# Cartilha jovem aprendiz para empresa: a aprendizagem em 9 capítulos

> Cartilha jovem aprendiz para empresa: cota, contratação, direitos, rotina, fiscalização, multa, checklist, normas e glossário, com a base legal de cada tema.

- Publicado por: Instituto Jovem Técnico (Equipe IJT)
- Data: 2026-11-14
- Categoria: Contratação
- Página original: https://ijt.org.br/blog/cartilha-jovem-aprendiz-empresa

Quem procura uma **cartilha jovem aprendiz empresa** quer um material único que explique a aprendizagem do começo ao fim: quem é obrigado, como calcular a cota, como contratar, quais são os direitos do aprendiz e o que a fiscalização confere. Esta cartilha reúne esses pontos em nove capítulos curtos, cada um com a base legal e com o link para o post da série que aprofunda o assunto. Ela foi escrita para o RH, o departamento pessoal, o contador e o dono da empresa.

As normas citadas foram conferidas em novembro de 2026, nas fontes oficiais (Planalto, Diário Oficial da União e gov.br). O conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica ou contábil para o caso concreto da empresa.

## Como usar esta cartilha do jovem aprendiz na empresa

Os capítulos seguem a ordem das dúvidas na prática: entender o instituto, calcular a obrigação, contratar, cumprir os direitos, organizar o dia a dia e estar pronto para a fiscalização. No fim há checklist, normas com links oficiais e glossário. O texto indica também o que muda quando o aprendiz é contratado pelo Instituto Jovem Técnico (IJT), que no seu modelo é o empregador do jovem.

## 1. O que é a aprendizagem profissional

Aprendizagem é um contrato de trabalho especial, escrito e por prazo determinado, com pessoa maior de 14 e menor de 24 anos inscrita em programa de aprendizagem (CLT, [art. 428](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm)). O empregador se compromete a dar formação técnico-profissional metódica, com atividades teóricas e práticas de complexidade progressiva, e o aprendiz se compromete a executar com zelo as tarefas dessa formação. O contrato dura no máximo dois anos, e a idade máxima não se aplica ao aprendiz com deficiência (art. 428, §§ 3º e 5º).

A formação tem duas partes. A teórica é dada por uma entidade qualificada (Sistema S, escolas técnicas, entidades sem fins lucrativos registradas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente ou entidades de prática desportiva, CLT, art. 430). A prática acontece na empresa, em atividades ligadas ao programa (Decreto 9.579/2018, [arts. 64 e 65](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9579.htm)). Para valer, o contrato exige anotação na carteira de trabalho, matrícula e frequência escolar de quem não concluiu o ensino médio e inscrição no programa (CLT, art. 428, § 1º).

Aprendizagem não é estágio: o aprendiz é empregado, com carteira assinada e direitos trabalhistas e previdenciários. Para aprofundar, veja [o que é o programa de aprendizagem profissional](/blog/programa-de-aprendizagem-profissional) e [a diferença entre estágio e aprendizagem](/blog/diferenca-estagio-e-jovem-aprendiz).

## 2. Quem é obrigado e como calcular a cota

Os estabelecimentos de qualquer natureza devem empregar aprendizes em número de 5% a 15% dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional, e a fração dá lugar à admissão de um aprendiz (CLT, [art. 429](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), caput e § 1º; Decreto 9.579/2018, art. 51). Quatro regras organizam o cálculo:

- **Por estabelecimento.** A cota é de cada estabelecimento, não do grupo nem da empresa como um todo. Matriz e cada filial têm a sua (Decreto 9.579/2018, art. 51, § 2º).
- **Base de cálculo.** Entram todas as funções que demandam formação profissional segundo a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), mesmo as proibidas a menores de 18 anos (Decreto, art. 52).
- **Exclusões.** Saem da base as funções que exigem nível técnico ou superior, os cargos de direção, gerência ou confiança, os temporários da Lei 6.019/1974, os aprendizes já contratados e os afastados por incapacidade permanente (Decreto, arts. 52 e 54; Portaria Consolidada MTE nº 1/2025, art. 37).
- **Dispensas.** Microempresas e empresas de pequeno porte e entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional estão dispensadas (Decreto, art. 56).

