# Quais funções entram no cálculo da cota de aprendiz e quais saem da base

> Quais funções entram no cálculo da cota de aprendiz: exclusões legais, estagiário, temporário, intermitente, afastados, motoristas e vigilantes.

- Publicado por: Instituto Jovem Técnico (Equipe IJT)
- Data: 2026-11-14
- Categoria: Legislação e cota
- Página original: https://ijt.org.br/blog/base-de-calculo-cota-de-aprendiz

Saber quais funções entram no cálculo da cota de aprendiz é a parte da conta que mais gera erro e autuação. A regra dos 5% a 15% é simples; o difícil é decidir quem compõe a base: estagiário, temporário, terceirizado, intermitente, afastado, coordenador sem subordinados, motorista, vigilante. Este guia trata só da base de cálculo da cota de aprendiz: a regra, as exclusões, casos práticos com fundamento, o período de apuração e as decisões judiciais. O passo a passo da conta (multiplicar, arredondar, comparar) está no guia [Cota de aprendiz: quem é obrigado e como calcular](/blog/cota-de-aprendiz-como-calcular).

As normas citadas foram conferidas em novembro de 2026, nas versões publicadas pelo Planalto, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica ou contábil para o caso concreto da sua empresa.

## A regra: quais funções entram no cálculo da cota de aprendiz

O art. 429 da CLT manda cada estabelecimento empregar aprendizes em número de 5% a 15% dos "trabalhadores existentes" cujas funções demandem formação profissional. Três normas detalham o que isso significa:

- **Decreto 9.579/2018, art. 52**: entram todas as funções que demandem formação profissional, ainda que proibidas para menores de 18 anos, considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do MTE.
- **[Portaria Consolidada MTE nº 1/2025, art. 37](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/legislacao/portarias-1/portarias-vigentes-3/PDFPortariaMTEConsolidadan1de17dedezembrode2025compiladaem20.01.2026.pdf), inciso I**: repete o critério e o aplica ao "total de trabalhadores existentes no estabelecimento". É a norma que hoje alimenta a certidão de cumprimento da cota, calculada com os dados do eSocial (arts. 33 a 35).
- **Instrução Normativa MTP 2/2021, art. 62, § 6º** (norma que orienta os auditores fiscais): a CBO é o "único critério" para definir as funções da base.

Na prática, vale a ocupação na CBO, não o nome do cargo; o guia [CBO do jovem aprendiz](/blog/cbo-jovem-aprendiz) mostra como consultar o código. Função proibida para menores de 18 anos (insalubre, perigosa ou da Lista TIP do Decreto 6.481/2008) continua na base; muda só o perfil do aprendiz, de 18 a 24 anos (Portaria MTE 3.872/2023, art. 72). E a base não pode ser reduzida por convenção ou acordo coletivo. A IN MTP 2/2021 (art. 62, § 7º) chama essa exclusão de objeto ilícito de negociação, e o TST manteve a anulação de uma cláusula coletiva do setor de asseio que limitava a base ao pessoal administrativo (AG-AIRR 10592-44.2018.5.03.0138, [notícia do TST de 16/04/2024](https://www.tst.jus.br/en/-/sindicato-de-asseio-n%C3%A3o-pode-aplicar-a-cota-legal-de-aprendizagem-apenas-ao-setor-administrativo)).

## O que sai da base de cálculo da cota de aprendiz

As exclusões estão em lista fechada. A versão mais completa é a do art. 37, inciso III, da Portaria Consolidada, que reúne o art. 52, parágrafo único, e o art. 54 do Decreto 9.579/2018 e acrescenta os afastados por incapacidade permanente:

