entidades sem fins lucrativos ou de prática desportiva dos incisos II e III do art. 430), 432 (jornada de até 6 horas, ou 8 para quem concluiu o fundamental, sem prorrogação nem compensação), 433 (extinção) e 434 (multa).

A Lei 10.097/2000, conhecida como Lei da Aprendizagem, não é um texto à parte: ela deu a redação atual a esses artigos da CLT e incluiu o § 7º no art. 15 da Lei 8.036/1990, que reduz o FGTS do aprendiz para 2% (regra repetida no art. 67 do Decreto 9.579/2018). O ECA completa a base: o art. 65 assegura ao aprendiz maior de 14 anos os direitos trabalhistas e previdenciários, e o art. 67 veda trabalho noturno, perigoso, insalubre ou penoso. A visão geral está em [Lei da Aprendizagem: guia para empresas](/blog/lei-da-aprendizagem-guia-para-empresas).

## O que diz o Decreto 9579 sobre a aprendizagem

O Decreto 9.579, de 22 de novembro de 2018, revogou o antigo regulamento (Decreto 5.598/2005). As regras de aprendizagem estão concentradas entre os arts. 44 e 75-B:

| Artigos | Assunto |
| --- | --- |
| 44 a 47 | Conceito, contrato de até dois anos, requisitos de validade e nulidade (o art. 47 leva o vínculo ao empregador responsável pela cota) |
| 48 a 50 | Formação e entidades qualificadas (Sistema S, escolas técnicas, entidades sem fins lucrativos, entidades desportivas) |
| 51 a 56 | Cota de 5% a 15% por estabelecimento, base de cálculo pela CBO, prioridade para adolescentes, exclusões e dispensas (ME, EPP e entidades de educação profissional) |
| 57 e 58 | Contratação direta e por entidade sem fins lucrativos; empresas públicas |
| 59 a 65 | Salário mínimo-hora, jornada, aulas teóricas e práticas, monitor |
| 66 e 66-A | Cumprimento alternativo da cota em entidade concedente; programas experimentais |
| 67 a 73 | FGTS de 2%, férias, normas coletivas, vale-transporte e extinção do contrato |
| 74 a 75-B | Certificado de qualificação e programas do MTE |

### O que mudou com os Decretos 11.061/2022 e 11.479/2023

O Decreto 11.061/2022 incluiu vários artigos, e o Decreto 11.479/2023 revogou a maior parte deles. Textos escritos entre maio de 2022 e abril de 2023 costumam citar regras que não valem mais:

- **Revogados os arts. 51-A, 51-B e 51-C**: cota pela média de empregados, aprendiz efetivado contando na cota e contagem em dobro de público vulnerável.
- **Revogados também os arts. 53-A, 53-B, 54-A, 57-A, 57-B, 64-A e 65-A a 65-C**, entre eles a soma de cotas entre estabelecimentos.
- **Incluídos em 2023**: o art. 51, § 3º (certidão eletrônica de cota para licitações da Lei 14.133/2021) e o art. 53, § 2º (prioridade na seleção para jovens em vulnerabilidade).

### Contratação direta e indireta no art. 57

O art. 57 trata a contratação direta como regra e, no § 1º (redação de 2023), admite a contratação "supletivamente" por entidade sem fins lucrativos, com contrato prévio com o estabelecimento; pelo § 2º, a entidade assume a condição de empregador. O art. 431 da CLT permite essa contratação sem mencionar a condição. Uma leitura entende que a modalidade indireta é opção dada pela própria CLT; outra dá peso à redação do decreto. Nas duas, o contrato prévio entre a entidade e o estabelecimento é obrigatório.

É nessa modalidade que o IJT trabalha: o Instituto é o empregador do aprendiz, com registro, folha e encargos, e a empresa cumpre a cota pela contratação indireta (CLT, art. 431; Decreto 9.579/2018, art. 57). A empresa segue responsável pelas atividades práticas compatíveis, pelo ambiente seguro e pelo monitor. Veja [programa de aprendizagem profissional: como a empresa participa](/blog/programa-de-aprendizagem-profissional).

## Portarias de aprendizagem do MTE em vigor

Quem procura "portaria aprendizagem" encontra números diferentes em cada site. Pelas compilações oficiais do MTE, estas são as que importam hoje.