**E os sete empregados?** A CLT não fixa número mínimo de empregados. Como o teto de 15% não permite contratar aprendiz quando a base tem até seis empregados (15% de 6 é 0,9), a regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) trata como obrigados os estabelecimentos com pelo menos sete empregados em funções da base (IN MTP 2/2021, art. 62, § 1º; Portaria MTE 3.872/2023, art. 66). O [Manual da Aprendizagem Profissional do MTE](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/aprendizagem-profissional/arquivos-aprendizagem-profissional/manual-da-aprendizagem-profissional-semlogo-1.pdf) (edição de 2024, perguntas 11, 13 e 15) segue a mesma leitura.

**Exemplo.** Um estabelecimento com 60 empregados, dos quais 8 em cargos de gerência e 4 em funções de nível técnico, tem base de 48. O mínimo é 5% de 48 = 2,4, arredondado para 3 aprendizes; o máximo é 15% de 48 = 7,2. A conta pode ser feita na [calculadora de cota do IJT](/calculadora-cota-aprendiz).

Detalhes em [funções que entram e que saem da base de cálculo](/blog/base-de-calculo-cota-de-aprendiz), [cota em empresa com filiais](/blog/cota-de-aprendiz-filiais-estabelecimento) e [microempresa e EPP precisam contratar aprendiz?](/blog/microempresa-precisa-contratar-jovem-aprendiz).

## 3. Como contratar o aprendiz

A CLT admite duas formas. Na **contratação direta**, a própria empresa é o empregador e matricula o aprendiz no programa de uma entidade qualificada. Na **contratação indireta**, o aprendiz é contratado por entidade sem fins lucrativos ou de prática desportiva qualificada, sem vínculo de emprego com a empresa onde ocorre a prática (CLT, [art. 431](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm)). Nesse caso, a entidade assume a condição de empregador, com contrato prévio com o estabelecimento, e o estabelecimento proporciona a experiência prática (Decreto 9.579/2018, [art. 57](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9579.htm), § 2º).

| Ponto | Contratação direta | Contratação indireta |
| --- | --- | --- |
| Empregador | A empresa | A entidade qualificada |
| Folha, encargos, férias, 13º, rescisão | A empresa | A entidade |
| Formação teórica | Entidade qualificada | A própria entidade |
| Atividades práticas e monitor | A empresa | A empresa |
| Cota | Conta para o estabelecimento | Conta para o estabelecimento indicado pela entidade no eSocial |

O art. 57, § 1º, do Decreto 9.579/2018 chama a contratação por entidade sem fins lucrativos de supletiva, condição que o art. 431 da CLT não traz: uma leitura entende que a modalidade indireta é opção dada pela própria CLT; outra dá peso à redação do decreto. Nas duas, o contrato prévio é obrigatório. Mais em [programa de jovem aprendiz para empresas](/blog/programa-jovem-aprendiz-para-empresas). Em qualquer forma, o contrato precisa cumprir os requisitos legais, por isso vale escolher uma entidade regularmente habilitada no cadastro do MTE (Portaria MTE 3.872/2023).

Passo a passo resumido:

1. Calcular a cota de cada estabelecimento.
2. Escolher a forma de contratação e a entidade formadora.
3. Definir as funções e as atividades práticas compatíveis com o programa.
4. Na indireta, assinar o contrato com a entidade antes das admissões.
5. Selecionar os jovens, com prioridade para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade (Decreto, art. 53, § 2º).
6. Formalizar a admissão: contrato escrito, carteira de trabalho e eSocial (categoria 103, grupo de aprendizagem).
7. Designar o monitor e planejar a integração.

Para aprofundar: [contrato de aprendizagem](/blog/contrato-de-aprendizagem), [terceirizar ou gerir dentro de casa](/blog/terceirizar-programa-jovem-aprendiz) e [eSocial do aprendiz](/blog/esocial-jovem-aprendiz).