| Exclusão | Fundamento | Cuidado na aplicação |
| --- | --- | --- |
| Funções que exigem habilitação profissional de nível técnico ou superior | Decreto 9.579/2018, art. 52, parágrafo único, I; Portaria Consolidada, art. 37, III, "a" | A IN MTP 2/2021 (art. 62, § 8º, I) fala em habilitação exigida "em virtude de lei". A exigência é da função, não do diploma de quem a ocupa. |
| Cargos de direção, gerência ou confiança | Decreto, art. 52, parágrafo único, II; CLT, art. 62, II e parágrafo único, e art. 224, § 2º; Portaria, art. 37, III, "b" | Vale o enquadramento real, não o título. |
| Temporários da Lei 6.019/1974 | Decreto, art. 54, I; Portaria, art. 37, III, "c" | Contrato por prazo determinado da CLT não é temporário. |
| Aprendizes já contratados | Decreto, art. 54, II; Portaria, art. 37, III, "d" | O aprendiz cumpre a cota; não entra na base. |
| Afastados por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) | Portaria, art. 37, III, "e" | Outros afastamentos não estão na lista. |
| Empregados de prestadora de serviços a terceiros | Decreto, art. 54, parágrafo único; IN MTP 2/2021, art. 62, § 9º | Contam só na base da prestadora. |

Tudo o que não está nessa lista, e é empregado do estabelecimento em função que demanda formação profissional pela CBO, entra.

## Casos práticos: quem entra na base da cota?

| Situação | Entra na base? | Fundamento |
| --- | --- | --- |
| Estagiário | Não | Não é empregado (Lei 11.788/2008, art. 3º); a cota incide sobre trabalhadores empregados. Interpretação, sem frase literal na norma. |
| Temporário (Lei 6.019/1974) | Não | Decreto 9.579, art. 54, I; Portaria Consolidada, art. 37, III, "c" |
| Terceirizado que trabalha na sua unidade | Não na sua; entra na base da prestadora | Decreto, art. 54, parágrafo único |
| Empregado intermitente (CLT, art. 452-A) | Sim, na leitura predominante | A exclusão criada em 2022 foi revogada em 2023 (ver abaixo); há divergência |
| Afastado por auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), comum ou acidentário | Sim | Não está na lista; a exclusão de 2022 foi revogada |
| Empregada em licença-maternidade | Sim | Idem |
| Aposentado por incapacidade permanente | Não | Portaria Consolidada, art. 37, III, "e" |
| Empregado com deficiência (PcD) | Sim, se a função entra pela CBO | Não há exclusão; a cota de PcD (Lei 8.213/1991, art. 93) é outra conta. Veja [Aprendiz PcD e a cota](/blog/aprendiz-pcd-cota) |
| Empregado em teletrabalho ou home office | Sim | Continua empregado do estabelecimento (CLT, arts. 75-A e seguintes); a norma não distingue o local de trabalho |
| Gerente com poderes de gestão e gratificação | Não | CLT, art. 62, II e parágrafo único; Decreto, art. 52, parágrafo único, II |
| "Coordenador" ou "supervisor" sem poderes de gestão nem gratificação | Sim, em regra | O título não basta para o enquadramento do art. 62 da CLT |
| Técnico de enfermagem | Não | Função que exige diploma de técnico por lei (Lei 7.498/1986, art. 7º) |
| Auxiliar de enfermagem | Controverso | A Lei 7.498/1986 (art. 8º) exige certificado de auxiliar, que não é de nível técnico; confira com o jurídico |
| Eletricista de manutenção | Sim, em regra | Treinamento da NR-10 não é habilitação de nível técnico; exceção se a função exigir técnico registrado |
| Motorista e cobrador de transporte coletivo | Sim | Tese vinculante do TST, Tema 66 (RRAg-1001634-27.2019.5.02.0435) |
| Vigilante | Sim | TST, AIRR-996-31.2013.5.10.0004; idade mínima de 21 anos só limita o perfil do aprendiz |
| Empregado registrado em outra filial | Não nesta; entra na base da própria filial | A cota é por estabelecimento (CLT, art. 429; Decreto, art. 51, § 2º) |

### Estagiário conta na cota?

Não, nem para formar a base nem para cumprir a cota. O estágio regular não cria vínculo de emprego (Lei 11.788/2008, art. 3º), e a base é formada por trabalhadores empregados. Nenhuma norma diz literalmente que "estagiário não entra na base": a conclusão decorre da combinação dos textos e é a leitura usual. Se o estágio for descaracterizado, o art. 3º, § 2º, reconhece o vínculo, e o trabalhador passa a contar. A comparação completa está em [Estágio ou aprendizagem: o que muda para a empresa](/blog/diferenca-estagio-e-jovem-aprendiz).