### Portaria MTE 3.872/2023: programas, cadastro e catálogo

Em vigor desde 1º/02/2024 (art. 94), é a norma principal do MTE sobre aprendizagem: regula os programas, o cadastro nacional em que as entidades formadoras precisam estar habilitadas e o catálogo nacional de cursos. Não foi revogada pela consolidada de 2025 e não encontramos alteração posterior. Para a empresa, destacam-se o art. 65 (setores da cota alternativa), o art. 71 (extinção), os arts. 76 a 78 (jornada; o art. 78, § 2º, veda horas extras, banco de horas e trabalho em feriados), o art. 79 (teletrabalho só se adotado para o setor) e os arts. 82 e 83 (prorrogação por aditivo nas garantias da gestante e do acidentado).

### Portaria Consolidada MTE nº 1/2025: eSocial, DET e certidão

Em vigor desde 2/1/2026, reúne regras de registro, sistemas e cadastros do MTE. Para a aprendizagem, interessam: o registro no eSocial, que na contratação indireta indica o estabelecimento para o qual o aprendiz conta na cota; o Domicílio Eletrônico Trabalhista (arts. 22 a 31), com ciência automática após 15 dias corridos sem consulta (art. 27), tema de [Domicílio Eletrônico Trabalhista e a cota](/blog/domicilio-eletronico-trabalhista-cota-aprendiz); e a certidão de cumprimento da cota (arts. 33 a 45), emitida com base no eSocial, com os parâmetros de cálculo no art. 37. Ela revogou a Portaria 3.869/2023 (DET), a Portaria MTE 547/2025 e os arts. 140 a 184-F da Portaria 671/2021, mas não substituiu por inteiro as Portarias 667 e 671.

### Instrução Normativa MTP 2/2021: como a fiscalização atua

O capítulo VII (arts. 61 a 81) orienta os auditores na aprendizagem: fiscalização prioritariamente indireta, por notificação (art. 71); cálculo inicial da cota já na notificação (art. 72); admissões após a notificação contadas como feitas sob ação fiscal (art. 72, § 2º); auto de infração com base de cálculo, cota mínima e aprendizes faltantes (art. 75). Detalhes em [fiscalização da cota de aprendiz](/blog/fiscalizacao-cota-de-aprendiz).

### Portaria MTP 667/2021 e Portaria MTE 1.131/2025: multas

O valor da multa do art. 434 da CLT está no Anexo I da Portaria MTP 667/2021, na redação da Portaria MTE 1.131/2025: R$ 416,18 por menor em situação irregular, até R$ 2.080,90, com dobro na reincidência (conferido em novembro de 2026). O valor vem da Portaria MTE 66/2024; textos com R$ 408,25 usam a tabela anterior. A aplicação dessa linha à falta de cota é a leitura corrente, explicada em [multa por não cumprir a cota](/blog/multa-por-nao-cumprir-cota-de-aprendiz).

### Decreto 6.481/2008: Lista TIP

A Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil proíbe essas atividades ao menor de 18 anos, com as exceções do art. 2º. É a referência para decidir se a vaga vai para adolescente ou para aprendiz de 18 a 24 anos (Decreto 9.579/2018, art. 53). A página do MTE cita "Decreto 6.841/2007", mas o número correto, no Planalto, é 6.481/2008.

## Manual da Aprendizagem do MTE: edição atual

O [Manual da Aprendizagem Profissional](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/aprendizagem-profissional/arquivos-aprendizagem-profissional/manual-da-aprendizagem-profissional-semlogo-1.pdf) em circulação é a "edição revista e ampliada" de 2024, em PDF na página do MTE, com mais de 140 perguntas e respostas sobre contratação, cota, programas e eSocial. Ele se apoia na CLT, no ECA, no Decreto 9.579/2018, na Portaria 3.872/2023 e na IN MTP 2/2021.

Dois cuidados ao usar o manual da aprendizagem do MTE: ele orienta, mas não é norma, e em caso de divergência vale o texto legal; e é anterior à Portaria Consolidada nº 1/2025, que reorganizou a certidão de cota e o Domicílio Eletrônico Trabalhista. Edições de 2009 e 2011 ainda aparecem nas buscas e estão desatualizadas.