## 4. Direitos do aprendiz

O aprendiz tem os direitos de qualquer empregado, com regras próprias em alguns pontos. A tabela resume a regra geral, que vale para quem contrata direto.

| Direito | Regra | Base legal |
| --- | --- | --- |
| Jornada | Até 6 horas diárias; até 8 horas para quem concluiu o ensino fundamental, se computadas as horas de teoria. Vedadas prorrogação e compensação, horas extras, banco de horas e trabalho em feriados | CLT, art. 432; Decreto 9.579/2018, arts. 60 e 61; Portaria MTE 3.872/2023, art. 78, § 2º |
| Salário | Salário mínimo-hora, salvo condição mais favorável (contrato, convenção coletiva ou piso regional) | CLT, art. 428, § 2º; Decreto, art. 59 |
| FGTS | Depósito de 2% da remuneração | Lei 8.036/1990, art. 15, § 7º; Decreto, art. 67 |
| Férias | Definidas no calendário do programa; para o menor de 18 anos, coincidem obrigatoriamente com um período de férias escolares; para o maior, preferencialmente | Decreto, art. 68; CLT, art. 136, § 2º; Portaria 3.872/2023, arts. 74 e 75 |
| 13º salário | 1/12 da remuneração por mês de serviço, proporcional no fim do contrato | Lei 4.090/1962, art. 1º |
| Vale-transporte | Garantido nos termos da lei do vale-transporte | Decreto, art. 70; Lei 7.418/1985 |
| Previdência | Segurado empregado, com desconto pela tabela geral do INSS | CLT, art. 428; ECA, art. 65 |
| Estabilidade da gestante | Da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; se o contrato terminar antes, prorrogação por aditivo até o fim da garantia | ADCT, art. 10, II, b; Súmula 244, III, do TST; Portaria 3.872/2023, art. 82 |
| Estabilidade acidentária | 12 meses após o fim do auxílio por acidente do trabalho, com prorrogação por aditivo | Lei 8.213/1991, art. 118; Súmula 378, III, do TST; Portaria 3.872/2023, art. 83 |

A Emenda Constitucional 141, de 16/10/2026, que reduz a jornada semanal e garante dois dias de repouso, deve passar a valer em meados de dezembro de 2026 (as fontes indicam 15 ou 16/12); escalas de aprendiz de segunda a sábado precisam ser revistas. No modelo do IJT, salário, FGTS, INSS, férias, 13º, vale-transporte e rescisão ficam com o Instituto, que é o empregador.

Cada direito tem um post próprio: [jornada](/blog/jornada-de-trabalho-jovem-aprendiz), [hora extra](/blog/jovem-aprendiz-pode-fazer-hora-extra), [FGTS de 2%](/blog/fgts-jovem-aprendiz), [INSS](/blog/inss-jovem-aprendiz), [13º, férias e vale-transporte](/blog/jovem-aprendiz-13-salario-ferias-vale-transporte) e [gestante e acidente](/blog/aprendiz-gestante-acidente-estabilidade).

## 5. O que a empresa faz no dia a dia

Mesmo quando a entidade é a empregadora, a prática acontece na empresa, e com ela as obrigações mais visíveis.

- **Monitor.** A empresa designa um empregado monitor, que coordena e acompanha as atividades práticas (Decreto 9.579/2018, art. 65, § 2º). Veja [o papel do monitor](/blog/monitor-do-jovem-aprendiz).
- **Prática compatível.** O aprendiz só pode fazer atividades previstas no programa; é vedado atribuir tarefas alheias a ele (Decreto, art. 64). Convém um plano de atividades por função, combinado com a entidade.
- **Segurança.** Ao menor de 18 anos é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre (Constituição, [art. 7º, XXXIII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm); CLT, arts. 404 e 405) e as atividades da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Decreto 6.481/2008). Nessas atividades, a cota se cumpre com jovens de 18 a 24 anos ou pessoas com deficiência maiores de 18 (Decreto, art. 53; Portaria 3.872/2023, art. 72).
- **Frequência.** As horas de curso fazem parte da jornada (Decreto, art. 62), e a escola regular não pode ser prejudicada (CLT, art. 403, parágrafo único). A empresa organiza a escala para respeitar os dias de aula.
- **Teletrabalho.** É possível só se valer também para os empregados do setor, nunca exclusivamente para aprendizes (Portaria 3.872/2023, art. 79).
- **Comunicação com a entidade.** Faltas, ocorrências de conduta e mudanças de função devem chegar à entidade, que avalia o aprendiz e emite o laudo exigido para o desligamento por desempenho (Decreto, art. 71, § 2º).

Para começar bem, use o [checklist de integração do primeiro mês](/blog/integracao-jovem-aprendiz-checklist) e veja [os erros mais comuns das empresas](/blog/erros-com-jovem-aprendiz).