### Temporário conta na cota?

O temporário contratado por empresa de trabalho temporário nos termos da Lei 6.019/1974 está expressamente fora (Decreto 9.579, art. 54, I). Não estenda a exclusão a qualquer contrato curto: o empregado admitido diretamente por prazo determinado (safra, experiência, obra certa) entra na base.

### Terceirizados: entram na base de quem?

Da prestadora, e só dela. O parágrafo único do art. 54 do Decreto diz que, em empresas que prestam serviços especializados a terceiros, os empregados são considerados "exclusivamente" no cálculo da prestadora, "independentemente do local onde sejam executados". A tomadora não soma os terceirizados que trabalham na sua unidade; a prestadora inclui todos os seus empregados, alocados em clientes ou não.

### Intermitentes e afastados: o que mudou em 2023

O Decreto 11.061/2022 incluiu no art. 54 do Decreto 9.579 duas exclusões: os empregados sob regime de trabalho intermitente e os afastados por auxílio ou benefício previdenciário. O Decreto 11.479/2023 revogou as duas. Hoje, a lista vigente (Decreto, art. 54, e Portaria Consolidada, art. 37) só exclui o afastado por incapacidade permanente. A leitura que decorre do texto é que o empregado em auxílio-doença, a empregada em licença-maternidade e o intermitente voltaram a integrar a base.

No caso do intermitente há divergência. Materiais publicados depois de 2023 ainda o listam como excluído. A Portaria Consolidada, ao tratar da cota de pessoas com deficiência (art. 36, II, "b"), diz expressamente que os intermitentes entram na base; ao tratar da cota de aprendizes (art. 37), não menciona o tema. Também não há regra sobre o intermitente sem convocação no mês de referência. A posição mais segura é incluí-lo.

### Cargo de confiança mal enquadrado

A exclusão vale para os cargos do art. 62, II, da CLT (gerentes que exercem cargo de gestão, aos quais se equiparam diretores e chefes de departamento ou filial) e do art. 224, § 2º (bancários com função de confiança). O parágrafo único do art. 62 liga o enquadramento à remuneração: o regime especial só se aplica se o salário do cargo, com a gratificação, for de pelo menos o salário efetivo acrescido de 40%. Um "coordenador" ou "líder" sem subordinados, sem poder de decisão e sem essa diferença salarial dificilmente se enquadra. Na fiscalização, o auditor anexa ao auto um relatório das funções incluídas e excluídas da base (IN MTP 2/2021, art. 75, II).

### Funções que exigem habilitação técnica: enfermagem e eletricista

Sai da base a função que, por lei, exige habilitação de nível técnico ou superior. Na enfermagem, a Lei 7.498/1986 exige diploma ou certificado de técnico de enfermagem para o técnico (art. 7º), o que justifica a exclusão; o enfermeiro, de nível superior, também sai. O auxiliar de enfermagem é caso discutível: a lei exige certificado de auxiliar de enfermagem (art. 8º), que não é de nível técnico. Pela letra do Decreto, a função tenderia a ficar na base; convém decidir com apoio jurídico.

Para eletricistas, o treinamento da NR-10 é requisito de segurança, não habilitação de nível técnico exigida por lei. A leitura usual mantém o eletricista de manutenção na base, salvo vaga que exija técnico em eletrotécnica registrado.