## Normas revogadas que ainda aparecem em textos sobre aprendizagem

| Norma citada | Situação | Use no lugar |
| --- | --- | --- |
| Decreto 5.598/2005 | Revogado pelo Decreto 9.579/2018 | Decreto 9.579/2018 |
| Portarias MTE 615/2007 e 1.003/2008 | A 1.003 alterava a 615, revogada pela Portaria 723/2012 | Portaria 3.872/2023 |
| Portaria MTE 723/2012 | Revogada pela Portaria MTP 671/2021 (efeitos desde 10/02/2022) | Portaria 3.872/2023 |
| Portaria MTP 671/2021, capítulo XVIII | Revogado pela Portaria MTE 3.544/2023 | Portaria 3.872/2023 |
| Portaria MTE 3.544/2023 | Revogada pela Portaria MTE 3.872/2023 | Portaria 3.872/2023 |
| Portaria MTE 3.869/2023 e arts. 140 a 143 da Portaria 671/2021 (DET) | Revogados pela Portaria Consolidada nº 1/2025 | Consolidada, arts. 22 a 31 |
| Portaria MTE 547/2025 | Revogada pela Consolidada nº 1/2025; pela compilação oficial, tratava de registro de pessoa com deficiência | Para certidão de cota: Consolidada, arts. 33 a 45 |
| IN SIT 97/2012 e IN SIT 146/2018 | Instruções anteriores; a 146/2018 foi revogada pela IN MTP 2/2021 (art. 294) | IN MTP 2/2021, arts. 61 a 81 |
| Decreto 9.579/2018, arts. 51-A a 51-C | Revogados pelo Decreto 11.479/2023 | Arts. 51 a 54, redação atual |

Não confunda a Portaria MTE 547/2025, revogada, com a Portaria MTP 547/2021, sobre a atuação da Inspeção, que segue vigente. Sobre os "sete empregados": a CLT não fixa número mínimo de empregados; como o teto de 15% não permite contratar aprendiz quando a base tem até 6 empregados (15% de 6 = 0,9), a regulamentação do MTE trata como obrigados os estabelecimentos com pelo menos 7 empregados em funções da base (IN MTP 2/2021, art. 62, § 1º; Portaria MTE 3.872/2023, art. 66). Para simular, use a [calculadora de cota de aprendiz](/calculadora-cota-aprendiz). Na dúvida sobre qualquer norma, consulte a versão compilada no site oficial e confira a data e a lista de alterações no topo do documento.

## O que está em tramitação: Estatuto do Aprendiz

O PL 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz, foi aprovado pela Câmara em abril de 2026 e segue em tramitação no Senado: pela [página oficial do Senado](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174061), foi incluído na Ordem do Dia em novembro de 2026, sem deliberação registrada até 11/11/2026. Até a sanção e a publicação, valem as normas deste mapa. Veja [Estatuto do Aprendiz: o que pode mudar para a empresa](/blog/estatuto-do-aprendiz).

## Perguntas frequentes

### O Decreto 9.579/2018 ainda está em vigor?

Sim. O capítulo da aprendizagem foi alterado em 2022 e 2023, mas o decreto segue vigente e o MTE o lista entre os normativos atuais. Não encontramos alteração do capítulo de 2024 a 2026.

### Qual é a portaria da aprendizagem em vigor?

Para programas e entidades, a Portaria MTE 3.872/2023; para eSocial, DET e certidão de cota, a Portaria Consolidada nº 1/2025; para multas, a Portaria MTP 667/2021, na redação da Portaria MTE 1.131/2025.

### A Portaria 723/2012 ainda vale?

Não. Foi revogada pela Portaria 671/2021, cujo capítulo de aprendizagem deu lugar à Portaria 3.544/2023 e, depois, à Portaria 3.872/2023.

### Onde encontro o Manual da Aprendizagem do MTE?

Na página de aprendizagem profissional do MTE no gov.br. A edição atual é de 2024 e não incorpora a Portaria Consolidada nº 1/2025.

### A contagem em dobro de aprendiz vulnerável ainda existe?

Não. O art. 51-C do Decreto 9.579/2018 foi revogado em 2023. A prioridade para jovens em vulnerabilidade continua no art. 53, § 2º, sem contagem diferenciada.

## Próximo passo

O IJT, de Jundiaí, atua como empregador do aprendiz na contratação indireta: cuida da contratação, da folha e dos encargos, acompanha o aprendiz e desenha a formação para a operação da empresa, inclusive com a possibilidade de montar a escola dentro da empresa. Para organizar o cumprimento da cota com base nas normas vigentes, [fale com o IJT](/contato) ou conheça o modelo em [aprendizagem para empresas](/para-empresas).

## Sobre o Instituto Jovem Técnico

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