## 6. Fiscalização, certidão, DET e multa

A Auditoria-Fiscal do Trabalho usa os dados do eSocial para verificar a cota de cada estabelecimento. O procedimento está no capítulo VII da Instrução Normativa MTP 2/2021 ([texto no gov.br](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de-atuacao/in-2-de-8-denovembro-de-2021.pdf); a compilação oficial localizada é de 2022): o auditor notifica a empresa para comprovar a contratação, com o cálculo da cota, e pode lavrar auto de infração ou propor termo de compromisso.

**Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).** É o canal oficial de comunicação da fiscalização com o empregador (CLT, art. 628-A). Pela Portaria Consolidada MTE nº 1/2025, a ciência ocorre no dia da consulta ou, sem consulta, automaticamente no primeiro dia após 15 dias corridos do envio (art. 27). Por isso alguém do RH precisa acessar o DET com frequência.

**Certidão de cumprimento da cota.** O MTE disponibiliza no gov.br a [certidão de regularidade na contratação de aprendizes](https://www.gov.br/pt-br/servicos/certidao-de-regularidade-na-contratacao-de-aprendizes) (Decreto 9.579/2018, art. 51, § 3º; Portaria Consolidada MTE nº 1/2025, arts. 33 a 45). Ela se baseia no que foi informado ao eSocial e não impede a fiscalização (art. 34). Na contratação indireta, a entidade informa no eSocial o estabelecimento para o qual o aprendiz conta; vale conferir a certidão periodicamente.

**Multa.** O art. 434 da CLT prevê multa por menor empregado em desacordo com a lei. Pela tabela do Anexo I da [Portaria MTP 667/2021](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/legislacao/portarias-1/portarias-vigentes-3/PDFPortarian667de8novembrode2021compilada08.07.2025.pdf), com redação da Portaria MTE 66/2024 mantida pela Portaria MTE 1.131/2025, o valor é de R$ 416,18 por menor ou aprendiz em situação irregular, até R$ 2.080,90, podendo dobrar na reincidência (valores conferidos em novembro de 2026). A aplicação dessa linha à falta de aprendizes na cota é a leitura corrente da fiscalização, mas a capitulação pode variar. Além da multa, há risco de ação do Ministério Público do Trabalho e de problemas em contratos públicos (Lei 14.133/2021, arts. 92, XVII, 116 e 137, IX).

Aprofunde em [fiscalização da cota](/blog/fiscalizacao-cota-de-aprendiz), [certidão da cota](/blog/certidao-cota-de-aprendiz), [Domicílio Eletrônico Trabalhista](/blog/domicilio-eletronico-trabalhista-cota-aprendiz), [o que fazer ao receber notificação](/blog/notificacao-cota-de-aprendiz-o-que-fazer) e [multa por não cumprir a cota](/blog/multa-por-nao-cumprir-cota-de-aprendiz).

## 7. Checklist resumido

- Base de cálculo revista por estabelecimento, com a CBO de cada função.
- Número de aprendizes entre o mínimo e o máximo em cada estabelecimento.
- Contrato com a entidade formadora assinado e vigente (na contratação indireta).
- Contratos de aprendizagem escritos, com prazo e programa definidos.
- eSocial com categoria 103 e estabelecimento da cota corretamente indicado.
- Monitor designado e plano de atividades práticas compatível com o programa.
- Nenhum menor de 18 anos em atividade noturna, perigosa, insalubre ou da Lista TIP.
- Escala sem hora extra, banco de horas ou feriado e com os dias de curso preservados.
- Vencimentos de contrato e aniversários de 24 anos acompanhados, com reposição planejada.
- DET consultado com frequência e certidão da cota conferida.

A versão completa, mês a mês, está no [checklist anual da aprendizagem para o RH](/blog/checklist-aprendizagem-rh).