### Motoristas e vigilantes

Os dois casos já foram decididos pelo TST. Em sessão de 24/02/2025, o Tribunal Pleno fixou tese no Tema 66 dos recursos repetitivos (processo RRAg-1001634-27.2019.5.02.0435) de que motoristas e cobradores de empresas de transporte coletivo devem ser incluídos na base de cálculo do art. 429 da CLT; a redação final foi divulgada em 12/03/2025, e o acórdão, publicado em 14/03/2025, transitou em julgado ([notícia do TST](https://www.tst.jus.br/en/-/publicada-a-reda%C3%A7%C3%A3o-final-das-21-novas-teses-de-recursos-repetitivos)). Quanto aos vigilantes, a 2ª Turma do TST manteve os postos de vigilante na base (AIRR-996-31.2013.5.10.0004, [notícia de 23/11/2018](https://www.tst.jus.br/-/vigilantes-devem-entrar-no-calculo-de-cota-de-aprendizes)): a exigência de idade mínima de 21 anos e de curso de formação (na época, Lei 7.102/1983; hoje, Estatuto da Segurança Privada, Lei 14.967/2024, art. 28) restringe o perfil do aprendiz, mas não retira a função da conta.

A tese de 2025 trata do transporte coletivo. O raciocínio costuma ser estendido a motoristas de carga, mas a tese não os cobre de forma expressa. Detalhes por setor em [Cota de aprendiz por setor](/blog/cota-de-aprendiz-por-setor).

## Período de apuração: média ou mês?

Não há, hoje, regra de média. O Decreto 11.061/2022 chegou a prever cálculo pela média de empregados (art. 51-A do Decreto 9.579), mas o dispositivo foi revogado pelo Decreto 11.479/2023. O que as normas vigentes preveem é uma fotografia por competência:

- Na fiscalização, o auditor deve indicar na notificação o cálculo inicial da cota mínima e "a competência utilizada como referência" (IN MTP 2/2021, art. 72).
- No auto de infração, deve registrar a base de cálculo, a cota mínima, os aprendizes contratados e "o período utilizado como parâmetro" (art. 75, I).
- A certidão de cumprimento usa só os dados enviados ao eSocial e informa a data a que eles se referem (Portaria Consolidada, arts. 34 e 35).

Como a referência é mensal e vem do eSocial, a CBO, a categoria e os afastamentos de cada empregado precisam estar corretos. Confira o número do sistema como mostra o post [Certidão e consulta da cota de aprendiz](/blog/certidao-cota-de-aprendiz).

## Exemplo numérico com a base montada

Um estabelecimento industrial hipotético tem, na competência de referência, as seguintes pessoas trabalhando no local:

| Grupo | Pessoas | Entra na base? |
| --- | --- | --- |
| Empregados em funções operacionais e administrativas que demandam formação pela CBO (inclui 6 em auxílio-doença, 2 em licença-maternidade, 3 PcD e 5 em teletrabalho) | 160 | Sim: 160 |
| Intermitentes (ajudantes de carga) | 4 | Sim: 4 |
| "Coordenadores" sem poderes de gestão nem gratificação de função | 2 | Sim: 2 |
| Engenheiros e técnicos de enfermagem do ambulatório | 12 | Não |
| Gerentes e supervisores com poderes de gestão e gratificação | 8 | Não |
| Aposentado por incapacidade permanente | 1 | Não |
| Temporários da Lei 6.019/1974 | 10 | Não |
| Aprendizes | 8 | Não |
| Estagiários | 7 | Não |
| Terceirizados de limpeza e vigilância | 20 | Não (entram na base da prestadora) |

A base correta é 160 + 4 + 2 = 166. O mínimo é 5% de 166, igual a 8,3, que o § 1º do art. 429 da CLT manda arredondar para 9 aprendizes. O máximo é 15%, igual a 24,9.