## 8. Normas de referência

- [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), art. 7º, XXXIII (idade mínima e proteção do menor).
- [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), arts. 402 a 441 (trabalho do menor e aprendizagem) e art. 628-A (DET).
- [Estatuto da Criança e do Adolescente](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm), arts. 60 a 69.
- [Decreto 9.579/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9579.htm), arts. 43 a 75 (regulamento da aprendizagem).
- [Portaria MTE 3.872/2023](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-3.872-de-21-de-dezembro-de-2023-532733497) (programas, cadastro das entidades, jornada, férias, estabilidades).
- [Portaria Consolidada MTE nº 1/2025](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/legislacao/portarias-1/portarias-vigentes-3/PDFPortariaMTEConsolidadan1de17dedezembrode2025compiladaem20.01.2026.pdf) (registro, eSocial, DET e certidão da cota).
- [Instrução Normativa MTP 2/2021](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de-atuacao/in-2-de-8-denovembro-de-2021.pdf), capítulo VII (fiscalização da cota).
- [Portaria MTP 667/2021](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/legislacao/portarias-1/portarias-vigentes-3/PDFPortarian667de8novembrode2021compilada08.07.2025.pdf), Anexo I (valores de multa).
- [Lei 8.036/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm) (FGTS), [Lei 4.090/1962](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4090.htm) (13º) e [Lei 7.418/1985](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7418.htm) (vale-transporte).
- [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm), art. 118 (estabilidade acidentária).
- [Decreto 6.481/2008](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6481.htm) (Lista TIP).
- [Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) (cota em contratos públicos).
- [Manual da Aprendizagem Profissional do MTE](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/aprendizagem-profissional/arquivos-aprendizagem-profissional/manual-da-aprendizagem-profissional-semlogo-1.pdf), edição de 2024 (anterior à Portaria Consolidada nº 1/2025).

Um guia comentado dessas normas está em [Decreto 9.579 e portarias do MTE](/blog/decreto-9579-portarias-aprendizagem). O Estatuto do Aprendiz (PL 6.461/2019) seguia em tramitação no Senado na última atualização oficial conferida (11/11/2026; o resultado da sessão de 12/11/2026 não foi confirmado); veja [o que pode mudar](/blog/estatuto-do-aprendiz).

## 9. Glossário

- **Aprendiz:** pessoa maior de 14 e menor de 24 anos (sem limite para pessoa com deficiência) com contrato de aprendizagem.
- **Base de cálculo:** empregados do estabelecimento em funções que demandam formação profissional, sobre os quais se aplicam os 5% e os 15%.
- **CBO:** Classificação Brasileira de Ocupações, usada para dizer se a função entra na base.
- **Contratação direta:** a empresa é a empregadora do aprendiz.
- **Contratação indireta:** a entidade sem fins lucrativos ou de prática desportiva é a empregadora, e a empresa oferece a prática.
- **Cota alternativa:** cumprimento da cota em entidade concedente da prática, por termo de compromisso com o MTE, para setores listados (Decreto, art. 66; Portaria 3.872/2023, art. 65).
- **DET:** Domicílio Eletrônico Trabalhista, caixa oficial de comunicações da fiscalização.
- **Entidade formadora (qualificada):** instituição que dá a formação teórica e avalia o aprendiz.
- **Laudo de avaliação:** documento da entidade que caracteriza desempenho insuficiente ou inadaptação.
- **Monitor:** empregado da empresa que acompanha a prática do aprendiz.
- **Programa de aprendizagem:** curso com teoria e prática, cadastrado pela entidade no MTE.

## Perguntas frequentes

### A cartilha vale para empresas de qualquer porte?

As regras gerais, sim. Microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da cota, mas podem contratar aprendizes de forma voluntária, respeitado o teto de 15%.

### Com o IJT, quem é o empregador do aprendiz?

O IJT. O aprendiz fica na folha do Instituto, que cuida da contratação, dos encargos, das férias, do 13º e da rescisão. A empresa paga o IJT pelo programa e continua responsável pela cota, pela prática, pelo monitor e pela segurança.

### A certidão da cota substitui a fiscalização?

Não. Ela reflete os dados do eSocial e não impede que o auditor verifique a situação (Portaria Consolidada MTE nº 1/2025, art. 34).

### Onde encontro mais respostas?

Nas [perguntas frequentes de empresas sobre aprendiz](/blog/perguntas-frequentes-jovem-aprendiz-empresa) e na página de [dúvidas de empresas](/para-empresas/perguntas-frequentes).

## Próximo passo

Se a sua empresa quer cumprir a cota com uma entidade que é a empregadora do aprendiz, cuida de contratação, folha e encargos, acompanha o jovem e desenha a formação para a operação, [fale com o IJT](/contato). Conforme o caso, as aulas teóricas podem acontecer em uma escola dentro da empresa. Atendemos Jundiaí e região ([veja a página da cidade](/jovem-aprendiz/jundiai)) e explicamos o modelo em [aprendizagem para empresas](/para-empresas).

## Sobre o Instituto Jovem Técnico

- Para empresas: https://ijt.org.br/para-empresas
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