Se o RH tirar da base os 8 afastados, os 4 intermitentes e os 2 coordenadores, a base cai para 152 e o mínimo para 7,6, arredondado para 8. Com 8 aprendizes, a empresa acreditaria estar em dia, mas pela leitura das normas vigentes falta um aprendiz. Para conferir outros cenários, use a [calculadora de cota de aprendiz](/calculadora-cota-aprendiz). Se a empresa tem mais de uma unidade, faça a conta para cada uma, como mostra o guia [Cota de aprendiz em empresa com filiais](/blog/cota-de-aprendiz-filiais-estabelecimento).

## Divergências e cuidados com materiais antigos

- **Normas revogadas ainda citadas.** Muitos textos ainda citam o Decreto 5.598/2005 e a IN SIT 146/2018, substituídos pelo Decreto 9.579/2018 e pela IN MTP 2/2021.
- **Exclusões de 2022.** Intermitentes, afastados por benefício previdenciário e média de empregados vieram do Decreto 11.061/2022 e caíram com o Decreto 11.479/2023. Material que ainda as aplica reduz a base indevidamente.
- **Patamar de sete empregados.** A CLT não fixa número mínimo de empregados; como o teto de 15% não permite contratar aprendiz quando a base tem até 6 empregados (15% de 6 = 0,9), a regulamentação do MTE trata como obrigados os estabelecimentos com pelo menos 7 empregados em funções da base (IN MTP 2/2021, art. 62, § 1º; Portaria MTE 3.872/2023, art. 66). A compilação oficial localizada da IN é de dezembro de 2022.

Se a empresa já recebeu notificação, o roteiro de resposta está em [Recebi notificação sobre a cota de aprendiz: o que fazer](/blog/notificacao-cota-de-aprendiz-o-que-fazer), e o procedimento completo, em [Fiscalização da cota de aprendiz](/blog/fiscalizacao-cota-de-aprendiz).

## Como revisar a base da sua empresa

1. Liste os empregados de cada estabelecimento na competência de referência, com a CBO do eSocial, e confira se ela corresponde à atividade real.
2. Marque as exclusões da lista fechada e guarde o fundamento de cada uma.
3. Mantenha na base afastados temporários, licenças, intermitentes, PcD e teletrabalho; retire terceirizados e estagiários.
4. Refaça a conta quando o quadro mudar e compare com a certidão do MTE.

Na contratação pelo Instituto Jovem Técnico (IJT), a conferência da base de cada estabelecimento pode ser combinada com o Instituto. No modelo do IJT, o Instituto é o empregador dos aprendizes (CLT, art. 431; Decreto 9.579, art. 57), e a obrigação de cumprir a cota continua sendo do estabelecimento.

## Perguntas frequentes

### Quais funções entram no cálculo da cota de aprendiz?

As funções de empregados do estabelecimento que demandam formação profissional pela CBO, mesmo as proibidas a menores. Saem só as exclusões do art. 37 da Portaria Consolidada MTE nº 1/2025.

### Estagiário conta na cota de aprendiz?

Não. O estagiário não é empregado (Lei 11.788/2008, art. 3º), então não forma a base e não cumpre a cota.

### Temporário conta na cota?

O temporário da Lei 6.019/1974 não entra na base (Decreto 9.579, art. 54, I). O empregado por prazo determinado contratado diretamente pela empresa entra.

### Empregado afastado por auxílio-doença sai da base?

Não. Só o afastado por incapacidade permanente sai (Portaria Consolidada, art. 37, III, "e"). A exclusão de 2022 foi revogada em 2023.

### O cálculo usa a média de empregados do ano?

Não há regra de média em vigor. A fiscalização e a certidão usam uma competência de referência, a partir dos dados do eSocial.

## Próximo passo

Se a base tem afastados, intermitentes, cargos de confiança ou funções técnicas, revise a conta antes de planejar as vagas. Conheça o programa na [página para empresas](/para-empresas) ou [fale com o IJT](/contato) para conversar sobre a cota de cada estabelecimento, em Jundiaí e região.

## Sobre o Instituto Jovem Técnico

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